Procedimento Comum Cível 0807220-35.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807220-35.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANA MOURA DA SILVA FERREIRA REU: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807220-35.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível movida por JOANA MOURA DA SILVA FERREIRA em desfavor de SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega ser vítima de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contratação para a qual não anuiu. Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de inexistência da avença, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora e a tramitação prioritária foi deferida ao processo. Na oportunidade, determinou-se a intimação da autora para comprovar acionamento amigável como requisito para deflagração de incidente de exibição de documento. A parte autora requer a inversão do ônus probatório para apresentação do instrumento (id 71324796). É o que basta relatar. Inicialmente, conforme destacado no despacho de id 70667126, o requerimento de concessão de tutela de urgência cautelar se confunde com o incidente de exibição de documento, para o qual se faz imprescindível o requerimento amigável prévio. Desta feita, não procedendo a parte autora com a diligência acima determinada, tampouco apresentando fundamento para a dispensa, indefiro o pedido de exibição de documento. Passa-se, assim, à análise do pedido de suspensão de descontos. Para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, faz-se necessária a presença dos três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. No que concerne ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem o direito da autora, visto que a probabilidade do direito para os fins de cancelamento liminar de descontos somente se qualifica na medida em que a parte tentou de forma amigável o cancelamento e ainda assim a ré não o fez. No caso em exame, a parte autora por nenhum meio demonstrou ter acionado amigavelmente a parte ré sequer para obter o instrumento, revelando-se temerário o deferimento da medida que acolha sumariamente a tese de ausência de manifestação válida no contrato. Assim, ausente a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, ressalto que apesar das alegações autorais de prejuízo financeiro recorrente, verifica-se que os descontos ocorrem desde novembro de 2022, conforme seu próprio relato na inicial, e o ajuizamento da presente ação ocorreu apenas em fevereiro de 2025, não agindo a parte com a urgência que alega existir. Desse modo, ausente o perigo de dano. Ademais, no que concerne à reversibilidade da tutela de urgência (art. 300, § 3º, do CPC), tratando-se a parte autora de pessoa economicamente hipossuficiente e o presente feito de obrigação in pecunia, a possibilidade de pagamento do valor a não ser descontado, tem-se como mínima. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. Considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC). Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

11/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de JOANA MOURA DA SILVA FERREIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUDACRED BENEFICIOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Acórdão.

Decorrido prazo de RADAMES KAIUB GOMES FEITOSA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUDACRED BENEFICIOS LTDA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(41)