Procedimento Comum Cível 0805797-40.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805797-40.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMANDA SILOA DAS CHAGAS MORAIS REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805797-40.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que AMANDA SILOÁ DAS CHAGAS MORAIS, que o ESTADO DO PIAUÍ move em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESP. Relata a impetrante que inscreveu-se no concurso público regido pelo Edital n.º 02/2023, publicado em 16/01/2024, destinado ao cargo de Assistente de Gestão Administrativa Universitária na FUESPI, na condição de candidata com deficiência (PCD), conforme previsão editalícia. Aprovada em todas as etapas do certame, inclusive com atendimento dos requisitos profissionais exigidos, foi convocada, após homologação do resultado, para exames médicos admissionais no CIASPI. Portadora de Nefropatia Grave, a Impetrante já realizou transplante renal e atualmente se submete a hemodiálise regularmente, mantendo plena capacidade para exercer atividades diárias, conforme atestado médico de seu nefrologista. Apesar disso, foi considerada inapta pelo perito do CIASPI, com base em parecer genérico, sem exame clínico aprofundado ou menção ao CID da patologia. A Impetrante sustenta que o laudo oficial é contraditório e superficial, desconsiderando tanto a natureza burocrática do cargo quanto os documentos médicos apresentados, que atestam sua aptidão. Argumenta que a negativa de posse fere os princípios da razoabilidade, da vinculação ao edital e da dignidade da pessoa humana, especialmente diante da sua aprovação regular no certame e do fato de o Estado ter garantido sua participação como PCD. Por fim, aponta prejuízos emocionais e financeiros causados pela exclusão injustificada, defendendo sua nomeação com base em laudo técnico idôneo e em sua capacidade funcional comprovada. Pedido de liminar indeferido conforme decisão, ID 70275231. Em sede de contestação (ID 71249636), a parte requerida impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, sustenta: a ausência de comprovação de incapacidade laborativa efetiva por parte da Impetrante; a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios técnicos adotados pela banca examinadora do concurso; a inexistência de elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado; e a ausência de dano moral indenizável. É o relatório. Passo ao saneamento. Anuncio que será realizado o julgamento antecipado da lide, para tanto, será adotado quanto ao ônus probatório a modalidade estática, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Urge salientar que, ao ter em conta a especificidade da questão deduzida e ainda mais do tempo que se permeia o andara processual, creio ser desnecessária a produção de outras provas (orais, documentais ou periciais). Desta forma, dou o feito por saneado. Acaso as partes queiram produzir outras espécies probatórias, determino o prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, para demonstrar o fato controverso, relevante e pertinente, bem como, qual o meio de prova necessária para a constatação deste fato controverso, relevante e pertinente à lide, sob pena de preclusão. Após, ao Ministério Público Estadual para emissão de parecer, no prazo de 30( trinta) dias. Decorrido os prazos, à conclusão para sentença. Intimar as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de junho de 2025. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Todas as movimentações(36)