Cumprimento de sentença 0802746-80.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802746-80.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GILLIAN SANTANA MENDES LIRA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Compulsando os presentes autos é possível observar que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802746-80.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Irregularidade no atendimento] trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4. Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). 7. Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILLIAN SANTANA MENDES LIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO CERTIFICO QUE, até esta data (10 de junho de 2025), os seguintes documentos foram juntados inicialmente. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento Pessoal Petição Inicial 24102912315547900000061712259 Peticao inicial Petição 24102912315557200000061712264 Comp. End. Comprovante 24102912315732200000061712271 Doc. Comprobatórios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102912315771500000061712272 Doc. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102912315782900000061712273 Petição Petição 24111414255288300000062555695 Kit TLA TAM 02 - 2024 Procuração 24111414255393700000062555697 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042412592319500000069615712 266683869DEFESA3764173 CONTESTAÇÃO 25042412592323900000069615723 Petição Petição 25042516423951700000069707279 TAM - CARTA DE PREPOSIÇÃO e SUBSTABELECIMENTO Petição 25042516424008200000069708906 Link Audiência UNA Ato Ordinatório 25042715521120300000069736334 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042809362580200000069755288 Sistema Sistema 25042809363707500000069755297 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043010181513000000069918138 Nova aquisição de passagem em 06 12 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043010181533100000069918158 Email Recebido da LATAM EM 08 12 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043010181569300000069918159 Email recebido da LATAM EM 06 12 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043010181580400000069918161 Solicitação ao Consumidor Gov DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043010181593900000069918165 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050511152369700000070052418 Sentença Sentença 25053008390121900000071486308 O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 10 de junho de 2025. FERNANDO PEREIRA SOUSA Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802746-80.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Irregularidade no atendimento]

03/09/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GILLIAN SANTANA MENDES LIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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