Procedimento Comum Cível 0800042-79.2024.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800042-79.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 08:12

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 08:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:40

Decorrido prazo de MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:40

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 08:44

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 7 de agosto de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800042-79.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 7 de agosto de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800042-79.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

07/08/2025, 11:39

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 11:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/08/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de descumprimento do despacho de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se o indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado viola os princípios constitucionais de inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça; e (ii) se a exigência de referido documento é razoável e indispensável para a aferição da competência territorial do juízo e para combater a litigiosidade artificial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de comprovante de residência atualizado da parte autora é razoável e se mostra relevante para a comprovação da competência territorial, especialmente considerando a regra do art. 101, I, do CDC, que permite ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio. A Lei nº 14.879/2024, ao acrescentar o §5º ao art. 63 do CPC, reconhece a abusividade no ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. A verificação da competência territorial é crucial em demandas contra instituições bancárias, que possuem filiais em diversas localidades, a fim de evitar a escolha aleatória de foro e a sobrecarga do judiciário com demandas temerárias. A determinação de juntada do comprovante de endereço atualizado funciona como medida para identificar e reprimir eventual ocorrência de litigiosidade artificial, que se caracteriza, muitas vezes, em causas bancárias. O comprovante de endereço acostado nos autos estava datado de abril/2023, enquanto a ação foi ajuizada em janeiro de 2024, evidenciando que o documento não estava atualizado conforme o prazo razoável exigido. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 63, §5º; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 21553743820248260000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 17/06/2024. TJ-DF, Conflito de Competência: 07187316520228070000 1627512, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 10/10/2022, Publicação: 24/10/2022. STJ, AgInt no AREsp: 1877552 DF 2021/0113159-4, T3 - TERCEIRA TURMA, Julgamento: 30/05/2022, Publicação: DJe 02/06/2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800042-79.2024.8.18.0072 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí-PI, que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela apelante ele em face do BANCO BRADESCO S/A., ora apelado. No despacho de ID. 21979264, foi determinado o seguinte: “Intime-se a parte autora da suspensão do feito e para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, junte comprovante de protocolo da reclamação no portal “consumidor.gov.br”, com a devida resposta ou, em caso de demora injustificada, com a solução apontada. Em caso de insucesso na esfera Administrativa, superado o prazo de suspensão acima determinado, e persistindo o interesse do autor, deverá juntar aos autos os extratos bancários da conta-corrente por ela titularizada (não se trata de conta beneficio do INSS, mas de verdadeira conta-corrente aberta e mantida em instituição financeira), em relação aos 02 (dois) meses anteriores, ao mês que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e ao mês posterior, bem como, se for o caso, negativa da esfera Administrativa, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e de consequentemente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. [...] Superado o prazo de suspensão do feito, intime-se o autor, por seu Advogado, para juntar o resultado do processo Administrativo. E, se permanecer o interesse na lide, nos termos do art. 291 e art. 292, II e V, do CPC, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, após a suspensão, para que o requerente apresente: a) os extratos bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado acima, sob pena de extinção do feito; b) procuração atualizada, com data e assinatura até 180 dias do ajuizamento da ação; c) comprovante de endereço atualizado, com data de até 180 dias do ajuizamento da ação, devendo constar o nome do requerente como titular e, caso não seja possível, o grau de parentesco do titular com o autor; d) o montante pretendido como indenização pelos alegados danos morais e materiais, com a consequente alteração do valor da causa; e) extratos do INSS de forma legível. Deve o autor cumprir cada um dos comandos acima mencionado, sob pena de indeferimento da inicial.” Na sentença recorrida (ID. 21979370), o magistrado indeferiu a petição inicial, vez que a autora não cumpriu o despacho de emenda à inicial em todos os seus termos. Irresignada, a autora, ora recorrente (ID. 21669774), questiona a extinção do processo sem resolução do mérito por excesso de formalismo do juízo de primeira instância, alegando que a decisão cerceou o direito ao contraditório e à ampla defesa. A apelante defende que as exigências de procuração atualizada e comprovante de residência em nome próprio não possuem amparo legal e violam os princípios constitucionais de inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, citando a legislação e a jurisprudência que afastam a necessidade de tais documentos para a propositura da ação. Adicionalmente, reitera que os extratos bancários não são indispensáveis para o ajuizamento da demanda, competindo ao banco réu a prova da existência do negócio jurídico e do recebimento dos valores, especialmente em se tratando de relação de consumo com a inversão do ônus da prova. Por fim, a apelante reforça que a petição inicial cumpre todos os requisitos legais, solicitando o retorno dos autos à origem para o normal prosseguimento do feito. Intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. (ID 21669779) O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 24096256) É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do presente recurso de apelação, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. II – DO MÉRITO Como relatado, a sentença proferida na origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, eis que a autora não atendeu determinações do magistrado de piso. Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a sentença não merece reparo. Embora, este Juízo entenda pela desnecessidade de juntada dos seguintes documentos: comprovante de protocolo da reclamação no portal “consumidor.gov.br”, extratos bancários, procuração atualizada, montante pretendido como indenização pelos alegados danos morais e materiais, extratos do INSS de forma legível, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, no que se refere à juntada de comprovante de residência atualizado da parte autora, mencionada exigência mostra-se razoável, sendo que o supracitado comando judicial não fora atendido a contento pelo apelante. Isso porque, reconhecida a aplicação do CDC à presente demanda e considerando a regra do art. 101, I, da citada legislação, que reserva ao consumidor/autor a opção de foro o seu domicílio, o documento exigido servirá para comprovação da competência territorial. Especialmente, após a mudança do art. 63, do CPC com acréscimo do §5º através da Lei nº 14.879/2024, em que se reconhece a abusividade no ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Dessa feita, como bem consignado no dispositivo supra, sob pena de malferimento da norma protetiva e violação ao juiz natural, a referida determinação legal deve ser analisada com proporcionalidade, não podendo a disposição do CDC ser deturpada, permitindo ao consumidor escolher aleatoriamente o foro de propositura da demanda. No presente caso, a constatação da competência territorial revela-se ainda mais relevante quando se considera que a parte requerida é uma instituição bancária, que possui estabelecimento/filial/sede em quase todas as cidades do território nacional. De outro modo, a ausência de verificação da competência poderia dar ensejo ao ajuizamento do feito em praticamente qualquer cidade do país, desde que exista agência do demandado. Ademais, a determinação funciona como forma de evitar a distribuição de demandas temerárias, ao exigir providências cautelosas no tocante a competência do juízo. Assim, atuou o magistrado de origem no sentido de identificar e reprimir eventual ocorrência de litigiosidade artificial, que se caracteriza, por muitas vezes, nessas causas bancárias. Nesse sentido, colaciona-se as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que o autor indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21553743820248260000 São Paulo, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 17/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABUSO DE DIREITO. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUMULA 33 STJ. DESACOLHIDA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao julgador declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro sem justificativa legal plausível e sem a observância aos critérios legais de fixação da competência. 2. Independentemente da existência de relação de consumo, certo é que o art. 46 do CPC determina que a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu, cuja competência territorial é relativa. E se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a demanda pode ser proposta no foro de domicílio da parte autora, nos termos do art. 101, I, desse diploma legal. 3. A despeito de se tratar de competência relativa, sendo, portanto, vedado ao juiz declinar da competência de ofício em tal hipótese (súmula 33/STJ), certo é que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. 4. A despeito da ação ter sido ajuizada perante o Juízo Suscitado (14ª Vara Cível de Brasília), certo é que a parte demandante autora reside em Samambaia e a parte ré possui sede em Belo Horizonte/MG, razão pela qual não subsiste qualquer justificativa legal para o ajuizamento da presente demanda perante àquele Juízo. 4.1. Logo, a escolha aleatória de um foro, sem qualquer vinculação as partes, pessoas ou ao próprio negócio jurídico, constitui, a meu sentir, evidente abuso de direito, até porque, a escolha do foro por critérios absolutamente aleatórios fere de morte o interesse público subjacente, como visto, a qualquer norma de direito processual. 4.2. Aliado a isso, no caso em concreto, a própria parte demandante quando questionada, assinalou em petição o equívoco e requereu a redistribuição para foro diverso do indicado inicialmente em sua exordial, razão pela sem qualquer fundamento legal para manter a demanda processando perante o Juízo de Brasília, então Suscitado. 5. Conflito de Competência rejeitado. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Cível de Samambaia). (TJ-DF 07187316520228070000 1627512, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/10/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1877552 DF 2021/0113159-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) Constato, por fim, que no presente feito o comprovante de endereço acostado em ID 21979257, é datado de abril/2023 e o feito fora ajuizado em 14 de janeiro de 2024, encontrando-se, assim, com data além do razoável para o recebimento da inicial. Desse modo, a sentença não merece reparos. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto pelo desprovimento, mantendo a sentença ante a ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado nos autos. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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