Embargos de Declaração Cível 0751301-93.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0751301-93.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FAUSTINA DOS REIS Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO MENDES BATISTA SOARES - PI15652-A AGRAVADO: LUCIENE RAMOS DA COSTA FIGUEIREDO, JOSÉ WILSON DA SILVA, MARIA RAMOS DE CARVALHO, ANA LÚCIA SOARES SOUSA, LUCIANA RAMOS DA COSTA SILVA, JOÃO DE DEUS RAMOS RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Faustina dos Reis contra decisão da 2ª vara da comarca de Floriano/PI, proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra Maria Ramos, Ana Lúcia Soares, Luciana da Costa, Luciene Ramos, João e José Wilson. A agravante alegou ser proprietária do imóvel por sentença em ação de usucapião, e sustentou ter sido vítima de esbulho pelos agravados. A decisão agravada, todavia, entendeu insuficiente a prova pré-constituída apresentada para a concessão da liminar e determinou diligência in loco, por meio de oficial de justiça, para averiguar os requisitos do art. 561 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o deferimento da medida liminar de reintegração de posse sem a prévia realização de diligência para averiguação dos requisitos do art. 561 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão da tutela possessória exige prova da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, conforme art. 561 do CPC; 2. A decisão agravada não indeferiu a liminar, apenas determinou diligência prévia para formar convicção sobre os fatos, o que não configura ilegalidade ou abuso de poder; 3. A sentença proferida na ação de usucapião mencionada pela agravante não transitou em julgado e está sendo contestada por embargos de terceiro, o que demonstra controvérsia sobre a posse e propriedade do imóvel; 4. A medida cautelar determinada pelo juízo de origem visa preservar a instrução adequada e garantir segurança jurídica na concessão da liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A determinação judicial de diligência prévia para apurar os requisitos do art. 561 do CPC, antes da análise da liminar em ação possessória, não configura indeferimento da medida, mas cautela jurisdicional legítima; - A existência de sentença em ação de usucapião sem trânsito em julgado não comprova, por si só, o preenchimento dos requisitos para concessão de liminar possessória; - Em ações de reintegração de posse, é admissível a recusa da liminar fundada na insuficiência de prova pré-constituída, mesmo em sede de cognição sumária. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561; CPC, arts. 994, I, e 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: Não consta. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751301-93.2025.8.18.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FAUSTINA DOS REIS contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI que, nos autos da Ação De Reintegração De Posse Com Pedido De Liminar proposta em face de MARIA RAMOS, ANA LUCIA SOARES, LUCIANA DA COSTA, LUCIENE RAMOS, JOAO, JOSE WILSON, não apreciou a medida liminar requerida, por entender que: “para o deferimento do pedido liminar, entendo que a prova pré-constituída é insuficiente para o seu imediato acolhimento pois, apesar da juntada da documentação da propriedade, dos vídeos e fotografias da área, há a necessidade de efetiva constatação da posse sobre a área e a realização da turbação de seu perímetro, matéria de fato cuja certeza ainda não alcançou o convencimento deste juízo, mesmo numa cognição não-exauriente. Aproveito o ensejo para, considerando que a audiência de justificação prévia não é obrigatória, determino, por intermédio do Oficial de Justiça, a realização de diligência in loco, a fim de verificar, na forma do art. 561, CPC, os seguintes requisitos: 1. De quem é a posse na área em litígio? 2. Quem praticou a turbação/esbulho? 3. É possível auferir a data da turbação/esbulho? 4. Se persiste a continuação da posse, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração?” Nas razões do recurso, a parte Autora, ora Agravante, alegou, em síntese, que: i) adquiriu o imóvel através de Usucapião n.º 0801669-95.2020.8.18.0028, tendo a sentença sido proferida em 09 de outubro de 2023; ii) a posse vinha sendo exercida pela Agravante, o que lhe garantiu o título de propriedade através da Usucapião; iii) a Agravante tomou conhecimento do esbulho praticado pelos Agravados ao vistoriar a área, o que a levou a prestar Boletim de Ocorrência em face dos invasores; iv) os demais Agravados são integrantes da família da Sra. Ana Lúcia Soares, os quais também resolveram, por conta própria, fazer o uso da força, impedindo que a Agravante use o bem que lhe fora legalmente concedido. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Agravada deixou transcorrer o prazo in albis. Decisão monocrática em Id. N. 22958291, indeferindo o efeito suspensivo requerido. É o relatório. VOTO II. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conforme previsto nos artigos 994, inciso I, e 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, conheço do presente recurso. III. FUNDAMENTAÇÃO Como supracitado, o presente recurso tem como substrato a discussão acerca da reintegração de posse do imóvel em litígio. Em relação a isso, destaco que o artigo 560 do CPC/15 prescreve que “o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho”, mas, para tanto, tem que comprovar os requisitos constantes no art. 561, seguinte, que dispõe, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Destarte, cumpre ressaltar que, como supracitado, o juízo a quo não indeferiu a medida liminar requerida, apenas entendeu que as provas juntadas não foram suficientes para formar a sua convicção, nem mesmo em sede de cognição sumária. Nesse sentido, determinou, antes da análise da medida liminar, a realização de diligência, por meio de oficial de justiça, para verificar o cumprimento (ou não) dos requisitos do art. 561, CPC, acima citados. Nesse sentido, é válido mencionar que, em que pese a parte Agravante alegue a existência de incontrovérsia acerca do seu direito, em razão da sentença proferida na Ação de Usucapião n.º 0801669-95.2020.8.18.0028, declarando a propriedade da Autora, ora Agravante, sobre o imóvel em lide, o referido processo ainda não transitou em julgado. Nesse contexto, destaca-se, inclusive, que, de análise do processo n.º 0801669-95.2020.8.18.0028, verifiquei que em petição de Id. N. 58049653 (do proc. mencionado), foram opostos embargos de terceiro por uma das partes ora Agravadas, qual seja ANA LUCIA SOARES SOUSA. Entendo, portanto, que a questão acerca da propriedade e da posse do imóvel em lide não está completamente esclarecida, pelo que a diligência determinada pelo juízo a quo deve, por cautela, ser mantida. IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço o Agravo de Instrumento interposto e nego-lhe provimento, mantendo-se in totum a decisão a quo. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 23/06/2025 a 30/06/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/05/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de LUIZ DOS REIS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSITA MARIA DOS REIS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DOS REIS SOARES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

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