Cumprimento de sentença 0800721-76.2019.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800721-76.2019.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: JOAQUIM BANDEIRA DA SILVA e ANTONIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA (OAB/PI N°. 9.079-A) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB/PE N°. 21.233-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente ação indenizatória. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante a contrato de empréstimo consignado não comprovado, determinando o cancelamento da avença, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, e a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O recurso visa à majoração do valor fixado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação do contrato bancário e da efetiva liberação dos valores autoriza a declaração de nulidade da avença e a repetição em dobro dos valores descontados; (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada do contrato pela instituição financeira e da comprovação do repasse dos valores ao consumidor autoriza a declaração de nulidade da relação jurídica, nos termos da Súmula 18 do TJPI. 4. O desconto indevido de valores diretamente de benefício previdenciário, sem a devida contratação, configura prática ilícita, ensejando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral é presumido in re ipsa em casos de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, sendo devida indenização por violação à dignidade e segurança jurídica do consumidor. 6. A majoração da indenização para R$ 3.000,00 alinha-se ao entendimento consolidado da 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado e da liberação dos valores ao consumidor autoriza a declaração de nulidade da avença e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, sendo devida indenização fixada com base na razoabilidade, proporcionalidade e nos parâmetros jurisprudenciais da Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, caput; CDC, arts. 14, caput, § 3º, e 42, parágrafo único; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJPI, ApCív nº 0800388-64.2022.8.18.0051, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 18.03.2025; TJPI, ApCív nº 0803452-26.2023.8.18.0026, Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo, j. 20.03.2025. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800721-76.2019.8.18.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAQUIM BANDEIRA DA SILVA, posteriormente sucedido por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, conforme deferido pelo magistrado a quo no Id nº 17622868, contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral ( Processo nº 0800721-76.2019.8.18.0065) ajuizada em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. incorporado atualmente pelo BANCO SANTANDER BRASIL. A sentença acolheu integralmente os pedidos formulados na exordial, determinando o cancelamento de relação jurídica válida entre as partes no tocante ao contrato de empréstimo consignado questionado na demanda. Condenou ainda a instituição bancária à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixou-se, outrossim, verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com incidência de correção monetária desde a prolação da sentença. Em suas razões recursais, o apelante, ora representado por seu sucessor legal, alega que a indenização fixada a título de danos morais se revela irrisória diante da gravidade da lesão suportada, consubstanciada na realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar e, sustenta que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se mais adequado às particularidades do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja majorado o quantum indenizatório fixado na sentença. Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos do apelante. ( Id 17622882 ) É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta de julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensado parecer do Ministério Público Superior. II – DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia gira em torno da contratação de empréstimo consignado, cujo contrato não foi apresentado pela instituição demandada, tampouco houve comprovação da efetiva liberação dos valores ao consumidor. Diante disso, o magistrado a quo reconheceu a nulidade do negócio jurídico e determinou, além do cancelamento da avença, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como fixou indenização moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Compulsando os autos, verifica-se de fato que a parte ré, ora apelada, quando do oferecimento da contestação, não acostou o contrato questionado na demanda, bem como não houve comprovação do crédito do valor relativo ao contrato em favor da apelante, inexistindo no bojo processual qualquer documento válido neste sentido. Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário da apelante sem a prova do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito de indenização por danos morais Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024, in verbis: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida. No que tange à quantificação dos danos morais, entendo assistir razão parcial ao recorrente. A indenização por dano imaterial deve ser fixada de modo a cumprir simultaneamente os objetivos compensatório e pedagógico, sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tampouco esvaziar o sentido sancionador da medida. Nesse sentido, o precedente vinculante da 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, em casos de natureza análoga,notadamente quando caracterizada a contratação não autorizada de empréstimos consignados com descontos indevidos em proventos previdenciários, tem firmado entendimento no sentido de que o valor adequado da indenização por dano moral é o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensar o abalo experimentado pela parte autora e, de modo concomitante, desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte das instituições financeiras. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE “CESTA BRADESCO EXPRESSO 05”. INEXISTE COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABÍVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. REFORMADO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO APENAS O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NÃO PROVIDO O RECURSO DO BANCO RÉU. 1. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes da má-prestação do serviço. Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e, ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O Banco Apelante não acostou prova que demonstrasse a autorização da parte Autora, ora Apelada, a permitir a cobrança da “CESTA BRADESCO EXPRESSO 05”, na forma como determina o art. 1º, da Resolução n.º 3.919/2010 – Banco Central do Brasil. Inteligência do art. 39, inciso III, do CDC. 3. Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento. Ademais, deve ocorrer a condenação do Banco Apelante à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese. Precedentes do TJPI. 4. Danos morais devidos e majorados para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que não destoa dos parâmetros adotados por esta 3ª Câmara Especializada Cível. 5. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 6. Apelações Cíveis conhecidas. Provida apenas à interposta pela parte Autora, ora primeira Apelante. Não provida a Apelação Cível interposta pelo Banco Réu, ora segundo Apelante. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800388-64.2022.8.18.0051 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação, para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar o réu a restituir em dobro os descontos efetuados e condenar o réu a pagar indenização por dano moral de R$ 6.000,00 (seis mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar a existência da contratação; (ii) analisar a ocorrência de dano material ou moral, bem como a quantificação das indenizações fixadas pelo juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existência/validade da contratação: O réu não comprovou a existência de contrato, não apresentando documentos hábeis a demonstrar a validade da relação jurídica questionada. Inteligência das Súmulas nºs 18 e 26 do TJPI. 4. Repetição do indébito: Em conformidade com o entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS) e desta Câmara, a restituição dos descontos deve ocorrer em dobro. 5. Dano moral: O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral. O valor da indenização foi minorado para R$ 3.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Honorários de sucumbência: Em razão do provimento parcial do recurso, descabe a majoração dos honorários advocatícios. Inteligência do artigo 85, § 11, do CPC, e o Tema nº 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação da existência de contrato válido enseja a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos é presumido, sendo cabível indenização a ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803452-26.2023.8.18.0026 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025) Diante disso, reputo que a indenização moral arbitrada na sentença deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia mais compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional, sem, contudo, desbordar para o enriquecimento injustificado. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem inversão ou majoração uma vez que a parte apelante não foi sucumbente na origem. Dispensado parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

09/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

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