Procedimento Comum Cível 0808867-02.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808867-02.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLEDSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808867-02.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Repetição do Indébito] Trata-se de ação cognitiva cível movida por GLEDSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo nº 990469869 pactuado junto ao réu. Controverte o patamar de juros remuneratórios fixados. Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a revisão judicial da avença, afastamento dos juros abusivos, restituição dobrada de valores e reparação por danos morais. O Robô de Informações da Corregedoria - RIC certificou a existência de outros processos envolvendo as mesmas partes (id 53349675). O Juízo da 3ª Vara Cível determinou a intimação do Autor para descartar possível litispendência, tendo este esclarecido que os processos enumerados tem causas de pedir distintas (ids 53673275 e 59573594). Os autos vieram redistribuídos em consonância com a Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). Este Juízo determinou a intimação do Autor para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, ocasião em que a parte requereu dilação de prazo para cumprimento (ids 63115891 e 65041922). É o que basta relatar. Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC). Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. No que concerne ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, visto que o contrato foi firmado, aparentemente, observadas as formalidades legais exigidas para tanto (art. 104 do CC), bem como as alegações trazidas no bojo na exordial pela parte autora se encontram dispostas de maneira genérica, logo, não há vício que ensejaria a sua anulação ou revisão no presente momento. Além disso, não há ainda nos autos demonstração técnica segura de que está havendo prova da abusividade da cobrança, visto que ausentes elementos nos autos neste sentido. Por fim, veja-se que a probabilidade do direito para os fins de revisão liminar de encargos somente se qualifica na medida em que a parte tentou a renegociação de forma amigável e ainda assim a ré não o fez. No caso em exame, a parte autora por nenhum meio demonstrou ter acionado amigavelmente a parte ré, revelando-se temerário o deferimento da medida que acolha sumariamente a tese de existência das alegadas abusividades no contrato, descaracterizando, por enquanto, a presença da probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, ressalta-se que, apesar das alegações autorais de prejuízo financeiro recorrente, não cuidou a parte autora de efetivamente demonstrá-lo, trazendo apenas argumentação genérica. Noticia-se, também, que a parte autora se reporta a evento que teve início em maio de 2023, e somente em fevereiro de 2024 judicializa a sua pretensão, tratando-a sem a urgência que se reporta na exordial, restando ausente o requisito ora em apreço. Ademais, no que concerne à reversibilidade da tutela de urgência (art. 300, §3º, do CPC), tratando-se a parte autora de pessoa economicamente hipossuficiente e o presente feito de obrigação in pecunia, a possibilidade de ressarcimento dos valores a não serem pagos, tem-se como mínima. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. Considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC). Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

11/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

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