Procedimento Comum Cível 0800746-93.2022.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800746-93.2022.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR APELADO: BRASDA ANTONIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica válida referente a cartão de crédito consignado, reconheceu a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.400,00. O banco alega a validade da contratação e a legalidade dos descontos, bem como aponta litigância predatória e pleiteia o afastamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve demonstração de contratação válida de cartão de crédito consignado que justifique os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição financeira em razão da ausência de comprovação contratual; (iii) determinar a legitimidade da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e do art. 6º, VIII, do CDC, o ônus de comprovar a existência de contrato que ampare descontos em folha, sendo inaplicável exigir do consumidor a produção de prova negativa de contratação. 4. A ausência de apresentação do contrato pelo banco impede a validação dos descontos efetuados, caracterizando falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ, aplicável a hipóteses de fraude ou ausência de contrato em operações bancárias, ainda que decorrentes de fortuito interno. 6. A tese de litigância predatória não encontra respaldo probatório nos autos, sendo indevida sua invocação apenas com base em alegações genéricas ou volume de ações patrocinadas pelo mesmo advogado, sob pena de violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). 7. Inexistindo demonstração de identidade de objeto ou causa de pedir com outras ações, é descabida a reunião de processos por conexão, nos termos do art. 55 do CPC. 8. Comprovados os descontos indevidos ao longo de diversos meses e diante da natureza alimentar do benefício previdenciário, está configurada violação aos direitos da personalidade da autora, justificando a indenização por danos morais no valor fixado, o qual se mostra proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira comprovar a existência de contrato que legitime descontos em benefício previdenciário, sendo inadmissível exigir do consumidor prova negativa da contratação. 2. A ausência de comprovação contratual configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, caracteriza dano moral indenizável. 4. A mera repetição de demandas com peças padronizadas não configura litigância predatória, salvo prova concreta de má-fé. 5. A reunião de processos por conexão exige identidade objetiva e risco real de decisões conflitantes, não caracterizados por alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 55, 336 e 373, II; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPI, Ap. Cív. nº 2017.0001.011770-5, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 28.05.2019; TJMG, Ap. Cív. nº 104741600018880001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 17.07.2019; TJRS, Ap. Cív. nº 70079652897, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 23.05.2019. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800746-93.2022.8.18.0062 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de SENTENÇA (ID. 24587594) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos – PI, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito relativo ao contrato nº 20180310812040643000, condenar o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.400,00 e à compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, no montante de R$ 1.000,00, via compensação prevista no art. 368 do Código Civil. Consta dos autos, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora (ID. 24587588), com fundamento nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, em razão de erro material no dispositivo da sentença original, especificamente quanto à inversão dos valores entre danos morais e compensação. Os embargos foram acolhidos pelo juízo de origem (ID. 24587594), com efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo da sentença, mantendo-se os demais termos da decisão. Em suas razões recursais (ID. 24587597), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Inicialmente, o recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, alegando risco de dano irreparável à instituição em caso de cumprimento imediato da condenação. Argumenta que não houve ato ilícito praticado, sendo indevida a responsabilização civil, além de ser evidente o risco de irreversibilidade dos efeitos financeiros, especialmente ante a alegada dificuldade de ressarcimento. Argumenta, ainda, que a parte autora possui diversas ações com objetos semelhantes, promovidas pelo mesmo patrono, o que caracterizaria litigância predatória. Invoca, para tanto, a Recomendação CNJ nº 159/2024 e a Nota Técnica nº 01/2022 do NUMOPED, requerendo a apuração de litigância de má-fé, bem como a reunião das ações supostamente conexas. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando que o valor correspondente ao empréstimo foi disponibilizado na conta da autora, a qual, segundo o apelante, não trouxe aos autos os extratos bancários necessários para comprovar a ausência de recebimento. Destaca, nesse ponto, a aplicação do art. 396 do CPC, a necessidade de inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII do CDC, e o teor da Súmula nº 26 do TJPI. Alega, ademais, que eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé, e que não estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "Que seja recebida e provida a presente apelação, reformando-se a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, afastando-se as condenações impostas ao Banco apelante, inclusive com a condenação da parte autora em litigância de má-fé." Em contrarrazões (ID. 24587605), o recorrido sustenta que o banco apelante não logrou êxito em comprovar a existência do contrato ou da transferência de valores para a conta da autora. Ressalta a ausência de contrato escrito, TED ou documento similar, conforme exige a Instrução Normativa nº 28 do INSS, a Resolução nº 2.303/96 do Banco Central e a Súmula nº 18 do TJPI, defendendo a manutenção da sentença prolatada. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. O preparo recursal não foi recolhido, face à concessão da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal. Desta forma, recebo a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. 2 - MÉRITO DO RECURSO O ponto central da controvérsia consiste em definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Em outras palavras, trata-se de apurar se houve demonstração de vínculo contratual entre as partes que permita legitimar os descontos, bem como se há responsabilidade civil do banco e se cabem as demais consequências jurídicas determinadas na sentença. Alega o apelante, inicialmente, que os descontos decorreram de contrato válido e regularmente celebrado, do qual adveio o depósito de R$ 1.000,00 em conta da autora, que não foi contestado de forma eficaz nos autos. Contudo, deixou de apresentar o contrato firmado entre as partes, ou mesmo qualquer documento idôneo que comprove a autorização expressa da autora para realização da operação. Nesse ponto, é fundamental destacar que o art. 3º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 exige, de forma expressa, que as operações de crédito consignado estejam amparadas por contrato formal e devidamente arquivado pela instituição financeira. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que, em ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica invocada, nos moldes da Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O banco apelante também argumenta que houve abuso no exercício do direito de ação pela autora, sustentando a existência de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado, com indícios de litigância predatória, e invocando a Recomendação CNJ nº 159/2024 e a Nota Técnica nº 01/2022 do NUMOPED. Contudo, esse argumento não encontra suporte específico nos autos. A mera alegação genérica de volume processual ou de padronização de peças não é suficiente para configurar a litigância de má-fé. A jurisprudência, inclusive, orienta que a litigância predatória deve ser analisada com cautela, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). A tese de conexão e necessidade de reunião dos processos também não encontra respaldo concreto, uma vez que não foi demonstrada identidade de objeto ou causa de pedir com outras ações, tampouco indicada a existência de litispendência ou coisa julgada, nos moldes do art. 55 do CPC. A reunião de feitos exige demonstração objetiva de risco de decisões conflitantes, o que não se comprovou no presente caso. Passo ao mérito. Cumpre esclarecer, inicialmente, que se tratando de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter realizado a contratação. Nesse sentido, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, a seguir: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Como se extrai dos autos, o Banco Recorrido não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência da relação contratual, uma vez que não juntou o suposto contrato bancário em sede de Contestação. Assim, reconhecida pelo magistrado na origem a ausência de relação jurídica válida entre as partes a respaldar os descontos realizados pelo apelante no benefício previdenciário da parte autora, resta evidente a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris: “Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De outro lado, ainda que exista a suposta irregularidade contratual, não é possível analisar, uma vez que não tem sequer o contrato ou termos acostados aos autos, consubstanciando, portanto, na nulidade da contratação, consequentemente, ilícitos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora, ora apelada. Na hipótese, desnecessária a comprovação da culpa da empresa ré, por incidir a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando, portanto, a nulidade do contrato discutido nos autos. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA E DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelado, ante os descontos ilegais em seus proventos. Devida a condenação em danos morais no montante fixado. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011770-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019).” Igualmente, temos o entendimento dos Tribunais Pátrios, a saber: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO CONSIGNADO. DEDUÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Nas ações em que o autor nega a existência da celebração de um contrato com instituição financeira, recai a esta o ônus de comprová-la, visto ser impossível àquele produzir prova negativa. 2. O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral. 3. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos, configura-se o dever de indenizar. Sopesadas as circunstâncias do caso, o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 104741600018880001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação: 23/07/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. 1. Ausente a prova da contratação, a consignação de valores nos proventos de aposentadoria da parte autora se revela indevida, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. Dever de a ré restituir a quantia ilicitamente cobrada, na forma simples, conforme definido na sentença. 3. Dano moral representado pelo fato de o desconto indevido ter incidido sobre verba alimentar do demandante. 4. Compensação do valor depositado pela ré na conta-corrente do autor, bem como o restabelecimento do débito dado como quitado que constituem os consectários da declaração de nulidade do contrato, devendo, as partes, retornarem ao status quo ante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS – AC: 70079652897 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diária da Justiça do dia 27/05/2019)” Dessa forma, as provas existentes nos autos, levam à nulidade da suposta contratação, uma vez que cabia à instituição financeira o ônus de provar a relação de consumo, através da juntada do instrumento contratual discutido. Destarte, inexistindo prova da contratação, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do recorrido. Considerando que a sentença a quo determinou a restituição dos valores de forma simples, inexiste interesse da parte autora quanto a este tópico. Por fim, quanto ao pleito de afastamento dos danos morais, verifica-se que os descontos indevidos foram realizados ao longo de vários meses, conforme se extrai do extrato do INSS acostado aos autos, o que configura falha na prestação do serviço e lesão aos direitos da personalidade do consumidor. A indenização arbitrada pelo juízo de origem, no valor de R$ 2.400,00, mostra-se razoável e proporcional aos prejuízos suportados, atendendo aos critérios de razoabilidade e à função pedagógica da condenação. Conclui-se, portanto, que: (a) a autora comprovou os descontos indevidos; (b) o banco não apresentou contrato ou prova de transferência válida; (c) os danos morais são devidos diante da conduta ilícita configurada; (d) as alegações de litigância predatória e má-fé não restaram demonstradas nos autos. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos. A parte sucumbente sera responsavel pelos honorarios de sucumbencia, que majorar em 5% sobre o valor da condenacao, conforme o art. 85, 2 e 3, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Caso haja isencao de pagamento concedida, esta seguira a condicao de suspensao de cobranca estabelecida no art. 98, 3, do mesmo codigo.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025.

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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