Procedimento Comum Cível 0802001-90.2019.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802001-90.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CICERO CUSTODIO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA APENAS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade ou inexistência de contrato de empréstimo consignado, diante da alegação de desconhecimento da contratação pela parte autora, com pedidos de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e reconheceu litigância de má-fé tanto da parte autora quanto de seu advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é devida a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e a consequente restituição dos valores e indenização por danos morais; (ii) determinar se é legítima a condenação por litigância de má-fé imposta ao advogado da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, conforme os artigos 2º e 3º do CDC e a Súmula nº 297 do STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 4. A instituição financeira apresentou instrumento contratual assinado pela autora, acompanhado do comprovante de liberação dos valores, sem que houvesse impugnação suficiente ou demonstração de fraude por parte da demandante. 5. Consoante entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJPI, a comprovação da transferência do valor contratado afasta a tese de nulidade do contrato, não sendo caracterizado vício de consentimento. 6. Inexistindo indícios de coação, erro ou fraude, não há fundamento para acolhimento dos pedidos de restituição em dobro dos valores descontados ou indenização por danos morais. 7. Comprovada a contratação e a disponibilização dos valores à parte autora, a tentativa de negar a existência do contrato, sem apresentar provas contrárias, caracteriza alteração dolosa da verdade dos fatos, ensejando a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. 8. A responsabilização por litigância de má-fé é restrita às partes do processo, sendo vedada sua extensão ao advogado sem a devida apuração em ação própria, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94 e da jurisprudência do STJ (RMS 71.836/MT). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado e comprovante de liberação dos valores é suficiente para comprovar a regularidade do empréstimo consignado, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. 2. A tentativa da parte autora de negar contratação regularmente comprovada, sem apresentar contraprova, caracteriza litigância de má-fé. 3. A penalidade por litigância de má-fé não pode ser aplicada diretamente ao advogado nos autos principais, sendo necessária ação própria para essa apuração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 80, 81, 142 e 373, I; Lei nº 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 18; STJ, AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.06.2022; STJ, RMS 71.836/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.09.2023. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802001-90.2019.8.18.0030 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CÍCERO CUSTÓDIO DA CRUZ em face da SENTENÇA (ID. 24730572) proferida no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais, manter incólume o contrato de empréstimo objeto da controvérsia, revogar a gratuidade da justiça, condenar o autor e seu patrono em litigância de má-fé e impor-lhes o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais (ID. 24730574), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que sejam reconhecidos a regularidade da representação processual e o direito à gratuidade da justiça, bem como afastadas as sanções impostas por litigância de má-fé e a remessa de ofícios à OAB e ao Ministério Público. Aduz, inicialmente, que a apelação é tempestiva, conforme o prazo legal previsto no art. 1.003, §3º do CPC. Sustenta que o benefício da justiça gratuita é direito assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e arts. 98 e seguintes do CPC, bastando a declaração de hipossuficiência para sua concessão, salvo prova inequívoca em sentido contrário, o que não teria ocorrido nos autos. Afirma que a sentença errou ao reconhecer vício insanável na representação processual, destacando que a procuração inicial foi validamente firmada a rogo, com a devida aposição de digital e subscrição de testemunhas, conforme os arts. 654, §1º e §2º do Código Civil e art. 105 do CPC. Aponta ainda que, de forma superveniente, foi juntada nova procuração registrada em cartório, confirmando o interesse do autor na demanda. Sustenta que não houve dolo ou fraude por parte do patrono, e sim falhas formais sanáveis, que não caracterizam litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Assevera que a condenação do advogado às custas e à multa afronta os princípios da legalidade e da causalidade, por ausência de comprovação de dolo ou culpa grave. Requer, ao final: "i. A manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora; ii. O recebimento e provimento integral do presente recurso, com o reconhecimento da regularidade da representação processual e determinação do retorno dos autos para regular prosseguimento do feito; iii. A exclusão da condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e/ou honorários de sucumbência; iv. A desnecessidade de envio de ofícios à OAB e ao Ministério Público; v. Que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado George Hidasi Filho." Em contrarrazões (ID. 24730577), o apelado defende a manutenção da sentença, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a ausência de qualquer irregularidade por parte do banco. Rechaça a tese de vício sanável na representação, afirmando tratar-se de grave nulidade decorrente da ausência de autorização do autor para o ajuizamento da demanda. Defende a caracterização da litigância de má-fé, apontando que o patrono do autor tem ajuizado ações em massa sem respaldo probatório, configurando atuação temerária e abusiva. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte recorrente. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora alega que desconhece a origem de descontos em seu benefício previdenciário. Assim, sob o argumento de que está sendo diretamente atingida por descontos indevidos, requer declaração de nulidade/ inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Como bem firmado desde a primeira instância, na situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. A aplicação consumerista está ratifica pela redação da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça no presente caso, que assim dispõe: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Impede observar que um dos corolários da incidência das normas consumeristas é a inversão do ônus da prova, providência prevista no art. 6º, VIII, do CDC, como um dos direitos do consumidor, e acertadamente efetivada pelo magistrado de primeiro grau. Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira (ID. 24730329), se encontra devidamente assinado, bem como o comprovante de disponibilização de valores em benefício da parte autora (ID. 24730328), o que corrobora a ciência quanto à contratação realizada. Portanto, à luz do entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, consubstanciado na Súmula nº 18, a conclusão que se impõe, a contrario sensu, é no sentido de que, estando comprovada nos autos a efetiva transferência do valor contratado à conta bancária do consumidor/mutuário, não há que se falar em nulidade da avença por vício de consentimento ou ausência de causa, devendo ser mantida a higidez do negócio jurídico entabulado, respeitados o contraditório e a ampla defesa. “TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Nesse ponto, restando comprovado a disponibilização do crédito na conta da parte autora, justificando a origem da dívida, não merece prosperar a pretensão da parte autora quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de não ter realizado a contratação, tendo em vista que a parte tinha plena consciência do negócio jurídico celebrado. No mesmo sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIGINÁRIO DE DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DE FOTOCÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E RECIBO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. PROVAS NÃO REFUTADAS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO ALEGADA. PRESCINDIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível - 0002365-25.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.02.2019) (TJ-PR - APL: 00023652520178160094 PR 0002365-25.2017.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019).” Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a disponibilização do valor contratado em favor da parte apelada, que deixou de fazer qualquer contraprova, da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda, cabe a quem alega a existência de fato sua prova (art. 373, I, CPC). Em face das razões acima explicitadas,não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. Desta forma, a sentença deve ser reformada em sua integralidade, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, evidente a litigância de má-fé da parte autora/apelante no caso dos autos. No presente caso, restou comprovada a realização da contratação e o recebimento dos valores, uma vez que a parte autora/apelante alterou a verdade dos fatos e tenta usar do processo para locupletar-se indevidamente negando a contratação do empréstimo e que tenha usufruído dos valores, objeto da contratação. Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei. Com isso, é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos, o que resulta, por consequência, na sanção em litigância por má-fé da parte autora. O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC, acima transcritos. Nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni, aplica-se à litigância de má-fé" aquele que, sabendo não ter razão, se sinta tentado a abusar dos meios processuais ", tendo" na incidência de sanções processuais um verdadeiro freio "(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, p.286). Quanto à condenação do advogado da Autora por litigância de má-fé, o parágrafo único do artigo 32 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece a exigência de ação específica para verificar se houve atuação conjunta entre o patrono e a parte na proposição de demanda temerária. Além disso, é importante destacar que o advogado não está incluído no rol taxativo (art. 79 do CPC) de sujeitos processuais que podem ser responsabilizados pelas condutas previstas no art. 80 do CPC, conforme se observa: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Além disso, observa-se, a partir da leitura dos dispositivos mencionados, a presença de uma imunidade relativa conferida aos profissionais em questão, cuja finalidade é assegurar a independência entre a parte Autora e os operadores do Direito. Assim, eventuais excessos cometidos por advogados devem ser investigados e punidos pela entidade de classe, neste caso, a OAB, cabendo ao juízo de primeira instância, no momento da decisão, comunicar tal órgão e o Ministério Público. Dessa forma, não havendo respaldo legal ou jurisprudencial para a aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado, entende-se que o juízo de origem cometeu equívoco ao inovar indevidamente o ordenamento jurídico. Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê a seguir: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994" (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. "A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional" (RMS 59.322/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019). 4. No caso, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por litigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria praticado as vislumbradas condutas de má-fé ou temerárias, o que é vedado pela norma e pela jurisprudência pacífica do STJ. 5. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula 202/STJ). 6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator. (STJ - RMS: 71836 MT 2023/0241576-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023) (g. n.) Assim, deve ser reformada a sentença, tão somente, para afastar a condenação solidária do patrono da parte autora. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para afastar a condenação de litigância de má-fé imposta ao advogado da parte Autora, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da alteração parcial da sentença, por ocasião do presente julgamento, ainda assim permanece inalterada a condenação da apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. Contudo, o referido encargo fica suspenso em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. § 3º do art. 98 do mesmo diploma. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no merito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca, tao somente, para afastar a condenacao de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte Autora, mantendo-se os demais termos da sentenca. Diante da alteracao parcial da sentenca, por ocasiao do presente julgamento, ainda assim permanece inalterada a condenacao da apelante, ao pagamento dos onus sucumbenciais, tendo em vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. Contudo, o referido encargo fica suspenso em razao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita, com fundamento no art. 3 do art. 98 do mesmo diploma.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025.

16/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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