Cumprimento de sentença 0801018-98.2022.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801018-98.2022.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:18

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:18

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:18

Expedição de Alvará.

09/02/2026, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:48

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/07/2025, 20:26

Juntada de Petição de comprovante

07/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 12:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801018-98.2022.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR(A): RAYLA MARIA PONTES GUIMARAES COSTA RÉU(S): UNITED AIRLINES, INC. e outros DECISÃO Rh. DA ANÁLISE FÁTICA E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO Observado o andamento do feito, verifica-se a necessidade de saneamento judicial. Inicialmente, tem-se que o título que fundamenta a presente execução é a Sentença proferida nos processos conexos nº 0801018-98.2022.8.18.0123 e 0801154-95.2022.8.18.0123, que fixou as seguintes obrigações: (...); B) Condenar a parte ré UNITED AIRLINES a indenizar as partes autoras pelos danos materiais sofridos, consistente no pagamento do valor de R$ 22.327,52 (vinte e dois mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), com juros legais e correção monetária de acordo com a tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJ/PI. C) Condenar as partes autoras, por litigância de má-fé, a pagar multa de dois por cento do valor corrigido da causa em benefício a parte ré. Trata-se de documento único, que fixou apenas uma obrigação de pagar para a lide conexa. No entanto, os processos os processos continuaram com movimentações paralelas, causando tumulto indevido, assim identificado: I) no processo nº 0801154-95.2022.8.18.0123, a execução promovida pelos autores foi integralmente satisfeita com o pagamento da quantia de R$ 25.656,96 (VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), tendo a parte requerida recebido, a título de estorno, a quantia de R$ 460,13 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), decorrente do reconhecimento naqueles autos de excesso no pagamento. Para tais conclusões foi necessário observar o pedido de cumprimento de sentença (ID nº 38038607); o depósito espontâneo (ID nº 38675019); a fixação dos cálculos pela Secretaria (ID nº 39164442); a Sentença de extinção da execução (ID nº 39877428); e os respectivos comprovantes de transferência (ID nº 40494227). Naquela oportunidade, as transferências ordenadas por Alvarás foram executadas pelo BANCO DO BRASIL no dia 03/05/2023. II) de modo concomitante, nos autos do processo 0801018-98.2022.8.18.0123, houve requerimento cumprimento de sentença pela parte requerida acerca da multa por litigância de má-fé (ID nº 38977423). Como a requerida já havia apresentado comprovante de depósito (também protocolado no feito de nº 0801154-95.2022.8.18.0123), houve o equivocado entendimento de um novo depósito espontâneo, do qual a autora pugnou pelo destaque do valor da multa. Todavia, como tal quantia já havia sido levantada no processo conexo, seguiu-se uma série de falhas processuais e a clara impossibilidade de cumprimento da ordem contida na Sentença proferida no ID nº 44124481. Para essas constatações, observou-se o requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela requerida (ID nº 38977423); o depósito espontâneo pela requerida (também evidenciado no outro processo), com registro no ID nº 38018648); o pedido de destaque do valor da multa pela promovente (ID nº 43461246); e todos os atos praticados após a Sentença de ID nº 44124481, que fixou incorretamente os novos valores e determinou a expedição de Alvarás Judiciais. DA FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a fundamentação é requisito essencial da Sentença, consoante o que dispõe o art. 489, II do CPC, na medida em que permite o controle do órgão jurisdicional pelas partes, bem como confere legitimidade à decisão. Nesse sentido, não é apenas a decisão destituída de fundamentação que pode ser considerada inválida, mas também aquela que não analisa corretamente as questões de fato e de direito postas, ou mesmo quando adota premissa falsa. No caso dos autos, considerando que a decisão de ID nº 44124481 foi fundamentada em premissa fática equivocada, entendo que houve a configuração de vício de fundamentação, com necessidade de nova análise dos fatos e dos corretos elementos de prova. Assim, com base no dever do magistrado de zelar pela regularidade do processo (art. 139, IX do CPC), respeitando o contraditório (art. 10) e prevenindo vícios decorrentes de erro material ou de premissa fática equivocada, nos termos do art. 494, I, torno sem efeito a Sentença executória proferida no ID nº 44124481 e determino: a) o cancelamento de todos os Alvarás Judiciais expedidos nos ID nº 46651729, 46652823 e 46652823 dos autos 0801018-98.2022.8.18.0123, os quais não chegaram a ser cumpridos em virtude da insuficiência de saldo na conta de depósito judicial; b) a inclusão de FRANCISCO DE ASSIS COSTA ARAÚJO no polo ativo da demanda e a posterior inversão dos polos; b) a intimação das partes requeridas (autores) para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, efetuem o pagamento do quantum apontado na petição de ID nº 43612965, relativa à multa por litigância de má-fé, sob pena de acréscimo da multa referida no §1º do art. 523 do CPC e a consequente determinação de penhora. Intimem-se e cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:53

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 09:42

Despacho

•06/06/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801018-98.2022.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR(A): RAYLA MARIA PONTES GUIMARAES COSTA RÉU(S): UNITED AIRLINES, INC. e outros DECISÃO Rh. DA ANÁLISE FÁTICA E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO Observado o andamento do feito, verifica-se a necessidade de saneamento judicial. Inicialmente, tem-se que o título que fundamenta a presente execução é a Sentença proferida nos processos conexos nº 0801018-98.2022.8.18.0123 e 0801154-95.2022.8.18.0123, que fixou as seguintes obrigações: (...); B) Condenar a parte ré UNITED AIRLINES a indenizar as partes autoras pelos danos materiais sofridos, consistente no pagamento do valor de R$ 22.327,52 (vinte e dois mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), com juros legais e correção monetária de acordo com a tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJ/PI. C) Condenar as partes autoras, por litigância de má-fé, a pagar multa de dois por cento do valor corrigido da causa em benefício a parte ré. Trata-se de documento único, que fixou apenas uma obrigação de pagar para a lide conexa. No entanto, os processos os processos continuaram com movimentações paralelas, causando tumulto indevido, assim identificado: I) no processo nº 0801154-95.2022.8.18.0123, a execução promovida pelos autores foi integralmente satisfeita com o pagamento da quantia de R$ 25.656,96 (VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), tendo a parte requerida recebido, a título de estorno, a quantia de R$ 460,13 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), decorrente do reconhecimento naqueles autos de excesso no pagamento. Para tais conclusões foi necessário observar o pedido de cumprimento de sentença (ID nº 38038607); o depósito espontâneo (ID nº 38675019); a fixação dos cálculos pela Secretaria (ID nº 39164442); a Sentença de extinção da execução (ID nº 39877428); e os respectivos comprovantes de transferência (ID nº 40494227). Naquela oportunidade, as transferências ordenadas por Alvarás foram executadas pelo BANCO DO BRASIL no dia 03/05/2023. II) de modo concomitante, nos autos do processo 0801018-98.2022.8.18.0123, houve requerimento cumprimento de sentença pela parte requerida acerca da multa por litigância de má-fé (ID nº 38977423). Como a requerida já havia apresentado comprovante de depósito (também protocolado no feito de nº 0801154-95.2022.8.18.0123), houve o equivocado entendimento de um novo depósito espontâneo, do qual a autora pugnou pelo destaque do valor da multa. Todavia, como tal quantia já havia sido levantada no processo conexo, seguiu-se uma série de falhas processuais e a clara impossibilidade de cumprimento da ordem contida na Sentença proferida no ID nº 44124481. Para essas constatações, observou-se o requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela requerida (ID nº 38977423); o depósito espontâneo pela requerida (também evidenciado no outro processo), com registro no ID nº 38018648); o pedido de destaque do valor da multa pela promovente (ID nº 43461246); e todos os atos praticados após a Sentença de ID nº 44124481, que fixou incorretamente os novos valores e determinou a expedição de Alvarás Judiciais. DA FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a fundamentação é requisito essencial da Sentença, consoante o que dispõe o art. 489, II do CPC, na medida em que permite o controle do órgão jurisdicional pelas partes, bem como confere legitimidade à decisão. Nesse sentido, não é apenas a decisão destituída de fundamentação que pode ser considerada inválida, mas também aquela que não analisa corretamente as questões de fato e de direito postas, ou mesmo quando adota premissa falsa. No caso dos autos, considerando que a decisão de ID nº 44124481 foi fundamentada em premissa fática equivocada, entendo que houve a configuração de vício de fundamentação, com necessidade de nova análise dos fatos e dos corretos elementos de prova. Assim, com base no dever do magistrado de zelar pela regularidade do processo (art. 139, IX do CPC), respeitando o contraditório (art. 10) e prevenindo vícios decorrentes de erro material ou de premissa fática equivocada, nos termos do art. 494, I, torno sem efeito a Sentença executória proferida no ID nº 44124481 e determino: a) o cancelamento de todos os Alvarás Judiciais expedidos nos ID nº 46651729, 46652823 e 46652823 dos autos 0801018-98.2022.8.18.0123, os quais não chegaram a ser cumpridos em virtude da insuficiência de saldo na conta de depósito judicial; b) a inclusão de FRANCISCO DE ASSIS COSTA ARAÚJO no polo ativo da demanda e a posterior inversão dos polos; b) a intimação das partes requeridas (autores) para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, efetuem o pagamento do quantum apontado na petição de ID nº 43612965, relativa à multa por litigância de má-fé, sob pena de acréscimo da multa referida no §1º do art. 523 do CPC e a consequente determinação de penhora. Intimem-se e cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

11/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)