Cumprimento de sentença 0801051-25.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801051-25.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:45

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:45

Decorrido prazo de C BARBOSA DO NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:02

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 13:55

Conclusos para despacho

30/10/2025, 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 07:44

Execução Iniciada

30/10/2025, 07:44

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença

06/10/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:04

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA LOPES DA SILVA REU: C BARBOSA DO NASCIMENTO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. Dessa feita, gerei comando de intimação para parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. TERESINA, 1 de outubro de 2025. JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801051-25.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:46

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 13:55

Despacho

•21/01/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA LOPES DA SILVA REU: C BARBOSA DO NASCIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801051-25.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/ obrigação de fazer, ajuizada por Márcia Lopes da Silva em face de C Barbosa do Nascimento (KS Estofados). A autora afirma ter contratado a reforma de sofá e poltrona em 07/04/2025, pagando à vista R$ 1.550,00. Sustenta que a ré não cumpriu o prazo de 15 dias, entregou apenas parte do sofá, sem as almofadas, e não devolveu a poltrona, mesmo após registro de boletim de ocorrência (docs. ID 77214569) Realizou-se audiência una em 21/07/2025. A ré ofertou a devolução do sofá e da poltrona, mas a autora recusou a proposta por insistir também em indenização. Defesa foi apresentada oralmente, sem documentos comprobatórios. Dispensados depoimentos e demais provas. Faculdades de alegações finais asseguradas (Termo de Audiência – ID 79488003) É o breve relatório, apesar de dispensado conforme a inteligência do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada, na solução da lide, as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a parte autora, na qualidade de consumidor, é parte mais frágil na relação de consumo, desse modo, entendo que deve prevalecer o princípio do in dubio pro consumidor, uma vez que a parte Ré tem melhores condições para provar as suas alegações, o que não ocorreu, pois a requerida não apresentou justificativa plausível para o atraso da entrega total dos bens. O Código de Defesa do Consumidor atendendo ao comando da Constituição Federal de 1988, trouxe novos princípios ao direito pátrio, flexibilizando multisseculares princípios do direito civil e processual civil, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor e armando-lhe com diversos mecanismos para proteção de seus direitos. Por consequência, aplicam-se a tais relações as normas de ordem pública e de interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), principalmente aquelas que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e que facilitam a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Consta dos autos: pagamento antecipado de R$ 1.550,00; execução parcial do serviço (sofá entregue sem almofadas); não devolução da poltrona até a presente data. Nos termos do art. 20, II, CDC, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, quando o serviço não é prestado de forma adequada. Também o art. 35, III, CDC prevê a resolução contratual com devolução do preço em caso de descumprimento da oferta. Diante do inadimplemento, impõe-se a condenação da ré à restituição integral do valor pago (R$ 1.550,00). Devolução da poltrona Na audiência, a ré se dispôs a devolver a poltrona, mas a autora não aceitou a proposta, por desejar também indenização. Contudo, essa recusa não exonera a ré da obrigação de restituir o bem. A poltrona permanece em posse da fornecedora, caracterizando retenção indevida de bem alheio, vedada pelo art. 39, V, CDC, e afrontando o direito de propriedade da consumidora (art. 1.228, CC). O art. 84, CDC autoriza a tutela específica da obrigação de fazer, sendo cabível a condenação à devolução, sob pena de multa diária (arts. 497 e 536/537, CPC). Assim, deve a ré devolver a poltrona à autora, que poderá, a seu critério, recebê-la ou não. Danos Materiais A autora pleiteou, além da restituição do valor pago, ressarcimento por supostas faltas ao trabalho. Contudo, o ônus da prova incumbe à parte autora (art. 373, I, CPC). Não foram juntados contracheques, declarações do empregador ou qualquer documento que comprove efetiva perda salarial. Embora seja verossímil que a autora tenha enfrentado transtornos e tempo despendido para resolver a situação, tais fatos, desacompanhados de elementos objetivos de prova, não autorizam a indenização por danos materiais indiretos. Assim, a pretensão deve ser julgada improcedente nesse ponto, subsistindo apenas a restituição do preço pago pelo serviço contratado, nos termos do art. 20, II, e art. 35, III, CDC. Danos morais A autora registrou boletim de ocorrência noticiando a retenção de seus bens (ID 77214569). Todavia, embora tal fato demonstre a insatisfação da consumidora e a tentativa de buscar proteção policial, não se comprovaram nos autos circunstâncias que caracterizem violação grave a direito de personalidade. As mensagens juntadas não revelam xingamentos ou ofensas da empresa à consumidora, e tampouco há prova de que a autora tenha sofrido humilhação pública ou vexame relevante. Ainda que se reconheça a irregularidade da conduta da ré, que reteve por período indevido os bens da autora, não há demonstração de abalo moral intenso apto a ensejar indenização extrapatrimonial. A jurisprudência é firme em assentar que o inadimplemento contratual, embora gere frustração e aborrecimentos, não configura automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de repercussão grave na esfera íntima (art. 186 e 927 do CC, art. 6º, VI do CDC). Nesse contexto, ausente a demonstração de violação significativa à dignidade da parte autora, deve o pedido ser julgado improcedente. Com efeito, o dano moral decorre da violação de valores imateriais caros ao homem, como a honra e a sua dignidade, não havendo dano indenizável quando ausente qualquer fato nesse sentido, devendo a reparação moral ficar resguardada para situações violadoras do íntimo do ser humano, destinada a proteção de sua dignidade, e não para amenizar ou compensar os aborrecimentos da vida cotidiana, como revelou a hipótese dos autos, conforme se demonstram os entendimentos jurisprudenciais abaixo: DANO MORAL. ABORRECIMENTO X ABALO EMOCIONAL. Há que se distinguir o dano moral daquele aborrecimento advindo de situações adversas do cotidiano. A Constituição Federal (1988) consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia a dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. Refere-se ao sofrimento humano. A indenização relativa ao dano moral é instituto destinado a proteção da dignidade da pessoa humana e que não pode ser banalizada e empregada como panacéia para todos os males. Nego Provimento (TRT-2 - RO: 00012913420125020034 SP 00012913420125020034 A28, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Julgamento: 01/04/2014, 4ª TURMA, Data de Publicação: 11/04/2014) AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REVENDEDORA AVON. COBRANÇA INJUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. Cuida-se de ação ordinária na qual a autora objetiva o desfazimento de negócio jurídico entre ela e a empresa ré e reparação pelo dano moral sofrido. A r. sentença de primeiro grau deu parcial procedência ao pedido para declarar desfeito o negócio jurídico. Ataca a autora, em sede de apelação, a r. decisão para a condenação da empresa ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelo dano moral sofrido face as cobranças indevidas. Não há, porém, suporte fático para dano moral no presente caso, posto que preocupações e aborrecimentos não constituem, obrigatoriamente, dano moral, tão somente consequências normais das relações jurídicas desenvolvidas em sociedade. O dano moral pressupõe violação à honra, à dignidade da pessoa, não sendo devido em situações como a descrita nos autos, na qual evidenciou-se um mero transtorno cotidiano, sem relevância potencial. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00071912720108190007 RJ 0007191-27.2010.8.19.0007, Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA, Data de Julgamento: 11/02/2014, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/03/2014 18:35) Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 14, 20 e 35 do CDC, arts. 186, 927 e 406 do CC, arts. 497, 536 e 537 do CPC, e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. Condenar a ré à restituição da quantia de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), paga pela autora a título de reforma do sofá e poltrona, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso (07/04/2025) até a citação, e, a partir desta, acrescida exclusivamente da taxa SELIC, até o efetivo pagamento. 2. Condenar a ré a devolver a poltrona da autora no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, no endereço a ser indicado pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 nesta fase, sem prejuízo de posterior majoração (art. 537, §1º, CPC). 3. Julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais indiretos (faltas ao trabalho) e por danos morais, pelos fundamentos expendidos. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

12/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de C BARBOSA DO NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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