Procedimento Comum Cível 0802759-16.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802759-16.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:34

Baixa Definitiva

06/10/2025, 12:05

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 12:05

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de certidão de custas

12/08/2025, 11:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 13:35

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FILOMENO BATISTA NUNES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802759-16.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte sucumbente, por sua Procuradoria/Advogado(a)(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da GRJ das custas processuais juntada nesta data, sob pena de inscrição na dívida ativa e/ou no SERAJUD, conforme Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI. Vencido o boleto, é possível retirar a 2ª via da GRJ acessando o site https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg e clicando em 2ª Via informe o número do documento que consta na guia e demais dados solicitados. Ressalte-se que mesmo vencida a GRJ fica disponível para pagamento até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, incidindo sobre ela multa e juros de mora. Ademais, informo que os autos serão baixados na presente data, contudo permanecerão em Secretaria para controle do pagamento das custas processuais e/ou seguimento ao cumprimento de sentença. CAPITãO DE CAMPOS, 8 de julho de 2025. ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

09/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:57

Baixa Definitiva

08/07/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:56

Transitado em Julgado em 07/07/2025

08/07/2025, 15:54

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:56

Sentença

•10/06/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FILOMENO BATISTA NUNES REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: FILOMENO BATISTA NUNES Endereço: POVOADO AMÉRICA, S/N, ZONA RURAL, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802759-16.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 68813185, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081315163561200000057986026 Ação Tarifa Bancária Petição 24081315163577600000057986487 ENDEREÇO - FILOMENO BATISTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081315163620700000057986488 Extrato Tarifa Cesta Filomeno DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081315163637000000057986490 PROCURAÇÃO FILOMENO BATISTA Procuração 24081315163674600000057986491 RG - FILOMENO BATISTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081315163704000000057986493 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24081323052297600000058001799 Certidão Certidão 24110708315254900000062164335 Sistema Sistema 24110714263636000000062203972 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24111417555322300000062567789 Procuração Pública Filomeno Batista Nunes Procuração 24111417555348200000062567793 Decisão Decisão 24120909311051400000063069783 Sniper - Mapa de relações Certidão 24120909310625900000063070239 Decisão Decisão 24120909311051400000063069783 Petição Petição 24122815493224300000064281803 ESTATUTO BRADESCO Documentos 24122815493250400000064281804 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 24122815493971600000064281805 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24122815493992300000064281806 protocolo Petição 25010709344850300000064363869 08027591620248180088 Petição 25010709344854400000064363872 Manifestação Manifestação 25011508051296700000064672435 12264649-02dw-comprovante de pagamento - filomeno batista nunes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011508051302600000064672437 Manifestação Manifestação 25011508235283100000064673142 12264664-02dw-comprovante de pagamento - filomeno batista nunes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011508235324600000064673147 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041111260573500000069110633 CONTRATO DE HONORÁRIO FILOMENO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041111260578300000069111285 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041111564663100000069114882 COMPROVANTE 2500 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041111564670600000069115184 Sistema Sistema 25052618151351400000071259334 -PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/07/2025

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