Procedimento Comum Cível 0803908-47.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803908-47.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

26/08/2025, 14:35

Baixa Definitiva

26/08/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de certidão de custas

12/08/2025, 11:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 13:35

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUGOSTINHO ALVES PACHECO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803908-47.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] INTIME-SE a parte sucumbente, por sua Procuradoria/Advogado(a)(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da GRJ das custas processuais juntada nesta data, sob pena de inscrição na dívida ativa e/ou no SERAJUD, conforme Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI. Vencido o boleto, é possível retirar a 2ª via da GRJ acessando o site https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg e clicando em 2ª Via informe o número do documento que consta na guia e demais dados solicitados. Ressalte-se que mesmo vencida a GRJ fica disponível para pagamento até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, incidindo sobre ela multa e juros de mora. Ademais, informo que os autos serão baixados na presente data, contudo permanecerão em Secretaria para controle do pagamento das custas processuais e/ou seguimento ao cumprimento de sentença. CAPITãO DE CAMPOS, 8 de julho de 2025. ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

09/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:13

Baixa Definitiva

08/07/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 07/07/2025

08/07/2025, 16:08

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:11

Sentença

•10/06/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUGOSTINHO ALVES PACHECO REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: AUGOSTINHO ALVES PACHECO Endereço: RUA ACELINO RESENDE, 50, CENTRO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803908-47.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 72297764, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110711121472700000062177721 PROCURACAO A ROGO AGOSTINHO Procuração 24110711121483400000062178531 DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO AGOSTINHO ALVES Documentos 24110711121493000000062178533 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA AGOSTINHO Documentos 24110711121524000000062179334 COPROVANTE DE ENDEREÇO AGOSTINHOO ALVES Comprovante 24110711121543600000062179338 EXTRATO BRADESCO AGOSTINHO PACHECO COMPLETO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110711121553200000062180035 Decisão Decisão 24120908452723200000062636133 Decisão Decisão 24120908452723200000062636133 Manifestação Manifestação 24121309174924200000063876749 Petição Petição 24122815453373900000064281795 ESTATUTO BRADESCO Documentos 24122815453401900000064281796 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 24122815453418200000064281797 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24122815453482200000064281798 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25021009240522300000065896692 13013786_CONTESTAÇÃO - 3.1726213-4_45509079 CONTESTAÇÃO 25021009240526500000065896695 13013786_planilha de anuidadew3.1726213-4_45509078 Documentos 25021009240544800000065896696 13013786_Regulamento de utilização 3.1726213-4_45509077 Documentos 25021009240552000000065896697 13013786_1 - PROCURAÇÃO Documentos 25021009240558700000065896699 13013786_2 - 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA Documentos 25021009240571900000065896701 13013786_3 - 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS Documentos 25021009240583500000065896702 Intimação Intimação 25021311115605000000066150597 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021520322495300000066283973 Termo de Acordo Termo de Acordo 25031319174454900000067538577 Manifestação Manifestação 25032402163647500000068008271 13345990-02dw-3.1726213-4 comp_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032402163686000000068008272 Sistema Sistema 25052814360245400000071391114 -PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Todas as movimentações(35)