Procedimento Comum Cível 0800278-46.2025.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800278-46.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 21:55

Baixa Definitiva

16/07/2025, 10:52

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 10:52

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de certidão de custas

15/07/2025, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERUNDINA LIRA DE ANDRADE SANTOS REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800278-46.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte sucumbente, por sua Procuradoria/Advogado(a)(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da GRJ das custas processuais juntada nesta data, sob pena de inscrição na dívida ativa e/ou no SERAJUD, conforme Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI. Vencido o boleto, é possível retirar a 2ª via da GRJ acessando o site https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg e clicando em 2ª Via informe o número do documento que consta na guia e demais dados solicitados. Ressalte-se que mesmo vencida a GRJ fica disponível para pagamento até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, incidindo sobre ela multa e juros de mora. Ademais, informo que os autos serão baixados na presente data, contudo permanecerão em Secretaria para controle do pagamento das custas processuais e/ou seguimento ao cumprimento de sentença. CAPITãO DE CAMPOS, 8 de julho de 2025. ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

09/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:05

Baixa Definitiva

08/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 07/07/2025

08/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de ERUNDINA LIRA DE ANDRADE SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:23

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:02

Sentença

•10/06/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERUNDINA LIRA DE ANDRADE SANTOS REU: BANCO BRADESCO Nome: ERUNDINA LIRA DE ANDRADE SANTOS Endereço: RUA SÃO FRANCISCO, 198, CALIFORNIA, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Alameda Madeira, 222, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-010 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800278-46.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 76671198, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012114152871300000064928859 PROCURAÇÃO Procuração 25012114152905500000064928866 IDENTIDADE Documentos 25012114152921200000064928865 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Comprovante 25012114152939900000064928862 EXTRATO 815078259 BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012114152953900000064928861 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25012123052833200000064949769 Petição Petição 25012900234639200000065297297 249896479peticao Petição 25012900234644400000065297300 249896479kitprocuracao Procuração 25012900234649700000065297301 Manifestação Manifestação 25021315495114100000066185640 procuração pública Procuração 25021315495140600000066185644 Certidão Certidão 25050908593586800000070338658 Sistema Sistema 25050914101227500000070376892 Petição Petição 25053016335958200000071543086 MINUTA ERUNDINA Petição 25053016335990400000071543088 Petição Petição 25060711190278100000071940903 COMPROVANTE ERUDINA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060711190284200000071940904 Petição Petição 25060711195819800000071940905 MODELO DE PETIÇÃO DE PAGAMENTO - JUNHO.docx Petição 25060711195824100000071940906 COMPROVANTE ERUDINA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060711195829700000071940907 -PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de ERUNDINA LIRA DE ANDRADE SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(29)