Procedimento Comum Cível 0803419-10.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803419-10.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 13:33

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:33

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:33

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de certidão de custas

01/08/2025, 22:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:02

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUSTINO ESTEVAM AIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803419-10.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte sucumbente, por sua Procuradoria/Advogado(a)(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da GRJ das custas processuais juntada nesta data, sob pena de inscrição na dívida ativa e/ou no SERAJUD, conforme Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI. Vencido o boleto, é possível retirar a 2ª via da GRJ acessando o site https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg e clicando em 2ª Via informe o número do documento que consta na guia e demais dados solicitados. Ressalte-se que mesmo vencida a GRJ fica disponível para pagamento até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, incidindo sobre ela multa e juros de mora. Ademais, informo que os autos serão baixados na presente data, contudo permanecerão em Secretaria para controle do pagamento das custas processuais e/ou seguimento ao cumprimento de sentença. CAPITãO DE CAMPOS, 8 de julho de 2025. ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/07/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 09:49

Transitado em Julgado em 07/07/2025

08/07/2025, 09:45

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:49

Sentença

•10/06/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTINO ESTEVAM AIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: JUSTINO ESTEVAM AIRES Endereço: R. JUSCELINO LOPES, S/N, VILA MADÁ, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803419-10.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 74821448, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092708464435200000060150178 Ação Tarifaria JUSTINO ESTEVAM AIRES Petição 24092708464442600000060150180 ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092708464453300000060151037 EXTRATO-9 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092708464462300000060151039 Procuração Pública Justino Estevam Aires Procuração 24092708464472400000060151040 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092708464482000000060151042 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24092723002721900000060202441 Petição Petição 24122011240344100000064212836 ATOS E PROCURACAO BANCO BRADESCO SA 6 Procuração 24122011240375700000064212837 Certidão Certidão 25010212073528200000064316763 Sistema Sistema 25010212534829600000064317507 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25020314190039700000065559869 CONTESTAÇÃO - JUSTINO Documentos 25020314190070200000065559877 CESTA BRADESCO EXPRESSO Documentos 25020314190090700000065559876 LOG_COMUNICAÇÃO Documentos 25020314190130900000065559883 Petição Petição 25020321134079000000065581939 Réplica Tarifa Cesta Justino X Bradesco MANIFESTAÇÃO 25020321134126900000065581940 Decisão Decisão 25031117050660300000067378745 Decisão Decisão 25031117050660300000067378745 Petição Petição 25040311491858600000068667302 PETIÇÃO JUSTINO ESTEVAM AIRES Petição 25040311491878100000068667305 Petição Petição 25040311530489900000068667323 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25042910514233800000069846081 minuta assinada - Justino Estevam Termo de Acordo 25042910514258500000069846790 Sistema Sistema 25050615051758900000070154083 Petição Petição 25050912193507400000070364655 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051517010767900000070705332 Comprovante de Pagamento Justino I MANIFESTAÇÃO 25051517010772300000070705333 -PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Todas as movimentações(42)