Procedimento Comum Cível 0001360-71.2017.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001360-71.2017.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEMISTEO DOMINGOS DO NACIMENTO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0001360-71.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO SA., contra sentença proferida no processo em que contende com TEMISTEO DOMINGOS DO NASCIMENTO aduzindo: que há omissão quanto à apreciação do pedido de compensação. Oportunizado ao embargado manifestação. Brevemente relatados, decido. O recurso é tempestivo, não sendo exigível preparo e é adequado, razão pela qual recebo-o. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, admissível em tese o questionamento sobre as omissões/contradições apontada, passo a analisá-las. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Não assiste razão à alegação de omissão. A sentença analisou de forma suficiente e fundamentada o ponto central da controvérsia, qual seja, a inexistência de prova idônea acerca do efetivo repasse ou transferência dos valores contratados à parte autora. Concluiu-se, portanto, pela ausência de comprovação do crédito e, em consequência, pela improcedência da demanda, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual “a ausência de comprovação da transferência do valor do contrato enseja a nulidade ou invalidade da avença, com os consectários legais”. Dessa forma, não há que se falar em omissão quanto ao pedido de compensação. A própria sentença foi expressa ao consignar que, inexistindo prova do repasse, não se forma crédito contraposto em favor da instituição financeira capaz de autorizar compensação: “Observo ainda que é ônus do requerido comprovar a existência do contrato questionado e que disponibilizou o seu valor em favor do requerente (art. 373, II, CPC), até mesmo porque este não pode fazer prova de um fato negativo.” Assim, não deve prosperar a pretensão aclaratória. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o desfecho da demanda e nítida intenção de rediscussão do mérito. Mantém-se inalterados todo os termos da sentença. Intimem-se. SIMõES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

22/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Todas as movimentações(106)