Procedimento Comum Cível 0803412-77.2024.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803412-77.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803412-77.2024.8.18.0036. RECORRENTE: MARIA ERISMAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - PI4914-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BENEDITINOS Advogados do(a) RECORRIDO: LUIS VITOR SOUSA SANTOS - PI12002-A, FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS - PI7946-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/12/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 46/2025 da data de 03/12/2025 a 10/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

20/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/11/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

05/11/2025, 09:27

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ERISMAR DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BENEDITINOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803412-77.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito à Incorporação] Vistos, A certidão de ID 85019346 informa a tempestividade do Recurso Inominado interposto pela autora e o não recolhimento de custas em razão do pedido de Gratuidade da Justiça. Com efeito, segundo expedientes do Sistema PJe, a demandante foi intimada do julgamento dos embargos no dia 21/10/2025. Ademais, a parte protocolou o recurso no dia 23/10/2025 (ID 85015081). Logo, foi observado o prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente nas demandas de Fazenda Pública do rito sumaríssimo. O pedido de Justiça Gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o caput do art. 99 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a concessão de referido benefício é um dos fundamentos do Recurso Inominado interposto pela acionante, porquanto houve seu indeferimento quando do julgamento de mérito. Estando em discussão a questão da concessão da justiça gratuita, deve ser recebido e conhecido o recurso sem se exigir o recolhimento do preparo, sob pena de cerceamento do direito de acesso à Justiça, o qual é assegurado constitucionalmente. Logo, por ora, resta dispensado o recolhimento do preparo. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, com fulcro no Enunciado Cível nº 166 c/c Enunciado da Fazenda Pública nº 01, ambos do FONAJE, recebo o recurso inominado de ID 85015081 em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se a parte requerida para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intime-se. Cumpra-se. Altos/PI, datado e assinado eletronicamente. DRA. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juíza de Direito Titular do JECC de Altos (PI)

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/10/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:58

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:11

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 16:20

Sentença

•16/10/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ERISMAR DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BENEDITINOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803412-77.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito à Incorporação] Vistos, A certidão de ID 85019346 informa a tempestividade do Recurso Inominado interposto pela autora e o não recolhimento de custas em razão do pedido de Gratuidade da Justiça. Com efeito, segundo expedientes do Sistema PJe, a demandante foi intimada do julgamento dos embargos no dia 21/10/2025. Ademais, a parte protocolou o recurso no dia 23/10/2025 (ID 85015081). Logo, foi observado o prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente nas demandas de Fazenda Pública do rito sumaríssimo. O pedido de Justiça Gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o caput do art. 99 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a concessão de referido benefício é um dos fundamentos do Recurso Inominado interposto pela acionante, porquanto houve seu indeferimento quando do julgamento de mérito. Estando em discussão a questão da concessão da justiça gratuita, deve ser recebido e conhecido o recurso sem se exigir o recolhimento do preparo, sob pena de cerceamento do direito de acesso à Justiça, o qual é assegurado constitucionalmente. Logo, por ora, resta dispensado o recolhimento do preparo. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, com fulcro no Enunciado Cível nº 166 c/c Enunciado da Fazenda Pública nº 01, ambos do FONAJE, recebo o recurso inominado de ID 85015081 em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se a parte requerida para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intime-se. Cumpra-se. Altos/PI, datado e assinado eletronicamente. DRA. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juíza de Direito Titular do JECC de Altos (PI)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ERISMAR DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BENEDITINOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803412-77.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Gratificação Complementar de Vencimento, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Direito à Incorporação] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em desfavor de ente fazendário, ambos qualificados o bastante neste autos. O art. 14 da Resolução nº 401 de 05 fevereiro de 2024 promoveu parcial alteração na organização judiciária deste Tribunal de Justiça e acrescentou ao Juizado Especial de Altos/PI a competência de também solucionar demandas propostas contra pessoa jurídica de direito público. Por outro lado, o art. 2º, § 4 da lei 12.153 (lei do Juizado da Fazenda) dispõe que “No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, ressalvando-se da apreciação as causas que superam limite de 60 salários mínimos, mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Com efeito, nessa mesma linha de raciocínio, em obediência à regra incrustada no art. 24 da legislação suso mencionada, estatui que “Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação (...)”. Esse é o caso dos autos. Há Juizado instalado na comarca, o que atrai a competência dele, inclusive, absoluta. A demanda, ademais, foi proposta após sua instalação (data da vigência da lei) fator que, por consequência, repele a competência desta Vara Cível para resolução da demanda aqui proposta. E, por fim, a matéria trazida à tona não encontra proscrição pelo rito sumaríssimo. Ante o acima exposto, reconheço a incompetência desta Vara para julgamento da demanda e determino remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Altos para regular prosseguimento do feito. Intime-se, após, com o decurso do prazo, redistribua o feito. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

27/06/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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