Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804239-71.2022.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804239-71.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI EMBARGADO: JOSE JOAO DE ARAUJO, EMILIA DE ARAUJO LUZ Advogado(s) do reclamado: DANILO JOSE ARAUJO LUZ SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIRADA DE PAUTA. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo IASPI contra acórdão proferido em sessão virtual, no qual a parte embargante alega omissão quanto à apreciação de pedido tempestivo de retirada do feito da pauta virtual, a fim de possibilitar a realização de sustentação oral em sessão síncrona. A embargante fundamentou o pleito no art. 203-D, II, do Regimento Interno do TJPI, no art. 3º, §6º, do Provimento nº 36/2022 da Presidência do TJPI e em decisão liminar do CNJ no PCA nº 0003075-71.2023.2.00.0000. Pleiteia a anulação do julgamento virtual e a realização de nova sessão presencial ou telepresencial com garantia de sustentação oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a omissão do acórdão quanto à apreciação de pedido tempestivo de retirada de pauta virtual, com o objetivo de viabilizar sustentação oral síncrona, configura vício capaz de ensejar a anulação do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de retirada do julgamento da pauta virtual, formulado pelo IASPI, foi tempestivo, devidamente fundamentado e amparado por norma regimental, provimento da Presidência do TJPI e decisão liminar do CNJ, demonstrando o exercício regular do direito à sustentação oral. O acórdão embargado deixou de apreciar o referido pedido, incorrendo em omissão relevante, por comprometer a validade do julgamento e afetar o contraditório e a ampla defesa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é nulo o julgamento virtual realizado após a oposição tempestiva e fundamentada da parte, que manifeste interesse na sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial. A ausência de apreciação do pedido importa prejuízo processual à parte, ensejando a anulação do julgamento e a determinação de nova sessão em ambiente síncrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos providos. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à apreciação de pedido tempestivo de retirada de julgamento da pauta virtual, para viabilizar sustentação oral em sessão síncrona, configura nulidade por cerceamento de defesa. A realização de julgamento virtual após oposição formal da parte, sem análise do requerimento, viola o contraditório e impõe a anulação do ato. Deve-se garantir às partes a escolha por sustentação oral em ambiente síncrono, nos termos da regulamentação vigente e da decisão liminar do CNJ. Dispositivos relevantes citados: RITJPI, art. 203-D, II; Provimento nº 36/2022 da Presidência do TJPI, art. 3º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 603.259/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 24.11.2020, DJe 27.11.2020; STJ, HC 583.604/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 23.06.2020. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para anular o acórdão de ID 26868215, proferido em sessão virtual, e determinar a renovação do julgamento da Apelação Cível em sessão presencial ou telepresencial, com prévia intimação das partes e garantia de sustentação oral ao IASPI, nos moldes da decisão do CNJ e da regulamentação vigente." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804239-71.2022.8.18.0032 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, autarquia estadual, contra o acórdão de ID 26868215, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0804239-71.2022.8.18.0032, que conheceu do recurso para, no mérito, negá-lo provimento, mantendo a condenação por negativa indevida de cobertura de atendimento domiciliar (home care) a segurado idoso, portador de Alzheimer em estágio avançado, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega o embargante (ID 27515564) a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa, uma vez que protocolou manifestação formal requerendo a retirada do feito da pauta de julgamento virtual designada para o período de 18/07/2025 a 25/07/2025, a fim de viabilizar sustentação oral síncrona, nos moldes da Recomendação CNJ nº 132/2022 e da decisão liminar proferida no PCA nº 0003075-71.2023.2.00.0000. Sustenta que o processo foi julgado virtualmente, sem apreciação de seu pleito, o que teria ocasionado cerceamento do direito à ampla defesa. Requer, ainda, o chamamento do feito à ordem, com anulação do julgamento, e a rejeição da condenação por danos morais, por ausência de prova técnica que fundamente a responsabilização. Em contrarrazões (ID 27635963 ), o embargado sustenta a inexistência de vício, alegando não haver comprovação de pedido tempestivo e regular. Afirma que os embargos têm caráter protelatório e requer sua rejeição, com aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC. É o que havia a relatar. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos Embargos de Declaração. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à apreciação do pedido tempestivo de retirada do julgamento virtual, formulado pela parte embargante com o objetivo de realizar sustentação oral síncrona. No caso concreto, o IASPI protocolou, em 16/06/2025 (ID 25809306), manifestação expressa requerendo a exclusão do processo da pauta virtual, com base no art. 203-D, II, do Regimento Interno do TJPI e art. 3º, §6º, do Provimento nº 36/2022 da Presidência do TJPI. O pedido foi tempestivo e devidamente fundamentado, lastreando-se, inclusive, em decisão liminar proferida pelo CNJ no PCA nº 0003075-71.2023.2.00.0000, que determinou a suspensão da Resolução nº 180/2020 do TJPI, garantindo às partes o direito de realizar sustentação oral em ambiente síncrono – seja presencial, seja por videoconferência. Apesar disso, o acórdão ora embargado (ID 26868215) foi proferido sem qualquer menção ou apreciação do referido pleito, prosseguindo com o julgamento em ambiente virtual. Tal circunstância configura omissão relevante, pois compromete a validade do julgamento e afeta diretamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. No presente feito, a parte embargante demonstrou ter exercido regularmente esse direito, mas teve seu pedido ignorado, resultando em vício procedimental. Como bem assentado pelo STJ: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO TEMPESTIVO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA À REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. Precedente: HC 583.604/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020. 2. Exceção feita a casos de urgência passíveis de perecimento de direito - o que não era o caso em tela, em que se buscava o reconhecimento de excesso de prazo e ausência de fundamentação da prisão -, havendo oposição formal e tempestiva da parte à realização do julgamento do feito em sessão virtual, deverá ele ser retirado de pauta, privilegiando-se a escolha da parte pelo julgamento presencial (ou telepresencial), no qual lhe possa ser facultada a realização de sustentação oral. 3. Ordem concedida para anular o julgamento virtual do acórdão recorrido, realizando-se outro, na modalidade presencial ou telepresencial, com a devida intimação de seu patrono constituído, a fim de, caso queira, sustentar oralmente perante o Colegiado local. (STJ - HC: 603259 SP 2020/0195981-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/11/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020)". Portanto, a omissão constatada é relevante e causadora de prejuízo, impondo o acolhimento dos embargos para anular o julgamento realizado e determinar a renovação do feito em sessão síncrona, assegurando-se à parte o exercício da prerrogativa constitucional de sustentar oralmente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para anular o acórdão de ID 26868215, proferido em sessão virtual, e determinar a renovação do julgamento da Apelação Cível em sessão presencial ou telepresencial, com prévia intimação das partes e garantia de sustentação oral ao IASPI, nos moldes da decisão do CNJ e da regulamentação vigente. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 19/09/2025 a 26/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 19/09/2025 a 26/09/2025 No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753699-47.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE PIAUI CONECTADO S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHES PROVIMENTO.". Ordem: 2 Processo nº 0014405-25.2012.8.18.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEDYNAY DOS SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EDVALDO DA ROCHA PEREIRA (TESTEMUNHA), LARISSA WALENA SANTOS MELO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS LEAO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo DESPROVIMENTO da apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto.". Ordem: 3 Processo nº 0021678-42.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: NORSA REFRIGERANTES S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL interposta, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os Embargos à Execução opostos, no sentido de: (i) determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor do Auto de Infração anulado, corrigido monetariamente a partir da data da sua lavratura, qual seja, dia 03/01/2007; (ii) com juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença executada, (iii) aplicando-se, para tanto, o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, segundo o Tema nº 905 do STJ. Em decorrência do provimento da Apelação Cível, inverto os ônus sucumbenciais arbitrados na sentença recorrida, razão pela que condeno a parte Exequente, ora Apelada, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Executado, ora Apelante.". Ordem: 4 Processo nº 0763089-41.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMBEV S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0000024-75.2013.8.18.0105 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE JUNIOR (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto por conhecer da remessa necessária e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos da sentença concessiva da segurança.". Ordem: 7 Processo nº 0754316-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Declaratória nº0802382-55.2022.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.". Ordem: 8 Processo nº 0839018-82.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELO FACANHA SALES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETORA DA NUCEPE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0002337-68.2012.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: COSME E VIEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.". Ordem: 10 Processo nº 0804239-71.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JOAO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para anular o acórdão de ID 26868215, proferido em sessão virtual, e determinar a renovação do julgamento da Apelação Cível em sessão presencial ou telepresencial, com prévia intimação das partes e garantia de sustentação oral ao IASPI, nos moldes da decisão do CNJ e da regulamentação vigente.". Ordem: 12 Processo nº 0751054-15.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 13 Processo nº 0802547-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas pela sua rejeição, mantendo inalterado o acórdão recorrido.". Ordem: 14 Processo nº 0803732-16.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0814980-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Advirta-se as partes de que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ensejará aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação, para manter a sentença do juízo quo, seguindo os seus termos. (Id 16708404).. Ordem: 16 Processo nº 0802410-88.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARMELITA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas pela sua rejeição.". Ordem: 19 Processo nº 0806093-67.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDINALVA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, para, com efeitos modificativos, alterando o acórdão de ID n° 26099368, limitando a responsabilidade indenizatória do Município ao período compreendido entre 10 de fevereiro de 1995 até 08 de dezembro de 2021, mantendo-se inalteradas as demais disposições do julgado, inclusive quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais e à distribuição dos ônus sucumbenciais.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 18 Processo nº 0824285-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DHAELLYTON DANYL PARENTE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0751440-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILLY VITORIA MENDES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: Ilmo. REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0755331-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801592-09.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: WILTON ALVES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0763426-30.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (AGRAVANTE) Polo passivo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

29/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Recebidos os autos

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(28)