Cumprimento de sentença 0801129-75.2019.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801129-75.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: ARACI MARIA DA CONCEICAO BISPO, JULENE DA CONCEICAO BISPO Advogado(s) do reclamado: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM AUTOR APOSENTADO E ANALFABETO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora analfabeta, aposentada, que afirma não ter firmado contrato com a instituição financeira ré, mas vem sofrendo descontos mensais em seus proventos de aposentadoria, oriundos do contrato nº 199003629. Pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato, determinar a suspensão dos descontos, condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidos e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Recurso interposto pela ré requerendo improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, modificação dos parâmetros da condenação. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo firmado com consumidora analfabeta diante da ausência de comprovação do dever de informação; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente — se simples ou em dobro. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O analfabetismo, embora não configure incapacidade civil, impõe ao fornecedor o dever de adotar cautelas específicas quanto ao dever de informação e obtenção de consentimento, conforme os princípios da boa-fé objetiva e transparência (CDC, art. 6º, III e VIII; CC, art. 422). O contrato impugnado não possui força probatória suficiente, pois contém apenas impressão digital, sem assinatura a rogo acompanhada de testemunhas, conforme exigido pelo art. 215, §2º, do CC, sendo inapto a comprovar a manifestação de vontade da autora. A ausência de comprovação de que a autora recebeu os valores do empréstimo impede o reconhecimento da restituição ao banco e reforça a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. A ocorrência de dano moral é presumida (in re ipsa) em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, de baixa renda, sem necessidade de prova de abalo concreto. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional, atendendo às finalidades reparatória e pedagógica. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de má-fé comprovada por parte da instituição financeira. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801129-75.2019.8.18.0030 Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, na qual a parte autora aduz que não firmou nenhum contrato com a parte ré e vem sofrendo descontos mensais na importância pecuniária dos proventos de sua aposentadoria, em virtude do contrato sob o nº 199003629, importâncias estas em benefício da parte ré. Relata a parte autora que sofreu danos morais ao saber da realização de tais descontos em seus proventos, em razão destes serem de pequeno valor e utilizado para sua própria subsistência, em razão do exposto, requereu a condenação da ré a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação pelos danos morais sofridos. Sobreveio sentença (ID 25707188) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, in verbis: “(…) Pelo exposto, com espeque no art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamento jurídicas supra invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo n. 199003629, no valor de R$ 330,00 com parcelas de R$ 10,62 (dez reais e sessenta e dois centavos), objeto da lide, e, por conseguinte, determinar que a parte promovida, proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à imediata suspensão dos descontos decorrente deste contrato no provento da parte autora, sob pena de multa por cada desconto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, e art. 461, par 4º, do CPC. b) Condenar a parte Requerida a pagar a parte autora à importância descontada, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, e limitada ao período dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da lide, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da data de cada ato ilícito, desconto no benefício previdenciário do autor (Súmula 43 e 54 do STJ); c) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9099/95). Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.” Em suas razões (ID 25707206), alega a demandada, ora recorrente, em suma: das razões para reforma da sentença; da inércia da parte recorrida em proceder com a devolução dos valores liberados em seu favor em razão do contrato que deve ser interpretado como anuência tácita com a contratação; da necessidade de devolução do valor do empréstimo; da inexistência de dano moral; do quantum indenizatório; ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC; da necessidade de modulação de determinação de eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva. Por fim, requer que o recurso eja conhecido e provido, a fim de haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral. Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora sob o ID 25707216. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Passo ao mérito. Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. É ressabido que o analfabetismo não é circunstância que torna o sujeito civilmente incapaz, mas que exige, no entanto, a adoção de especiais cautelas, notadamente no fito de dar cumprimento ao direito básico de informação sobre o serviço prestado, por incidir à situação o Código Consumerista. Dessarte, com vistas ao cumprimento da norma, o consumidor deve ser corretamente informado sobre o serviço prestado, bem como sobre seus riscos (art. 6º, III, do CDC); além disso, há o dever de lealdade e probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), razão por que não basta à instituição financeira disponibilizar ao cliente analfabeto a fotocópia dos instrumentos particulares dos contratos, senão que deve, outrossim, assegurar o efetivo esclarecimento ao consumidor acerca do conteúdo do negócio jurídico a ser celebrado. Na situação em liça, no entanto, não consta nos autos quaisquer provas de que o dever de informação foi cumprido pelo banco, e não se olvide que era dele o ônus da prova desse fato (art. 6º, VIII, do CDC). Isso porque o contrato jungido nos autos não apresenta força probatória suficiente, na medida em que nele consta mera impressão digital no local destinado à assinatura da contratante, não havendo mínima segurança sobre sua autenticidade e, principalmente, sobre a intenção expressa pela autora, razão por que carecedores, assim, de seus elementos essenciais. E por mais que conste a firma de duas testemunhas pacto celebrado, inexiste a assinatura a rogo em quaisquer delas, com a qual se daria ao documento a eficácia probatória colimada. Relativamente à assinatura a rogo, cumpre esclarecer, é aquela que se faz a pedido ou solicitação, por quem não a pode fazer, por não saber ler ou escrever. Para que possa valer é necessário vir acompanhada da assinatura de duas testemunhas, consoante estabelece o artigo 215, 2º e, por analogia, os artigos 595 e 1.865, do Código Civil. Dessarte, violado o direito básico à informação da autora e não tendo provas de que os termos contidos nos contratos foram efetivamente levados ao seu conhecimento, os negócios jurídicos entabulados são nulos e não podem gerar obrigações (art. 46 do CDC). Todavia, para que seja declarada a rescisão dos contratos, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a restituição daquilo que o banco efetivamente depositou na conta do autor, o que não foi demonstrado, bem como a devolução daquilo que o banco tenha descontado indevidamente de sua conta. Em relação ao dano moral, este é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrido, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos. Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa, razão pela qual entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está adequado e atende as peculiaridades do caso. Assim, não restou confirmado o recebimento da quantia em questão, com descontos no benefício previdenciário do recorrido. Diante disso, a devolução das parcelas cobradas, deve ocorrer de forma simples. Tal valor deve ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas no sentido de alterar a forma de restituição para a modalidade simples, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

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