Execução de Título Extrajudicial 0801116-77.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801116-77.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:45

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: RITA DE CASSIA DA SILVA BORGES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0801116-77.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que trata da execução referente ao alugueis atrasados e seus respectivos acessórios. Dispensado relatório por permissivo legal contido na lei nº 9.099/95. O feito não merece prosseguimento neste Juizado Especial, ante a manifesta incompetência territorial. Ressalte-se o art. 58, da Lei 8.245, in verbis: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;” Em análise dos autos, observo que o endereço do imóvel não está localizado na competência deste Juizado. Considerando que o processo no Juizado Especial pode ser extinto por incompetência territorial, sendo possível ser reconhecida de ofício, conforme se extrai da leitura do art. 51, III da Lei nº 9.099 e do Enunciado nº 89, do FONAJE-CÍVEL. Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099 e Resolução nº 33/2008, deste e. TJPI. Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal. Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:13

Extinto o processo por incompetência territorial

10/06/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:22

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 12:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

01/03/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 09:31

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 13:13

Sentença

•10/06/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: RITA DE CASSIA DA SILVA BORGES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0801116-77.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que trata da execução referente ao alugueis atrasados e seus respectivos acessórios. Dispensado relatório por permissivo legal contido na lei nº 9.099/95. O feito não merece prosseguimento neste Juizado Especial, ante a manifesta incompetência territorial. Ressalte-se o art. 58, da Lei 8.245, in verbis: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;” Em análise dos autos, observo que o endereço do imóvel não está localizado na competência deste Juizado. Considerando que o processo no Juizado Especial pode ser extinto por incompetência territorial, sendo possível ser reconhecida de ofício, conforme se extrai da leitura do art. 51, III da Lei nº 9.099 e do Enunciado nº 89, do FONAJE-CÍVEL. Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099 e Resolução nº 33/2008, deste e. TJPI. Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal. Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Acolhida a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos.

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