Execução de Título Extrajudicial 0804767-20.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804767-20.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:35

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:39

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI EXECUTADO: MARCELO COSTA GOMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0804767-20.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte exequente para emendar a inicial a fim de retirar despesas de cobranças, honorários e outros encargos não previstos no título executivo extrajudicial, em observância ao art. 1.336, §1º, do CC. No entanto, a parte exequente requereu pedido de reconsideração, a fim de incluir despesas não abrangidas pelo Código Civil, sendo que é vedado a cobrança de honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais. Resta evidenciado a inclusão de valores não constante no título, em desacordo com o art. 1.336, §1º, do CC e art. 55º, da Lei 9.099. Caso o título não cumpra com a certeza, liquidez e exigibilidade, não poderá ser executado, pois a inclusão exorbitante de multas e outras parcelas sem fundamento legal poderá ocasionar enriquecimento ilícito a uma das partes. Assim, a parte exequente não retificou a planilha de débito, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:13

Indeferida a petição inicial

10/06/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:46

Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 12:48

Determinada a emenda à inicial

11/02/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:56

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 13:13

Sentença

•10/06/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI EXECUTADO: MARCELO COSTA GOMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0804767-20.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte exequente para emendar a inicial a fim de retirar despesas de cobranças, honorários e outros encargos não previstos no título executivo extrajudicial, em observância ao art. 1.336, §1º, do CC. No entanto, a parte exequente requereu pedido de reconsideração, a fim de incluir despesas não abrangidas pelo Código Civil, sendo que é vedado a cobrança de honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais. Resta evidenciado a inclusão de valores não constante no título, em desacordo com o art. 1.336, §1º, do CC e art. 55º, da Lei 9.099. Caso o título não cumpra com a certeza, liquidez e exigibilidade, não poderá ser executado, pois a inclusão exorbitante de multas e outras parcelas sem fundamento legal poderá ocasionar enriquecimento ilícito a uma das partes. Assim, a parte exequente não retificou a planilha de débito, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(20)