Execução de Título Extrajudicial 0805715-93.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805715-93.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:28

Decorrido prazo de DREAM PARK RESIDENCE em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:36

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DREAM PARK RESIDENCE EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO LUSTOSA MACHADO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para juntar o relatório do débito, a fim de averiguar se as parcelas estão de acordo com o ordenamento jurídico, no entanto, a parte exequente não cumpriu com o determinado, o que poderia ensejar a inclusão de parcelas como os honorários advocatícios/despesas de cobrança, valores estes vedados pelo art. 55, da Lei 9.099 c/c art. 1.336, §1º, do CC. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805715-93.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/06/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:21

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:20

Decorrido prazo de DREAM PARK RESIDENCE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:01

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 13:13

Sentença

•10/06/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DREAM PARK RESIDENCE EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO LUSTOSA MACHADO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para juntar o relatório do débito, a fim de averiguar se as parcelas estão de acordo com o ordenamento jurídico, no entanto, a parte exequente não cumpriu com o determinado, o que poderia ensejar a inclusão de parcelas como os honorários advocatícios/despesas de cobrança, valores estes vedados pelo art. 55, da Lei 9.099 c/c art. 1.336, §1º, do CC. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805715-93.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DREAM PARK RESIDENCE em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DREAM PARK RESIDENCE em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)