Execução de Título Extrajudicial 0805312-27.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805312-27.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 09:51

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:51

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 01/07/2025

03/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de IEDA MILENO LIMA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:45

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CRISTAL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:45

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL CRISTAL EXECUTADO: IEDA MILENO LIMA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar nos autos, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer declaração. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte indicar bens para a penhora, no entanto, deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar qualquer manifestação, demonstrando total desinteresse pelo prosseguimento do feito. Convém registrar que houve a tentantiva de bloqueio pelo sistema sisbajud, porém esta penhora foi infrutífera, entendo que houve o esgotamento de todos meios de constrição judicial de ativos do executado. Nesse contexto, quando inexiste bens a ser penhorado, o processo será imediatamente extinto, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805312-27.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, por inexistir bens a penhorar, em conformidade com o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/06/2025, 13:22

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CRISTAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:42

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CRISTAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:03

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 13:22

Sentença

•10/06/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL CRISTAL EXECUTADO: IEDA MILENO LIMA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar nos autos, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer declaração. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte indicar bens para a penhora, no entanto, deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar qualquer manifestação, demonstrando total desinteresse pelo prosseguimento do feito. Convém registrar que houve a tentantiva de bloqueio pelo sistema sisbajud, porém esta penhora foi infrutífera, entendo que houve o esgotamento de todos meios de constrição judicial de ativos do executado. Nesse contexto, quando inexiste bens a ser penhorado, o processo será imediatamente extinto, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805312-27.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, por inexistir bens a penhorar, em conformidade com o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de IEDA MILENO LIMA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CRISTAL em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CRISTAL em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CRISTAL em 29/04/2025 23:59.

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