Cumprimento de sentença 0802465-63.2024.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802465-63.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ALVES REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: SHEILA SHIMADA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida da sentença cujo teor é:3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte Autora e a requerida; b) Condenar a parte demandada a restituir à parte demandante, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seus proventos previdenciários, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, referente a relação ora declarada inexistente, que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) Condenar a demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). d) Determinar que a parte demandada se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do demandante, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 10(dez) dias, a ser revertida em favor da parte autora. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá a parte devedora cumprir voluntariamente condenação no prazo de 15 dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. artigo 523, do Código de Processo Civil. Ocorrendo o descumprimento das obrigações de pagar quantia certa fixadas em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Em consequência, ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P. R e Intimem-se. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112215124710500000062863779 Doc.1-documentos Pessoais Documentos 24112215124806300000062864135 Doc.2-Procuração Procuração 24112215124900900000062864138 Doc.3-Declaração de Hipossuficiencia Documentos 24112215125028800000062864139 Doc.4-Historico de Crédito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112215125117600000062864142 Doc.5-Descritivos de Valores DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112215125207800000062864145 Petição inicial - Francisco Alves x UNSBRAS Petição 24112215125294100000062864146 Decisão Decisão 24112814191293500000062892977 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112908204903400000063198165 Sistema Sistema 24112908211363000000063198167 Citação Citação 24112908223462300000063198174 Intimação Intimação 24112908223467400000063198175 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121307363600000000063869281 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121920140824000000064200706 0802465-63.2024.8.18.0152 - Ficha Documentos 24121920140897200000064200707 5973-UNSBRAS_-_KIT_PROCURAÇÃO_E_ESTATUTO_compressed Procuração 24121920140986600000064200708 Petição Petição 25012900123548000000065297443 Substabelecimento UNSBRAS - HLSG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012900123606000000065297444 CARTA - UNSBRAS - ASSINADA - HSLG Documentos 25012900123612900000065297445 Petição Petição 25013007254810400000065367436 Ata da Audiência Ata da Audiência 25013009252530600000065372983 Réplica à contestação Petição 25013010283841000000065381675 Certidão Certidão 25020310371394600000065535804 Sistema Sistema 25020310374115200000065535805 Petição Petição 25051323451950600000070570373 270476661PETICAO Petição 25051323452115000000070570884 270476661Doc2EntregadeNEPericia Documentos 25051323452331900000070570891 270476661Doc1NotificacaoExtrajudicial Documentos 25051323452546300000070570899 Sentença Sentença 25053015084349000000070757803 PICOS, 10 de junho de 2025. FRANCISCA PAULA DE MOURA SATIRO FERREIRA JECC Picos Sede Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802465-63.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ALVES REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora da sentença cujo teor é:3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte Autora e a requerida; b) Condenar a parte demandada a restituir à parte demandante, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seus proventos previdenciários, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, referente a relação ora declarada inexistente, que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) Condenar a demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). d) Determinar que a parte demandada se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do demandante, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 10(dez) dias, a ser revertida em favor da parte autora. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá a parte devedora cumprir voluntariamente condenação no prazo de 15 dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. artigo 523, do Código de Processo Civil. Ocorrendo o descumprimento das obrigações de pagar quantia certa fixadas em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Em consequência, ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P. R e Intimem-se. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112215124710500000062863779 Doc.1-documentos Pessoais Documentos 24112215124806300000062864135 Doc.2-Procuração Procuração 24112215124900900000062864138 Doc.3-Declaração de Hipossuficiencia Documentos 24112215125028800000062864139 Doc.4-Historico de Crédito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112215125117600000062864142 Doc.5-Descritivos de Valores DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112215125207800000062864145 Petição inicial - Francisco Alves x UNSBRAS Petição 24112215125294100000062864146 Decisão Decisão 24112814191293500000062892977 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112908204903400000063198165 Sistema Sistema 24112908211363000000063198167 Citação Citação 24112908223462300000063198174 Intimação Intimação 24112908223467400000063198175 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121307363600000000063869281 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121920140824000000064200706 0802465-63.2024.8.18.0152 - Ficha Documentos 24121920140897200000064200707 5973-UNSBRAS_-_KIT_PROCURAÇÃO_E_ESTATUTO_compressed Procuração 24121920140986600000064200708 Petição Petição 25012900123548000000065297443 Substabelecimento UNSBRAS - HLSG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012900123606000000065297444 CARTA - UNSBRAS - ASSINADA - HSLG Documentos 25012900123612900000065297445 Petição Petição 25013007254810400000065367436 Ata da Audiência Ata da Audiência 25013009252530600000065372983 Réplica à contestação Petição 25013010283841000000065381675 Certidão Certidão 25020310371394600000065535804 Sistema Sistema 25020310374115200000065535805 Petição Petição 25051323451950600000070570373 270476661PETICAO Petição 25051323452115000000070570884 270476661Doc2EntregadeNEPericia Documentos 25051323452331900000070570891 270476661Doc1NotificacaoExtrajudicial Documentos 25051323452546300000070570899 Sentença Sentença 25053015084349000000070757803 PICOS, 10 de junho de 2025. FRANCISCA PAULA DE MOURA SATIRO FERREIRA JECC Picos Sede Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802465-63.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(55)