Cumprimento de sentença 0010575-14.2018.8.18.0017 - TJPI

Cumprimento de sentença 0010575-14.2018.8.18.0017 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: R. C. VIANA DE ALMEIDA - ME EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DA SILVA DECISÃO Impulsionando o feito, observo petição da executada no ID.78688833 requerendo o desbloqueio dos valores constantes em suas contas bancárias, conforme ordem de bloqueio dispostos no ID. 77259711 e seguintes. Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a irresignação da executada, ao afirmar em sua manifestação que os valores obtidos através do bloqueio são oriundos de rendimentos de programa social “Bolsa Família” bem como de valores obtidos por meio de sua atividade como autônoma. No entanto, observo que a exequente não demonstra nos autos que os valores penhorados constituam reserva de patrimônio destinado a lhes assegurar o mínimo existencial, pois não anexou aos autos quaisquer extratos bancários, juntando apenas prints de tela de aplicativos bancários e extrato da Caixa Econômica Federal. Lado outro, cumpre destacar que os valores referentes a benefícios sociais, como Bolsa Família destinam-se ao auxílio de famílias em condições de pobreza e extrema pobreza, necessários a garantir o mínimo existencial, o que não se observa nos autos, tendo em vista que na própria manifestação a executada alega que as quantias bloqueadas são frutos de “rendimentos” oriundos de benefício social. Assim, o benefício concedido não estaria sendo usado para garantir o sustento mínimo, mas sim para gerar rendimentos em conta bancária. Ademais, embora a quantia executada seja inferior a 40 salários-mínimos, os executados não comprovaram que tais valores bloqueados sejam originários de conta poupança ou aplicações financeiras, portanto, afastando a aplicação do art. 833, X do CPC. Cumpre ressaltar, ainda, que o objetivo da norma não é o de afastar a constrição tão somente porque seu valor é pequeno em relação ao todo, mas o que se vislumbra é a proteção do credor, evitando que ele tenha que arcar com custos significativos para a constituição do gravame, valores que não serão reavidos futuramente. Assim, conclui-se que mesmo que o bloqueio judicial alcance valores abaixo de 40 salários-mínimos, tal constrição vai de encontro ao princípio de que a execução se processa em prol do credor........... AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO ON LINE VALOR ÍNFIMO MANUTENÇÃO. Pretensão ao desbloqueio de valores, sob fundamento de se tratar de quantia ínfima, face o total da dívida. Inconsistência. Execução que se processa a favor do credor. Ausência de prejuízo ao exequente. Subsistência do ato de constrição. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2302335-16.2022.8.26.0000)........ Por fim, em que pese a execução deva se desenvolver de maneira menos gravosa ao devedor, não consta dos autos informação quanto a outro bem passível de constrição. Logo, resta patente a necessidade de manutenção da penhora efetivada nos autos para garantir ao credor o recebimento de seu crédito, ainda que parcialmente, respaldado pelo princípio de que a execução se processa em prol do credor. Ante ao exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0010575-14.2018.8.18.0017 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] indefiro o pedido de desbloqueio constante no ID. 78688833 e seguintes. Determino, por fim, o levantamento dos valores informados no ID nº 77841102 em favor do exequente, como requerido no ID. 78315278. Intime-se. Cumpra-se. BATALHA-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Batalha Sede

04/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de R. C. VIANA DE ALMEIDA - ME em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(109)