Procedimento Comum Cível 0800376-90.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800376-90.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALVES DA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800376-90.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em desfavor da parte embargada contra provimento final que resolveu o mérito da demanda, todos qualificado nos autos e identificado na capa deste caderno processual. O âmago dos embargos declaratórios é presença de omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório impugnado. Instado a se manifestar, o embargante pugnou pela manutenção do julgado. Vieram, na sequência, concluso os autos para decisão. Eis o relato, na síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e buscando reverter a prestação jurisdicional entregue, o embargante, na síntese do essencial, aduz ser contraditória e omissa a sentença. Diante disso, devem ser conhecidos, a teor do que dispõe o art. 1.022, I, II e III do CPC. No mérito, contudo, há de ser rechaçado. Primeiro, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na sentença impugnada. Na verdade, o embargante limita-se a rediscutir o seu mérito, na profunda tentativa de reformá-la. Não é esse o objetivo dos embargos de declaração, como bem se sabe, de acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Segundo, o julgador não está obrigado a expor todos os pontos havidos nos autos, bastando apenas que fundamente as questões que levaram ao seu convencimento. Exaurido todos os pontos, como dito, percebo que o embargante almeja a modificação do decisum, argumentando pontos robustamente enfrentados e sedimentados, o que somente é viável através de recurso. E, por fim, não há omissão a despeito do julgado não ter mencionado expressa e inequivocadamente as balizas da condenação (valores nominais). Com efeito, é para isso que serve a fase de apuração e efetividade do julgado (cumprimento de sentença), independetemente de liquidação, cujo ingresso é de responsabilidade do credor (art. 523, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença guerreada no seus íntegros fundamentos. Intime-se. Com manejo de apelo, certifique-se a respeito dos requisitos e, na sequência, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa para contrarrazões em 15 dias. Logo em seguida, remetam-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3 do CPC). Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA ROCHA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(51)