Cumprimento de sentença 0802922-03.2022.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802922-03.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: FERNANDA FERREIRA SILVA DECISÃO Constam dos autos que a parte executada foi intimada para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, todavia, deixou de efetuar o pagamento e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 52542393). Foi indeferida a impugnação ao cumprimento de sentença e determinada a penhora online de valores, via Sisbajud. Juntado aos autos comprovante de bloqueio de valores. Instado a se pronunciar acerca do bloqueio realizado por este juízo, a executada limitou a apresentar nova impugnação ao cumprimento de sentença. Era o que havia a mencionar. A devedora deixou de questionar o bloqueio de recursos financeiros mantidos em sua conta bancária (R$ 250,81, conforme comprovante de bloqueio de ID 71233531). Vieram os autos conclusos. Faz-se necessária a análise acerca da impenhorabilidade dos valores mantidos em conta bancária da executada. Pois bem. A impenhorabilidade é instituto que visa a preservar a dignidade do devedor e seu direito ao patrimônio mínimo, integrando o princípio do devido processo legal. Nesse contexto, a legislação consagra a impenhorabilidade dos valores depositados em cadernetas de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado esse dispositivo no sentido de que a proteção conferida pela impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, a mera atipicidade das movimentações não é, por si só, suficiente para caracterizar abuso de direito ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 2.129.850/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/08/2024) O STJ também tem firmado o entendimento de que a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Diante desses entendimentos, verifica-se que os valores bloqueados na conta bancária do devedor não superam o limite de 40 salários-mínimos, razão pela qual se impõe a sua liberação, independentemente da comprovação da sua natureza salarial. Além disso, não há indício de fraude ou má-fé que justifique a manutenção da penhora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802922-03.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores atingidos por meio do SISBAJUD (Protocolo de Bloqueio via Sisbajud nº 20250025769810). Por fim, no tocante a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 72630974, o art. 525 do CPC estabelece que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso em apreço, verifica-se que a executada foi intimada em 18.01.2024 para efetuar o pagamento da dívida, tendo apresentado, na oportunidade, impugnação ao cumprimento de sentença, o qual foi decidido por este juízo. Assim, tem-se que a a nova impugnação ao cumprimento de sentença interposta em 19.05.2025, além de não estar prevista em lei, por se tratar de segunda impugnação ao cumprimento de sentença, é intempestiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. O devedor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora; o exequente, a seu turno, sucessivamente e no mesmo prazo, deverá apontar bens do devedor passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo executivo, na forma do art. 921, III, do CPC. União/PI, data indicada no sistema informatizado. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: FERNANDA FERREIRA SILVA DECISÃO Constam dos autos que a parte executada foi intimada para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, todavia, deixou de efetuar o pagamento e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 52542393). Foi indeferida a impugnação ao cumprimento de sentença e determinada a penhora online de valores, via Sisbajud. Juntado aos autos comprovante de bloqueio de valores. Instado a se pronunciar acerca do bloqueio realizado por este juízo, a executada limitou a apresentar nova impugnação ao cumprimento de sentença. Era o que havia a mencionar. A devedora deixou de questionar o bloqueio de recursos financeiros mantidos em sua conta bancária (R$ 250,81, conforme comprovante de bloqueio de ID 71233531). Vieram os autos conclusos. Faz-se necessária a análise acerca da impenhorabilidade dos valores mantidos em conta bancária da executada. Pois bem. A impenhorabilidade é instituto que visa a preservar a dignidade do devedor e seu direito ao patrimônio mínimo, integrando o princípio do devido processo legal. Nesse contexto, a legislação consagra a impenhorabilidade dos valores depositados em cadernetas de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado esse dispositivo no sentido de que a proteção conferida pela impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, a mera atipicidade das movimentações não é, por si só, suficiente para caracterizar abuso de direito ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 2.129.850/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/08/2024) O STJ também tem firmado o entendimento de que a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Diante desses entendimentos, verifica-se que os valores bloqueados na conta bancária do devedor não superam o limite de 40 salários-mínimos, razão pela qual se impõe a sua liberação, independentemente da comprovação da sua natureza salarial. Além disso, não há indício de fraude ou má-fé que justifique a manutenção da penhora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802922-03.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores atingidos por meio do SISBAJUD (Protocolo de Bloqueio via Sisbajud nº 20250025769810). Por fim, no tocante a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 72630974, o art. 525 do CPC estabelece que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso em apreço, verifica-se que a executada foi intimada em 18.01.2024 para efetuar o pagamento da dívida, tendo apresentado, na oportunidade, impugnação ao cumprimento de sentença, o qual foi decidido por este juízo. Assim, tem-se que a a nova impugnação ao cumprimento de sentença interposta em 19.05.2025, além de não estar prevista em lei, por se tratar de segunda impugnação ao cumprimento de sentença, é intempestiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. O devedor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora; o exequente, a seu turno, sucessivamente e no mesmo prazo, deverá apontar bens do devedor passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo executivo, na forma do art. 921, III, do CPC. União/PI, data indicada no sistema informatizado. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

11/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA SILVA em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

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