Procedimento Comum Cível 0816331-48.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0816331-48.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUCILENE FRANCISCA SILVA NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816331-48.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de ressarcimento de dano patrimonial proposta por JUCILENE FRANCISCA SILVA NASCIMENTO em face de EQUATORIAL PIAUÍ em decorrência de suposta falha na prestação do serviço com pane elétrica. A controvérsia fática que se impõe, sobre a qual deve recair a atividade probatória, diz respeito ao nexo de causalidade entre os referidos danos materiais sofridos pelo autor decorrente de danos elétricos e a falha na prestação de serviço por parte da concessionária ré, consistente em eventual oscilação na rede de energia elétrica na data dos fatos. Na hipótese, é cabível a aplicação de todos os institutos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. Sendo assim, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária demonstrar que, na situação em tela, os danos em questão não tiveram causa na queda de energia elétrica provocada por falha da prestação do serviço que se compromete a ofertar com regularidade. Para a solução da controvérsia, determino a produção de prova documental suplementar consistente na apresentação dos últimos cinco relatórios especificados no item 26 do Módulo 9 do PRODIST (Anexo IX da RN ANEEL nº 956, de 7 de dezembro de 2021 - https://www2.aneel.gov.br/cedoc/aren2021956_2_8.pdf), a fim de comprovar a existência ou não de perturbação na rede elétrica no dia dos fatos e no local do sinistro, ônus que incumbe à ré. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos últimos cinco relatórios pela concessionária de energia elétrica (item 26 do Módulo 9 do PRODIST). Com a vinda dos documentos, abra-se para manifestação da parte contrária, em igual prazo. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUCILENE FRANCISCA SILVA NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816331-48.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de ressarcimento de dano patrimonial proposta por JUCILENE FRANCISCA SILVA NASCIMENTO em face de EQUATORIAL PIAUÍ em decorrência de suposta falha na prestação do serviço com pane elétrica. A controvérsia fática que se impõe, sobre a qual deve recair a atividade probatória, diz respeito ao nexo de causalidade entre os referidos danos materiais sofridos pelo autor decorrente de danos elétricos e a falha na prestação de serviço por parte da concessionária ré, consistente em eventual oscilação na rede de energia elétrica na data dos fatos. Na hipótese, é cabível a aplicação de todos os institutos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. Sendo assim, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária demonstrar que, na situação em tela, os danos em questão não tiveram causa na queda de energia elétrica provocada por falha da prestação do serviço que se compromete a ofertar com regularidade. Para a solução da controvérsia, determino a produção de prova documental suplementar consistente na apresentação dos últimos cinco relatórios especificados no item 26 do Módulo 9 do PRODIST (Anexo IX da RN ANEEL nº 956, de 7 de dezembro de 2021 - https://www2.aneel.gov.br/cedoc/aren2021956_2_8.pdf), a fim de comprovar a existência ou não de perturbação na rede elétrica no dia dos fatos e no local do sinistro, ônus que incumbe à ré. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos últimos cinco relatórios pela concessionária de energia elétrica (item 26 do Módulo 9 do PRODIST). Com a vinda dos documentos, abra-se para manifestação da parte contrária, em igual prazo. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUCILENE FRANCISCA SILVA NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)