Procedimento Comum Cível 0800108-77.2024.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800108-77.2024.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA AURILEIDE DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIA AURILEIDE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato de seguro AP Premiável – BDN, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais. O Banco pleiteia a extinção do feito por ausência de interesse de agir e prescrição trienal, além da improcedência dos pedidos da autora. A consumidora, por sua vez, requer a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes as condições da ação, notadamente o interesse de agir da parte autora; (ii) estabelecer se a pretensão está fulminada pela prescrição trienal ou se se aplica o prazo quinquenal do CDC; (iii) determinar se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da demanda viola o direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, razão pela qual é rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Afastada a alegação de prescrição trienal, pois, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, incide o prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27), o qual não foi ultrapassado no caso concreto. 5. A existência de pretensão resistida afasta a alegada perda do objeto e mantém íntegro o interesse de agir, conforme art. 189 do Código Civil. 6. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, e é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJPI. 7. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do seguro, limitando-se a juntar extratos que confirmam os descontos realizados, mas não o consentimento do consumidor. 8. Reconhecida a nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos, subsiste o dever de indenizar, pois o dano moral transcende o mero aborrecimento, afetando a dignidade da consumidora ao comprometer seus proventos. 9. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Antonia Aurileide dos Santos parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento da ação independe de requerimento administrativo prévio, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à Justiça. 2. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC às ações que versem sobre relação de consumo com instituição financeira. 3. A ausência de comprovação da contratação do seguro pelo banco enseja a nulidade do contrato e o dever de indenizar. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisória nem excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 189, 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 43, 54 e 362; TJPI, Súmula nº 26. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Pe. Humberto Pietrogrande, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0800108-77.2024.8.18.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] APELANTE: ANTONIA AURILEIDE DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIA AURILEIDE DOS SANTOS Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A e por ANTONIA AURILEIDE DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo d. Juízo de Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A sentença recorrida julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças questionadas; julgou procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o requerido à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora; e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, condenou o Banco/Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O BANCO BRADESCO S.A./1º Apelante, em suas razões recursais, aduz em sede de preliminar ausência de condição da ação - da falta de interesse de agir; e da prescrição trienal. No mérito argui que os descontos tratam-se de seguro efetuado no BDN, esta modalidade é contratada através de senha/biometria ou token, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação. Aduz, ainda, que a adesão do contrato de seguro, ante a ausência de qualquer ilícito praticado pela Instituição Financeira, é de se reconhecer não apenas a regularidade da contratação, como também o consentimento da autora com a contratação, razão pela qual deve ser afastada qualquer condenação imposta ao Banco. Por fim, requer o acolhimento da(s) preliminares e prejudicial(ais) de mérito, extinguindo o processo com resolução de mérito. Subsidiariamente, que seja julgada improcedente a ação, reformando integralmente a sentença, reconhecendo a regularidade da contratação, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da sentença, no sentido de determinar a devolução simples. Na eventualidade da manutenção da condenação do recorrente, a modificação da periodicidade da multa por descumprimento arbitrada. Em suas contrarrazões, ANTONIA AURILEIDE DOS SANTOS, aduz que a sentença não merece qualquer reforma, tendo em vista que as alegações da Instituição Financeira não passam de meras irresignações, reproduzindo argumentos já destacados em sede de contestação. Pleiteando, ao final, pelo improvimento do recurso. Inconformada, a parte Autora, ANTONIA AURILEIDE DOS SANTOS/2ª Apelante, em suas razões recursais, insurge-se contra a sentença requerendo o provimento do recurso para a condenação do Banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. alega que a autora contratou o seguro objeto da lide de livre e espontânea vontade. Requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. Na Decisão de Id. 20966290 foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO No tocante à Apelação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A./1º Apelante impõe-se, antes da apreciação do mérito, a rejeição das preliminares arguidas, quais sejam, ausência de interesse de agir e prescrição trienal. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, sustentada sob o argumento de que a parte autora não teria procurado solução extrajudicial do litígio, tal preliminar deve ser afastada. Isso porque não se pode exigir requerimento administrativo prévio como condição para o ajuizamento da demanda, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No que se refere à prescrição, deve-se aplicar o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, e não o trienal invocado pelo BANCO BRADESCO S.A./1º Apelante. Observa-se, no caso concreto, que os descontos foram realizados até dezembro de 2020, e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2024, dentro, portanto, do lapso prescricional de cinco anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Igualmente, deve ser afastada a tese de ausência de interesse de agir por suposta perda do objeto, uma vez que a existência de pretensão resistida mantém hígido o direito de ação, que somente se extingue com a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil. Cumpre destacar, outrossim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: Súmula 26 - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, é ônus processual da Instituição Financeira demonstrar a regularidade do contrato objeto da presente ação. No caso vertente, destes ônus a Instituição Financeira não se desincumbiu, pois não juntou aos autos instrumento do contrato que comprove a regularidade da solicitação da contratação do seguro. No entanto, juntou extratos, Id. 20744795 e Id. 20744798 demonstrando que realmente foram feitos os descontos do Produto AP Premiavel – BDN. Por conseguinte, impende-se reconhecer a nulidade do contrato objeto da demanda, com a produção de todas as consequências legais, reconhecidas na sentença de primeiro grau, a qual, neste aspecto, não merece reparos. Referente à Apelação interposta por ANTONIA AURILEIDE DOS SANTOS/2ª Apelante, o ponto de controvérsia é a fixação do valor da indenização a título de danos morais. Neste ponto, sabe-se que esta verba indenizatória além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para evitar a reincidência do causador do dano. No caso vertente, considerando a configuração do ato ilícito praticado pela Instituição Financeira, tanto que o juízo de primeiro grau a condenou ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, entendo suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais. Lado outro, em relação ao quantum indenizatório, malgrado inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, pois doutrina e jurisprudência pátria, estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse diapasão, o arbitramento do valor, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte autora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do Banco. Com base nesses critérios e nos precedentes desta E. Corte, hei por bem condenar o Banco Bradesco S.A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, com relação aos valores descontados pelo Banco, sobre estes deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula nº 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e Art. 161, §1º, do CTN). DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800108-77.2024.8.18.0066 Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes recursos de Apelações Cíveis, e no MÉRITO: Quanto a 1ª Apelação, interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., NEGO-LHE PROVIMENTO. Quanto a 2ª Apelação, interposta por ANTONIA AURILEIDE DOS SANTOS, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada FIXANDO o quantum indenizatório devido pelo Banco/Réu, referente aos DANOS MORAIS no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de já terem sido fixados em seu patamar máximo, conforme art. 85, § 11º do CPC. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator Teresina, 03/07/2025

07/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Expedição de Alvará.

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