Procedimento Comum Cível 0802113-74.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802113-74.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 19:08

Juntada de Petição de ciência

19/08/2025, 09:31

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:58

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOCIEL COSMO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 1 de agosto de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802113-74.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOCIEL COSMO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 1 de agosto de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802113-74.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:44

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/08/2025, 10:28

Sentença

•08/11/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOCIEL COSMO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COM MESMO CONTRATO, PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de cobranças indevidas cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento na existência de litispendência. A sentença reconheceu que os descontos discutidos nesta ação e em processo anterior referem-se ao mesmo contrato, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. O apelante buscou o afastamento da litispendência, da litigância de má-fé e o regular prosseguimento do feito. O apelado, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e demanda anteriormente ajuizada, justificando a extinção sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se o ajuizamento da presente ação configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR Há litispendência quando se verifica identidade entre as partes, a causa de pedir e os pedidos nas duas ações, nos termos do art. 485, V, do CPC. Constatada tal identidade entre a presente ação e processo anterior, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. A litigância de má-fé exige comprovação de dolo, não se caracterizando pela mera propositura de ação ou interposição de recurso. A ausência de prova da intenção deliberada de prejudicar o regular andamento processual afasta sua configuração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a litigância de má-fé não se presume e somente se configura mediante prova da conduta dolosa da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura-se litispendência quando as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, não sendo presumida pelo simples ajuizamento de nova ação sobre matéria já discutida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.112548-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 14.11.2018; TJPI, Apelação Cível 2017.0001.001771-1, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 16.10.2018. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802113-74.2024.8.18.0033 Origem: APELANTE: JOCIEL COSMO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO - PI14271-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802113-74.2024.8.18.0033 Trata-se de apelação cível interposta por Jociel Cosmo da Silva contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A, ora apelado. A sentença consistiu, essencialmente, em declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme artigo 485, V do CPC. Para tanto, entendeu o douto juiz sentenciante que há repetição de ação, caracterizando o instituto da litispendência, uma vez que os descontos discutidos na presente ação e no processo mencionado na sentença referem-se ao mesmo contrato. Inconformada, a apelante aduz a inexistência de litispendência, a ausência de citação do banco. Pugna para seja afastada a litigância de má-fé e determinar o regular processamento da ação. Requer o conhecimento do recurso e o provimento da apelação, para reformar a sentença Nas contrarrazões, o apelado, alega a litigância de má-fé do autor e requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença a quo. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, concedendo-se a gratuidade da justiça ao autor, para efeito de admissão do recurso. VOTO Inicialmente, afasto a alegação de litigância de má-fé suscitada pelo banco, pois não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). Rebate-se, ainda, a questão processual suscitada pelo apelante sobre a impossibilidade de extinção do processo sem que a parte ré tenha sido regularmente citada não perdura, considerando que o processo foi resolvido sem resolução de mérito, ante a existência de impeditivo ao desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo necessária a formação da relação processual, podendo o juiz apreciá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme § 3º do art. 485 do CPC. Afastadas as questões processuais, passo ao mérito. Senhores julgadores, longe de incidir em qualquer equívoco, muito menos em erro de julgamento, como se assevera neste recurso, a verdade é que o douto magistrado sentenciante se houve com incensurável acerto em relação a litispendência. Realmente, na ação versada nestes autos, a apelante volta a impugnar o mesmo contrato que, também, fora impugnado na ação tomada como configuradora da litispendência. Portanto, o fez sabedora de que ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. Compulsando os autos, verifica-se que o desconto discutido na presente ação e no processo mencionado na sentença de 1º grau (id. 24128964) referem-se ao mesmo contrato. Destarte, a alternativa que restava não poderia ser outra, senão a de se extinguir o feito, sem resolução de mérito. Aliás, se não fora assim, não teríamos julgados como estes, aos quais, diga-se de passagem, a decisão em apreço muito bem se ajusta, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DISCUTIDA EM DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 301, § 2º, do CPC 1973, vigente quando do ajuizamento da demanda, para que ocorra litispendência é necessário que haja identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. 2. Verificada a presença da tríplice identificação necessária para a configuração de litispendência, deve ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil vigente. 3. Sentença mantida. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.112548-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da súmula em 26/11/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, CPC, POR LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Conforme se observa da análise do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecida a litispendência. 2. O Apelante não adunou aos autos nenhuma documentação que comprovasse a inexistência de uma ação idêntica em tramitação perante a comarca, presumindo-se a existência da litispendência apontada pelo magistrado de piso. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001771-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/10/2018). Destaque-se que não houve condenação da parte autora nas penalidades da litigância de má-fé, de modo que resta prejudicado o pedido da apelante para afastamento desta questão, que sequer existe nos autos. Ante o exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto pelo não provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça. Teresina, 06/07/2025

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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