Cumprimento de sentença 0815531-49.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0815531-49.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: WALTER MENESES JUNIOR ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) De ordem, tendo em vista modificação ocorrida na legislação que rege a tramitação das Ações de Cumprimento de Sentença no TJPI, Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, INTIMO a parte exequente, por meio do(a) causídico(a), para que colacione aos autos, em 15 (quinze) dias, as seguintes informações abaixo, para fins de inserção no Formulário de Remessa ao CENTRASE. FRISE-SE QUE, em caso de inércia, a remessa não será possível, pois sem a referida documentação ficará inviabilizado a confecção do referido documento, tendo em vista que é requisito necessário conforme o citado Provimento. Documentação Nº 166/2025 – PJPI/CGJ/CEEP - peticionar apresentando os documentos ou informar os IDs se já constarem INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REMESSA 1. É processo com Justiça Gratuita? 2. Consta Defensoria Pública como patrono de alguma parte? 3. Houve revelia? 4. Sentença objeto do cumprimento. 5. Acórdão em caso de recurso. 6. Houve condenação em custas? 7. Certidão de trânsito em julgado. 8. As custas já foram recolhidas? 9. Petição de cumprimento de sentença. 10. Planilha de cálculo. 11. Houve alteração de procurador ao longo do processo? 12. Consta certidão de cadastro? 13. Houve inversão dos pólos? 14. Ocorreu a intimação para pagamento voluntário? 15. Houve levantamento de algum valor incontroverso? DESTAQUE DE HONORÁRIOS 1. Contrato de Honorários 2. Decisão com Destaque de Honorários TERESINA, 21 de outubro de 2025. ANA SOFIA SILVA CAVALCANTE 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815531-49.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALTER MENESES JUNIOR ALIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: LORRANY PINHEIRO THIBES, RUBIJEFSON GENTIL PEDROSA DANTAS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: HERICK PAVIN RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO COM DESCONTO PROPORCIONAL DOS JUROS FUTUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, visando obter boletos para quitação antecipada de contrato com abatimento proporcional dos juros futuros. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à quitação antecipada com base no art. 52, §2º do CDC, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora recorreu, buscando a majoração das astreintes e o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto à obrigação de fazer já acolhida em primeira instância; (ii) estabelecer se houve abalo moral indenizável em razão da demora na entrega dos boletos para liquidação antecipada do contrato; (iii) determinar se é cabível a majoração da multa cominatória (astreintes) na instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há interesse recursal quanto à obrigação de fazer, pois o pedido foi integralmente acolhido na sentença, inexistindo sucumbência. A parte beneficiada não pode recorrer de decisão que já lhe foi favorável, conforme art. 996 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 2. A indenização por danos morais exige a comprovação de lesão relevante à honra objetiva ou subjetiva da pessoa jurídica. No caso concreto, não restou demonstrada repercussão extrapatrimonial significativa apta a justificar reparação civil. 3. O princípio da mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) impõe à parte o dever de adotar medidas razoáveis para evitar ou reduzir os efeitos negativos de eventual inadimplemento contratual. A conduta omissiva da parte apelante inviabiliza o reconhecimento do dano moral. 4. A majoração das astreintes não pode ser apreciada pela instância recursal na ausência de decisão anterior do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Além disso, a análise da adequação da multa deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 537, §1º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que obteve integral procedência de pedido não possui interesse recursal em relação à matéria já acolhida. 2. O mero inadimplemento contratual, sem prova de lesão à honra da pessoa jurídica, não configura dano moral indenizável. 3. A majoração de astreintes deve ser requerida e fundamentada no juízo de primeiro grau, sendo incabível sua análise originária em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 537, §1º, e 1.011; CC/2002; CDC, art. 52, §2º (afastado no mérito). RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0815531-49.2024.8.18.0140 Origem: APELANTE: WALTER MENESES JUNIOR ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LORRANY PINHEIRO THIBES - PI15595, RUBIJEFSON GENTIL PEDROSA DANTAS - PI20082-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELADO: HERICK PAVIN - PR39291-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0815531-49.2024.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por Walter Meneses Júnior Alimentos Ltda. em sede de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A. O Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por meio de sentença, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o réu na obrigação de fazer consistente em apresentar os boletos para pagamento do valor DAS PARCELAS VINCENDAS NO SISTEMA, considerando a data do ajuizamento do feito, com o devido desconto proporcional de liquidação parcial (art. 52 §2º CDC), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).O réu foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixadas, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por outro lado, restaram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando, em síntese, que, mesmo após o deferimento da tutela provisória e a prolação da sentença, não obteve os boletos necessários para a liquidação antecipada do contrato com os descontos devidos. Pleiteou, assim, a majoração do valor das astreintes e o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, em virtude dos transtornos e do abalo emocional sofridos. Fundamentou seu pedido no art. 52, § 2º, do CDC e requereu, ainda, a concessão de tutela recursal, com o objetivo de assegurar a efetividade da decisão. Por sua vez, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, especialmente no tocante à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Alegou inexistirem elementos que comprovem sofrimento relevante, bem como conduta ilícita, sustentando que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento, inexistindo ofensa à honra objetiva ou subjetiva da empresa autora, o que afasta o dever de indenizar. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por se tratar de hipótese dispensada, nos termos da recomendação constante do Ofício Circular nº 174/2021.É o relatório. Passo ao voto. Concedo gratuidade da justiça ao apelante para fins de admissibilidade do recurso. VOTO Senhores Julgadores, trata-se de controvérsia relativa ao pleito formulado pela empresa apelante, que, visando à quitação antecipada de Cédula de Crédito Bancário, propôs ação com o objetivo de obter os boletos correspondentes, contemplando o desconto proporcional dos juros incidentes sobre as parcelas vincendas. O Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido, deferindo a obrigação de fazer, consistente na emissão dos boletos com os devidos abatimentos, mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pleiteando a majoração da multa cominatória (astreintes) e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De plano, no que se refere à obrigação de fazer, embora se reconheça a pertinência da irresignação externada pela parte apelante, verifica-se que, quanto a esse ponto, a tutela recursal encontra-se prejudicada, ante a ausência de interesse recursal. Isso porque o juízo de origem, ao conceder a tutela antecipada, por meio da decisão constante no ID 24304652, e ao reiterar expressamente tal comando na sentença, atendeu integralmente ao pleito da parte autora no tocante à obrigação de fazer, inexistindo, portanto, sucumbência capaz de justificar a interposição do recurso sobre esse aspecto. Nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, o interesse recursal pressupõe a existência de sucumbência, o que não se verifica no presente caso quanto à obrigação de fazer. Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ART. 996 DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso interposto por quem não seja parte (art. 996 do CPC). 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado. Prejudicado. 4. Os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2017642 MG 2022/0239110-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023). Compreendo que não se admite, em sede recursal, a rediscussão de matéria já expressamente acolhida em seu favor, tampouco é possível submeter a novo exame decisão que lhe foi integralmente favorável em primeiro grau. Caberá à parte exequente valer-se das medidas coercitivas legalmente previstas na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, para fins de satisfação da obrigação de fazer. Não sendo possível o cumprimento da obrigação em questão, que postule a sua conversão em perdas e danos. No que tange à majoração das astreintes, é importante salientar que estas possuem natureza acessória, coercitiva e variável, devendo sua adequação ser analisada caso a caso na fase de cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do art. 537, §1º, do CPC, com a devida observância ao contraditório, sob pena de incidir e supressão de instância. Portanto, resta prejudicado o recurso do autor neste aspecto. Quanto a indenização por danos morais, considero que no caso em questão, tal pedido não encontra amparo fático ou jurídico suficiente. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é clara ao exigir, para a caracterização do dano moral indenizável em relações contratuais empresariais, a demonstração inequívoca de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. O mero descumprimento contratual ou atraso no cumprimento de obrigação, por si só, não é bastante para configurar dano moral, o que se aplica plenamente ao caso concreto. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a revisão do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem para fins de reconhecimento de dano moral a pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIRv3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.v4. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas é necessário demonstrar a ofensa à sua honra objetiva, o que não foi comprovado no caso em questão.5. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica. V. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.c(AgInt no AREsp n. 2.665.705/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Ademais, impõe-se destacar a aplicação do princípio da mitigação do próprio prejuízo ("duty to mitigate the loss"), amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro e diretamente vinculado à cláusula geral da boa-fé objetiva. De acordo com esse princípio, a parte deve adotar as medidas razoáveis e possíveis para evitar ou atenuar os prejuízos decorrentes da relação contratual. No presente caso, a autora tinha pleno conhecimento dos vencimentos das parcelas e da natureza da obrigação, inclusive após decisão judicial favorável. Ainda assim, optou pela inércia, aguardando o agravamento dos efeitos do descumprimento para, somente então, sustentar a ocorrência de abalo moral. Essa postura afronta os deveres anexos de lealdade, colaboração e proatividade, essenciais às relações obrigacionais contemporâneas. Diante da ausência de demonstração de repercussão lesiva concreta e relevante à esfera extrapatrimonial da empresa, não se configura hipótese de responsabilização civil por dano moral. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.100 ( dois mil e cem reais), em consonância com artigo 85 §11 do CPC e Tema 1059 do STJ, mas com exigibilidade a suspensa em face gratuidade de justiça anteriormente deferida ao apelante. É como voto. Teresina, 06/07/2025

11/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de WALTER MENESES JUNIOR ALIMENTOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Todas as movimentações(90)