Cumprimento de sentença 0802924-25.2020.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802924-25.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, REGILENE VIEIRA BARRETO E SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA APELADO: REGILENE VIEIRA BARRETO E SILVA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em razão de demora injustificada, por quase um ano, na ligação de energia elétrica em imóvel situado em loteamento particular. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram: a concessionária, buscando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização; e a parte autora, por meio de apelação adesiva, pleiteando a majoração da quantia fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica com demora injustificada na ligação da unidade consumidora; (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração à luz das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não comprova a regular realização de vistoria técnica nem apresenta relatório técnico detalhado sobre eventuais irregularidades, descumprindo os deveres previstos na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especialmente quanto à comunicação ao consumidor sobre pendências detectadas na instalação. 4. A mora de quase um ano para ligação de energia, sem justificativa idônea ou comprovação técnica válida, configura falha na prestação de serviço essencial, violando os arts. 6º, III, do CDC e 373, II, do CPC. 5. A ausência de comunicação sobre pendências técnicas inviabiliza o exercício do direito de correção pela parte consumidora, afrontando o art. 94 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e os princípios da boa-fé objetiva e eficiência do serviço público. 6. A privação de energia elétrica em imóvel rural compromete a dignidade da parte autora, sendo a indenização por danos morais medida adequada e proporcional. 7. O valor inicialmente fixado de R$ 3.000,00 revela-se insuficiente à luz dos parâmetros jurisprudenciais da Câmara Julgadora, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, com correção monetária e juros conforme Súmulas 362 e 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora provido. Recurso da concessionária desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na ligação de energia elétrica, sem a devida comunicação de pendências técnicas e sem comprovação de vistoria adequada, configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. 2. A indenização por danos morais decorrente de mora prolongada em serviço essencial deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. 3. A concessionária de serviço público tem o dever de comunicar tempestivamente ao consumidor as irregularidades detectadas em vistoria, sob pena de responsabilização civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI, 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 927; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 88, 91, 93 e 94. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802924-25.2020.8.18.0049 Origem: APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, REGILENE VIEIRA BARRETO E SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A APELADO: REGILENE VIEIRA BARRETO E SILVA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELADO: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Tratam-se de Apelações Cíveis impostas por Regilene Vieira Barreto e Silva e Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., em sede de Ação de Indenização por Danos Morais, em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. O Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ( três mil reais). Condenou a parte ré ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A parte requerida interpôs apelação, sustentando ausência de responsabilidade pela demora na ligação da energia, conforme a Resolução ANEEL nº 414/2010 e art. 30 da Resolução ANEEL nº 1000/2021. Alegou que o imóvel estava em loteamento particular, cuja infraestrutura seria de responsabilidade do consumidor, e defendeu a inexistência de dano moral indenizável. Caso o pedido principal não seja acolhido, a instituição financeira requereu a redução do valor da indenização por danos morais, sustentando ausência de prova de abalo relevante. A parte autora apresentou contrarrazões à apelação, argumentando que a sentença está em conformidade com o art. 14 do CDC e jurisprudência do STJ. Paralelamente, interpôs apelação adesiva requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, por entender que o valor de R$ 3.000,00 é insuficiente à luz dos princípios da razoabilidade e da reparação integral. A empresa requerida apresentou resposta à apelação adesiva, defendendo a manutenção do valor fixado, alegando ausência de provas do dano e ressaltando a adequação da sentença ao caso concreto, conforme jurisprudência do STJ. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício circular nº 174/2021. É o relatório. Passo ao Voto. Prorrogo a gratuidade da justiça ao autor. VOTO Senhores julgadores, em apertada síntese, o caso versa a respeito de pretensão indenizatória formulada contra concessionária de serviço público em razão de atraso de quase um ano na ligação de energia elétrica. A empresa justificou a demora no serviço em ausência de rede e falta de padrão de entrada. A sentença fixou indenização de R$ 3.000,00 por danos morais, além de custas e honorários. Ambas as partes apelaram: a autora, buscando majoração do valor; a ré, a improcedência total da ação. A controvérsia reside na falha de desempenho na realização da ligação de energia na unidade consumidora do autor, conforme os prazos e normas estabelecidas pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Analisando os argumentos apresentados pela apelante, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., verifica-se que a mora na prestação do serviço foi justificada pela realização de inspeção em 05/02/2020, ocasião em que a equipe técnica constatou a inexistência de rede elétrica apta a viabilizar a ligação da unidade consumidora. A ordem de serviço foi finalizada com a observação: 'PAD INAD E SEM RED', indicando a ausência de padrão adequado e de rede disponível. Todavia, padece de melhor sorte os argumentos da requerida. Para tanto, destaco os artigos 88, 93 e 94 da resolução 1.000/2021 da ANEEL, aplicável ao caso, que estipulam prazos específicos para conexão à rede elétrica e que não foram fornecidas pela distribuidora: “Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II.(...) Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior; V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023. Art. 93. O relatório de vistoria deve conter, caso aplicável: I - a descrição das características finais das instalações de conexão; II - os resultados dos ensaios e testes realizados nas instalações de conexão e em suas instalações internas; III - os resultados dos ensaios e testes realizados nos equipamentos corretivos, se empregados para atenuar distúrbios; IV - a relação de eventuais pendências; e V - os desenhos do ponto de conexão, conforme construído. Art. 94. Ocorrendo reprovação das instalações de entrada de energia elétrica na vistoria, a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, em até 3 dias úteis após a conclusão do procedimento, o relatório de vistoria, com os motivos e as providências corretivas necessárias. § 1º Após resolvidas as pendências detectadas no relatório de vistoria, o consumidor e demais usuários devem formalizar nova solicitação de vistoria à distribuidora.(...) Ressalte-se que a própria requerida, em sua contestação, confirma que a solicitação de ligação de energia foi realizada em 03/02/2020, sendo efetivada apenas em 25/01/2021. A Equatorial Piauí atribui o atraso exclusivamente a supostas irregularidades técnicas na unidade consumidora, alegando que esta não atendia aos padrões de segurança exigidos para a execução do serviço. Ao examinar as provas constantes nos autos, não se verifica qualquer elemento que comprove a regular realização de vistoria pela inspeção, tampouco a apresentação de relatório técnico fornecido que, a rigor, deveria detalhar as supostas irregularidades apontadas. A alegação de que teria sido realizada vistoria sob a OS nº 328.676.42 carece de comprovação nos autos, evidenciando que a empresa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, além de ter agido em desconformidade com as exigências estabelecidas pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021 Ademais, ainda que se admita a existência de eventuais irregularidades técnicas na unidade consumidora, é imprescindível destacar que a autora não foi devidamente notificada para promover as correções necessárias, conforme determina o art. 94 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal dispositivo impõe à concessionária o dever de, em caso de reprovação das instalações, disponibilizar ao solicitante, no prazo de até três dias úteis, relatório de vistoria detalhando as pendências identificadas, bem como as providências recomendadas para sua regularização. A omissão no cumprimento desse dever de comunicação comprometeu, de forma irreversível, a oportunidade da consumidora adotar as medidas corretivas que lhe competiam. Fica evidenciada a falha na prestação do serviço público essencial, em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumido. A omissão da concessionária impediu a consumidora adotar as medidas necessárias para a ligação de energia, configurando mora injustificada e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da regularidade do serviço. Quanto a indenização por danos morais, compreendo que o prolongado e injustificado descumprimento na prestação de um serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, extrapola o mero aborrecimento, configurando ofensa à dignidade do consumidor. No presente caso, o impacto negativo sobre a qualidade de vida do autor — especialmente diante da privação de acesso à energia elétrica em sua residência rural — justifica a condenação por danos morais, contudo O valor fixado na sentença, merece reparos pois o no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se desproporcional às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função pedagógica da indenização. Em casos semelhantes esta 4ª Câmara segundo seus precedentes vem considerando razoável a importância de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Apelação Cível interposta por David Barbosa de Oliveira contra sentença da Vara Única de Matias Olímpio - PI, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O apelante requer a majoração da indenização por entender o valor fixado como irrisório frente à extensão do dano sofrido. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais na sentença é adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da má prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. 3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, quando comprovada a falha na prestação do serviço. 4. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a obrigação de prestar serviços adequados, seguros e contínuos, especialmente no caso de serviços essenciais como o fornecimento de energia elétrica. 5. No caso concreto, ficou demonstrado que a residência do autor ficou sem fornecimento de energia elétrica por quase um ano, o que configura má prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. 7. Assim, entende-se que o valor inicialmente fixado de R$ 2.000,00 é insuficiente para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta ilícita, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00. 8. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800765-73.2022.8.18.0103 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 ) IV DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço os recurso de apelação e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença tão somente quanto ao valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por consequência, NEGO provimento ao recuso interposto pelo requerido, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Descabida majoração dos honorários recursais em desfavor da parte ré, uma vez fixados em patamar máximo. Sem honorários em desfavor da autora, eis que vencedora no recurso. É como voto. Inclua-se em pauta para julgamento Teresina, 06/07/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802924-25.2020.8.18.0049

12/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(67)