Execução de Título Extrajudicial 0820973-69.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0820973-69.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: ABENCOADO TUR LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820973-69.2019.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de pedido formulado por PAULO GOMES DE SOUSA, terceiro interessado, noticiando a indevida inscrição de restrição judicial no sistema RENAJUD sobre veículo de sua posse, alegadamente alheio ao contrato que fundamenta a presente ação de busca e apreensão. Alega o interessado que o veículo atingido pela restrição — TOYOTA HILUX CD 4X4, placa PEO-7798, RENAVAM 253612608 — não guarda relação com o contrato colacionado aos autos no ID nº 5993807, que se refere, na verdade, ao veículo RENAULT MASTER BUS 16 DCI, placa HQB-1601, RENAVAM 00875719287. Requer, por isso, a imediata retirada da restrição equivocadamente imposta. A parte autora, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., por sua vez, manifestou-se nos autos (ID nº 76251035), reconhecendo a existência de erro quanto à identificação do bem na petição inicial, e expressamente não se opôs à retirada da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de titularidade do interessado, indicando, inclusive, a substituição da garantia contratual. Diante do exposto, e considerando a concordância expressa da parte autora, bem como o evidente equívoco na individualização do bem objeto da medida constritiva, DEFIRO o pedido formulado por PAULO GOMES DE SOUSA para determinar a IMEDIATA RETIRADA da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo TOYOTA HILUX CD 4X4, placa PEO-7798, RENAVAM 253612608, chassi 8AJFR22G2A4545485, conforme registrado no ID nº 73304854. Nos termos da decisão proferida em ID 73304854, considerando que o veículo a que se pretende apreender não foi encontrado; bem como o disposto no art. 4º do Dec. Lei nº 911: "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva", determino a intimação do autor para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito com a conversão do rito em executivo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de objeto e pé

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(26)