Procedimento Comum Cível 0801915-71.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801915-71.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 17:01

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 17:01

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 17:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:33

Decorrido prazo de MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:04

Publicado Intimação em 04/08/2025.

05/08/2025, 00:04

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 31 de julho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801915-71.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 31 de julho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801915-71.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:12

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar improcedente pedido formulado em ação envolvendo contrato de empréstimo consignado, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta inexistência de conduta dolosa apta a justificar a penalidade imposta, requerendo sua exclusão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da penalidade por litigância de má-fé imposta à parte autora, à luz dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência sobre a exigência de demonstração inequívoca de dolo processual. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, não se admitindo presunção nesse sentido. 4. A análise dos autos revela ausência de indícios concretos de que a parte autora tenha agido com deslealdade ou intenção maliciosa, não se justificando a penalidade aplicada. 5. A discussão sobre a validade do contrato não foi objeto do recurso, estando preclusa, de modo que a análise recursal limita-se à legitimidade da penalidade por má-fé processual. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801915-71.2023.8.18.0033 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO CETELEM S.A., ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da inicial, bem como aplicou multa à parte autora por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Insatisfeita, a parte apelante interpôs o presente recurso, na qual pugna pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, em razão da ausência de dolo pela parte autora. O Banco apelado apresentou contrarrazões, na qual defende a validade do negócio jurídico discutido, termos em que pugna pela manutenção da sentença. Sem parecer de mérito do Ministério Público superior. É o relatório. VOTO I. Da Admissibilidade Recursal Recurso conhecido, eis que preenchidos todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. II. Do Mérito Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, além de ter condenado a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, ante a litigância de má-fé. Inicialmente, cabe ressaltar que a discussão acerca da validade do contrato está preclusa, uma vez que não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais. O que se impõe, neste momento, é apenas a análise da legitimidade da multa imposta a título de litigância de má-fé, conforme delimitação feita pelo recurso de apelação. Não obstante a regularidade ou não da contratação, a aplicação da multa pecuniária imposta ao apelante não merece prosperar, conforme se evidencia a seguir. O Art. 80 do CPC/15 prescreve que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessária também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. Com efeito, a litigância de má-fé não se presume; exige-se, ao contrário, prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No caso em exame, não é possível inferir que o recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado Art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Em conclusão, entende-se que merece reparo parcial a sentença recorrida, no que diz respeito especificamente à condenação por litigância de má-fé. III. Dispositivo Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença somente para afastar a multa por litigância de má-fé, devendo ser mantida nos seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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