Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: PAULO GOMES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS E DE REPASSE DE VALORES. SIMPLES RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POSTERIORMENTE CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera averbação de reserva de margem consignável, sem a ocorrência de descontos efetivos ou repasse de valores à parte autora, não configura dano moral ou material, tampouco caracteriza relação contratual lesiva. 2. Ausente comprovação de prejuízo concreto, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804033-77.2021.8.18.0069
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO GOMES DE CARVALHO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Na sentença (Id. 21678804), o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo o cancelamento da proposta antes dos supostos descontos. Nas razões recursais (Id. 21678805), o apelante sustenta que a contratação é ilegal. Requer o conhecimento e o provimento do recurso com a reforma da sentença. Nas contrarrazões (Id. 21678809), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que a contratação foi regularmente cancelada, sem descontos ao recorrente. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse institucional na causa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 2. FUNDAMENTO Versa a questão sobre a validade de contrato de empréstimo consignado supostamente realizado. Analisando o extrato previdenciário do recorrente (Id. 21678785, pág. 3), verifica-se que o contrato não foi efetivado. O próprio recorrente faz prova do fato extintivo do seu direito, pois o contrato n.° 612182788, foi incluído em 26/05/2020 e excluído em 06/06/2020. Portanto, não houve desconto no contrato discutido. Com esse entendimento, colhe-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. MERO ABORRECIMENTO. LESÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803584-28.2022.8.18.0088, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 26/01/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Pelo exposto, diante da inexistência de descontos, é descabida a análise de qualquer ponto do contrato discutido. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem para 15%(quinze por cento), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, com remessa ao juízo de origem. É como voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator