Procedimento Comum Cível 0802760-46.2019.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802760-46.2019.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA CLARA UCHOA, RAIMUNDO NONATO UCHOA DE ALEXANDRIA, ANTONIO UCHOA DE ALEXANDRIA, FRANCISCO JOSE UCHOA DE ALEXANDRIA, RAQUEL UCHOA DE ALEXANDRIA, MARIA DA CONCEICAO UCHOA DE ALEXANDRIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA CLARA UCHOA, RAIMUNDO NONATO UCHOA DE ALEXANDRIA, ANTONIO UCHOA DE ALEXANDRIA, FRANCISCO JOSE UCHOA DE ALEXANDRIA, RAQUEL UCHOA DE ALEXANDRIA, MARIA DA CONCEICAO UCHOA DE ALEXANDRIA REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROLATADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. VÍCIO PROCESSUAL GRAVE. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 313, I, do CPC, o falecimento da parte impõe a suspensão do processo até a regularização do polo ativo, mediante habilitação dos sucessores ou do espólio. 2. A prolação de sentença após o óbito da parte autora, sem a devida suspensão e sem a prévia habilitação, configura nulidade absoluta, por violação ao devido processo legal. 3. Declarada a nulidade da sentença, deve o feito retornar à origem para a devida regularização da representação processual. 4. Recursos prejudicados diante da cassação da sentença. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802760-46.2019.8.18.0065 Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ANTONIO LUÍS DE ALEXANDRIA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na sentença (Id. 11796955), o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade da relação contratual, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observa-se que a sentença prolatada em 17/11/2022 e o recurso de apelação interposto em 22/11/2022 são posteriores ao óbito do apelante ANTONIO LUÍS DE ALEXANDRIA, ocorrido em 04/01/2022, conforme certidão de óbito juntada ao Id. 14767805. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO 1. FUNDAMENTO O exame do mérito impõe, de ofício, o reconhecimento da nulidade da sentença por vício processual grave, decorrente da ausência de suspensão do processo após o falecimento do autor/apelante. Conforme certidão emitida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Id. 14938254), ANTONIO LUIS DE ALEXANDRIA faleceu em 04/01/2022, ou seja, antes da prolação da sentença, que se deu em 17/11/2022 (Id. 11796955). Consoante o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes impõe a suspensão do processo até que se promova a habilitação de seus sucessores ou do espólio. Nesse contexto, a prolação da sentença sem a regularização do polo ativo constitui nulidade, por violação ao devido processo legal. Corroborando com o tema, colhe-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. MORTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preconiza os artigos 313, inciso I e 687 e seguintes do CPC, com o falecimento de uma das partes, o processo deve ser suspenso, procedendo-se a devida habilitação dos herdeiros ou sucessores através de processo incidental. 2. Cabe destacar que a suspensão do processo ocorre imediatamente ao falecimento da parte, ainda que a comunicação do fato ao juízo da causa ocorra posteriormente, pois o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ex tunc. 3. Dentro desta perspectiva, é forçoso reconhecer que, constatada a necessidade de suspensão do processo, com retroação dos efeitos à data do falecimento da parte autora, resta imperioso a aplicação do artigo 314 do CPC, que proíbe a prática de qualquer ato processual durante o período suspensivo. 4. Desse modo, a medida correta neste caso é a declaração de nulidade dos atos praticados após a data do falecimento da parte demandante, encaminhando-se os autos ao juízo de 1º grau, pois detentor de competência para proferir sentença e responsável pelo aproveitamento daqueles que não se revestem de caráter decisório e que não acarretaram prejuízos aos litigantes. 5. Ademais, verifica-se a existência de prejuízo do exequente em razão da sucumbência quanto ao executado, bem como pela ausência de capacidade para recorrer. 6. Em face do exposto, levanta-se a preliminar de nulidade processual, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito da parte autora JOÃO ALVES DE MACEDO LIMA, o que, em consequência, anulando a sentença recorrida e, dada a impossibilidade de julgamento do feito nesta instância recursal, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito e habilitação dos herdeiros/sucessores do de cujus, na forma de lei.. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803242-60.2019.8.18.0140, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/03/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, impõe-se a cassação da sentença com retorno dos autos à origem para regularização do polo ativo e novo julgamento, após a habilitação dos sucessores. 2. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA proferida e determino o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, observando-se a necessidade de regularização do polo ativo. Por consequência, julgo prejudicados os recursos interpostos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802760-46.2019.8.18.0065. APELANTE: MARIA CLARA UCHOA, RAIMUNDO NONATO UCHOA DE ALEXANDRIA, ANTONIO UCHOA DE ALEXANDRIA, FRANCISCO JOSE UCHOA DE ALEXANDRIA, RAQUEL UCHOA DE ALEXANDRIA, MARIA DA CONCEICAO UCHOA DE ALEXANDRIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA CLARA UCHOA, RAIMUNDO NONATO UCHOA DE ALEXANDRIA, ANTONIO UCHOA DE ALEXANDRIA, FRANCISCO JOSE UCHOA DE ALEXANDRIA, RAQUEL UCHOA DE ALEXANDRIA, MARIA DA CONCEICAO UCHOA DE ALEXANDRIA REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário da 4ª Câmara Especializada Cível - 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/06/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Todas as movimentações(61)