Procedimento Comum Cível 0800909-37.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800909-37.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:00

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 23:12

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:49

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ ROSENDO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800909-37.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que: “ocorrendo à morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Dessa forma, diante da notícia de morte da parte autora, e conforme Acordão de Id. 80693172, suspendo o curso da demanda, nos termos do artigo 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação, ex vi do disposto no artigo 689 também do Código de Processo Civil. Nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do CPC, determino a intimação do espólio do autor, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (intimação pessoal), bem como do advogado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como junte a certidão de óbito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Notificações e intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ROSENDO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 11 de agosto de 2025. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800909-37.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

13/11/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 23:12

Decisão

•13/11/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIZ ROSENDO DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo na fase de cumprimento de sentença, sob fundamento de inércia dos sucessores quanto à habilitação após o falecimento do autor. O apelante sustenta que a suspensão do processo e a intimação dos herdeiros caberia ao juízo de origem. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para a regularização da sucessão processual. 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo por ausência de habilitação dos sucessores, quando não comprovada a efetiva intimação pessoal destes após o falecimento do autor. 3. O mandato judicial cessa com a morte do outorgante, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, razão pela qual a representação processual do advogado é extinta com o falecimento da parte autora. 4. A ausência de juntada da certidão de óbito aos autos impede o reconhecimento formal do falecimento, sendo incabível exigir dos sucessores diligência nos autos sem que tenham sido pessoalmente intimados. 5. A intimação exclusivamente dirigida ao patrono do falecido, após extinto o mandato, não produz efeitos válidos quanto à comunicação dos sucessores. 6. Diante do caráter não personalíssimo da ação, impõe-se a suspensão do processo, com a devida intimação pessoal dos herdeiros e do advogado do autor para juntada da certidão de óbito, viabilizando a regular sucessão processual. 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800909-37.2020.8.18.0032 Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ ROSENDO DA SILVA, representado por seu advogado constituído, contra sentença que determinou o arquivamento do feito em fase de cumprimento de sentença, em razão da inércia dos sucessores quanto à habilitação nos autos após o falecimento do autor. Nas razões de apelação (id. 2265766), o apelante pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que cabia ao juízo de origem promover a suspensão do processo para a devida habilitação dos herdeiros. Requer, ao final, o provimento do recurso. Nas contrarrazões, o requerido pugna pelo desprovimento do recurso É o relatório. VOTO I. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai dos próprios autos, o autor da ação faleceu no curso da fase de cumprimento de sentença, circunstância reconhecida expressamente pela decisão judicial proferida nos autos originários (id.21800914). Da análise dos autos, verifica-se que não há comprovação do óbito por meio da juntada de certidão de óbito da parte autora, nem de certidão da que comprove a morte do autor da ação. Há apenas informação retirada dos autos de nº 0803370-11.2022.8.18.0032 - obtida da ata de audiência do mencionado processo. Ademais, observa-se que, embora o advogado da parte autora tenha sido devidamente intimado da decisão (ID 21800899), que suspendeu o andamento do feito e determinou a habilitação dos sucessores do de cujus, bem como do despacho constante do ID 21800903, ele não promoveu a referida habilitação, alegando dispor apenas de uma declaração da certidão de óbito (ID 21800901). Ocorre que a procuração outorgada ao advogado do falecido é instrumento personalíssimo e, por expressa previsão legal, perde sua eficácia com a morte do mandante, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. Assim, cessada a capacidade postulatória do causídico nos autos, eventual prosseguimento da causa somente poderia ocorrer com nova outorga de poderes pelos sucessores devidamente habilitados. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Insurgência das exequentes. Desacolhimento. Autor falecido antes da distribuição da ação de conhecimento. Com a morte do outorgante, cessam os poderes conferidos a seu procurador, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil. Protocolo da ação principal quando a patrona da causa não tinha mais poderes para representar o autor em juízo, estando impedida de atuar como mandatária do de cujus. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0008979-79.2021.8.26.0562 Santos, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO POR ADVOGADO APÓS O FALECIMENTO DA OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO EM RAZÃO DA MORTE DA OUTORGANTE. NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DETERMINADO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERINDO O LEVANTAMENTO PRETENDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) A morte do outorgante extingue automaticamente o mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Ato nulo praticado pelo mandatário, que possuía o dever de se certificar se a outorgante se encontrava viva para a celebração do acordo em comento. 2) Certidão de óbito que aponta para a existência de bens da de cujus. Ademais, em princípio, não há como se afirmar a capacidade plena de um dos herdeiros, haja vista ser o mesmo usuário de drogas e com paradeiro desconhecido pelo irmão, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00535258620238190000 202300274128, Relator.: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 10/07/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 12/07/2023) Dessa forma, a intimação exclusiva do patrono do falecido não é suficiente para assegurar a efetiva comunicação aos sucessores, uma vez que, com o óbito, extingue-se a representação processual do advogado. Por conseguinte, considerando o caráter não personalíssimo da demanda, impõe-se a suspensão do processo na instância de origem, com a consequente intimação pessoal do espólio do autor, a fim de que manifeste eventual interesse na sucessão processual e promova a devida habilitação. II. DISPOSITIVO Com base nesses fundamentos, dou provimento ao recurso para anular a sentença que extinguiu o feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo seja suspenso e sejam intimados, concomitantemente, os sucessores do autor, pessoalmente, por meio de aviso de recebimento (AR) ou mandado cumprido por oficial de justiça, para fins de habilitação nos autos, bem como o advogado do autor, para juntada de certidão de óbito. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição do 2º grau com remessa ao juízo de origem. É o voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

10/07/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(18)