Procedimento Comum Cível 0800901-88.2019.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800901-88.2019.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 00:02

Expedição de Alvará.

06/03/2026, 12:29

Expedição de Alvará.

06/03/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:55

Conclusos para despacho

16/12/2025, 10:55

Decorrido prazo de MARGARIDA LEONISA DE LIMA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

09/12/2025, 14:29

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

17/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARGARIDA LEONISA DE LIMAREU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800901-88.2019.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 19:04

Despacho

•05/03/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamante: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE EMBARGADO: MARGARIDA LEONISA DE LIMA, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI que deu parcial provimento ao recurso principal. O embargante alega omissão quanto à nulidade da citação, sustentando que não foi regularmente citado no processo, e requer o acolhimento dos aclaratórios com efeito infringente. O embargado, por sua vez, argumenta que os embargos possuem caráter protelatório e requer o não conhecimento. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado é omisso quanto à alegada nulidade da citação do Banco Santander Brasil S/A, diante da incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., originariamente parte no polo passivo da ação. 3. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 4. A ação foi ajuizada em 30/10/2019 contra o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., cuja incorporação pelo Banco Santander ocorreu apenas em 31/08/2020, ou seja, após a propositura da demanda. 5. A citação ocorreu e foi dirigida à pessoa jurídica originária, não havendo vício que implique nulidade, tampouco prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. 6. A personalidade jurídica da incorporada persiste para fins de responsabilização por atos praticados antes da incorporação, sendo válida a citação mesmo sem a alteração formal do polo passivo. 7. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que está suficientemente fundamentado e não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800901-88.2019.8.18.0034 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. nº 10601985) opostos pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI (Id. nº 10456782) que deu parcial provimento ao recurso. Nas razões recursais, o embargante sustenta a nulidade do processo em razão da ausência de citação válida do Banco Santander. Requer a concessão de efeito infringente ao recurso. Instado a apresentar contrarrazões (Id. nº 12470180), o embargado alega que os presentes embargos são manifestamente protelatórios e requer o seu não conhecimento. É o relatório. VOTO I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. II. MÉRITO Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que o acórdão vergastado é omisso acerca da nulidade da citação do banco Santander. Da análise do caso em apreço, verifica-se que a presente demanda foi proposta em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 71.371.686/0001-75, em 30/10/2019. Ocorre que a referida instituição foi incorporada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, apenas em 31/08/2020, ou seja, em momento posterior à propositura da ação. Entretanto, embora tenha havido a incorporação societária, o polo passivo da presente demanda manteve-se corretamente configurado, visto que a personalidade jurídica da incorporada persiste para fins de responsabilização pelos atos praticados antes da incorporação. De todo modo, da consulta aos autos do primeiro grau, verifica-se que a citação do banco ocorreu em 11/05/2021, não havendo que se falar em nulidade (ID 7698438). Além disso, a ausência de modificação formal no polo passivo não implicaria de plano a nulidade, uma vez que a citação foi válida, dirigida à pessoa jurídica originária, cuja responsabilidade foi assumida pela sucessora. Assim, não houve prejuízo à defesa nem violação ao contraditório, requisitos indispensáveis à decretação de nulidade. Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o não acolhimento destes aclaratórios. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau, com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

29/07/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARGARIDA LEONISA DE LIMA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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