Procedimento Comum Cível 0801214-97.2021.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801214-97.2021.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 01:50

Conclusos para decisão

13/03/2026, 01:50

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 01:48

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:10

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801214-97.2021.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento do Acórdão, devendo comprovar o pagamento da multa por litigância de má-fé. Adverte-se que o não pagamento acarretará a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio do(a) requerente. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 14 de novembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA.. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 20:40

Determinada diligência

14/11/2025, 09:14

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:23

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 16:19

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 09:15

Decisão

•14/11/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato bancário e que a condenou por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa, em razão da alteração da verdade dos fatos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – A apelante alegou desconhecimento do empréstimo consignado e dos descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, o banco apelado apresentou contrato e comprovante de transferência bancária, comprovando a regularidade da operação. A conduta da parte autora foi considerada desleal, configurando litigância de má-fé, conforme o art. 80, II, do CPC. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Embora a litigância de má-fé tenha sido comprovada, a multa imposta foi reduzida para 1% sobre o valor da causa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DECISÃO – Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Não houve majoração dos honorários de sucumbência, com base na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1059 do STJ. DECISÃO Apelação conhecida e parcialmente provida. I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801214-97.2021.8.18.0060 Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS, nos autos de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA em face do BANCO PAN S.A. Na sentença recorrida (ID 23771146), o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Além disso, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Insatisfeita, a recorrente interpôs a presente apelação cível (ID 23771149), alegando que não houve litigância de má-fé, e que não houve alteração de fatos, o que se buscou foi a discussão de matéria de direito. Requereu, assim, o afastamento da condenação em litigância de má-fé e da indenização. Em contrarrazões (ID 23771153), o apelado afirmou a validade do contrato e que restou caracterizada a litigância de má-fé, razão pela qual pleiteou o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da sentença. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não haver necessidade de sua intervenção. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): II – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito. III - PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. IV – DO MÉRITO RECURSAL O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante. Pois bem, o mérito do presente recurso gravita em torno da regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, modalidade, reserva de margem consignada. Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando, aos autos, o contrato discutido, assim como o documento relativo à TED, tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante. Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida. Desse modo, a conduta intencional implementada pela parte Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Destarte, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao lume do art. 80, II, do CPC, mas a reduzo ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. V - DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

07/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

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