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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI EXECUTADO: MARIA DO CARMO COSTA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822733-53.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Teresina, em face de Maria do Carmo Costa Pereira, CPF n.º 130.524.383-87, anotados na CDA n.º 053861-19/28. ambos qualificados nos autos. A Procuradoria do Município manifestou-se pela a extinção, em razão do cancelamento dos lançamentos tributários que animaram a CDA, razão pela qual se requereram a extinção do feito, nos termos do art, 156, IX, CTN. É o relatório. Decido. Nos autos, a Fazenda Municipal requereu a extinção da presente execução fiscal em razão do cancelamento do crédito fiscal por decisão administrativa. Diante do exposto, julgo extinta a execução fiscal em questão, com base no artigo 156, IX, do CTN, e no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal (LEF), combinado com os artigos 924, III, e 925, do Código de Processo Civil. No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento, na forma da lei. Pela aplicação do artigo 26 da LEF, declaro a extinção sem ônus para as partes. Após o cumprimento das formalidades legais, determino o arquivamento dos autos. TERESINA-PI, 10 de junho de 2025. FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina