Usucapião 0803549-04.2025.8.18.0140 - TJPI

Usucapião 0803549-04.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARLON HANDERSON CARVALHO DE SABOIA REU: FELIX FAUSTINO DE AUMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0803549-04.2025.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos. 1. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, tendo em vista que a documentação acostada ao feito é suficiente para comprovar a impossibilidade da parte autora suportar as despesas do processo. 2. A parte autora ajuizou Ação de Usucapião Constitucional. É cediço que em tal modalidade de usucapião se torna necessário comprovar que o usucapiente não é proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural. Sobre isso, esclareço que a mera declaração de inexistência de imóveis registrados em seu nome, elaborada a próprio punho, não é capaz de comprovar o alegado. Dito isto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Certidão Negativa de Bens em seu nome. 3. Ademais, desde que julgada procedente esta ação, o ato definitivo para realização do direito é o registro do imóvel usucapido em nome da parte autora. Mas, para isso, é necessário que a planta do imóvel usucapiendo seja feita mediante a expedição de ART pelo CREA/PI, e com as especificações exigidas pelo art. 225, da Lei nº 6.015/1973. Determino, pois, que a parte autora providencie o croqui com a planta de situação do imóvel, na forma acima indicada e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inépcia da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. 4. Na oportunidade, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor informe os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como o endereço de cada um. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa “despacho inicial minuta”. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FELIX FAUSTINO DE AUMEIDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ERASMO BATISTA DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAMMELA VIANA DE HOLANDA BARBOSA COSTA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Citação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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