Procedimento Comum Cível 0830358-02.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0830358-02.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: P. V. J. R., DIANA NOGUEIRA VILLA JATOBAREU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830358-02.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação cognitiva cível movida por P. V. J. R., criança representada por sua genitora DIANA NOGUEIRA VILLA JATOBÁ em desfavor de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora, beneficiária de plano de saúde operado pela ré, alega que, tendo necessidade de tratamento terapêutico multidisciplinar, teve a cobertura tacitamente negada pela ré por haver silenciado em face da obrigação de encaminhar o Autor a prestadores com profissionais aptos a atender a demanda. Requer compelir a ré a autorizar e custear o tratamento fora da rede credenciada, em respeito ao vínculo terapêutico, o que espera ver confirmado em sentença com reembolso de valores e reparação por danos morais. O Juízo da 2ª Vara Cível declarou suspeição (id 42087941). A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora e a tutela de urgência foi deferida em parte, para determinar o custeio do tratamento fora da rede credenciada, à exceção do acompanhante terapêutico (id 43939738). A parte ré foi citada e intimada da decisão em 21.08.2023 (id 45332441). Ato contínuo, a parte ré apresentou contestação em id 50086578 alegando preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, defende a existência de rede credenciada apta ao tratamento e a escolha prévia e unilateral dos prestadores com fundamento para afastar a obrigação de custeio do tratamento fora da rede credenciada. Quanto ao custeio do acompanhante terapêutico, afirma não ser obrigatório por extrapolar o objeto contratual. Ao final, sustentando ainda a inexistência de danos morais, pede a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica em id 57415945 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. O Juízo da 2ª Vara Cível determinou a intimação das partes para declinarem provas a produzir, devendo os autos virem conclusos para Sentença em caso de ausência de requerimentos (id 59179913). Os autos vieram redistribuídos a este Juízo em consonância com a Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). A parte ré postulou a remessa dos autos ao NATJUS/TJPI (id 62669218). A parte autora aduziu a impertinência do requerimento (id 65041926). O processo foi saneado e organizado, com inversão do ônus probatório, oportunidade em que foi indeferida a remessa dos autos ao NATJUS/TJPI (id 67660467). As partes requereram o julgamento da lide (id 69463740 e 71609338). O Ministério Público Estadual requereu dilação de prazo para intervir no feito (id 70316101). É o que basta relatar. Em que pese a ausência de requerimentos probatórios pelas partes, constata-se que o Parquet requereu tempestivamente dilação de prazo para opinar no feito, sendo certo de que o caso dos autos atrai a sua intervenção, vez que envolvido interesse de criança (art. 178, II, CPC). Dessa forma, sendo o Ministério Público legítimo inclusive para requerer provas, complementando a instrução processual, o pedido de dilação do prazo impede o julgamento antecipado da lide. Logo, ao tempo em que defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias, sem prejuízo da prerrogativa legal do prazo à dobra, determino que seja dada vista ao Órgão Ministerial para intervir no feito na qualidade de fiscal da Lei. Findo o prazo, autos à conclusão para Sentença. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)