Procedimento Comum Cível 0820979-47.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820979-47.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820979-47.2017.8.18.0140. APELANTE: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS, SICREDI PIAUI COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DAS REGIOES CENTRO E NORTE DO PIAUI Advogados do(a) APELADO: LUANA RODRIGUES DE SOUSA - PI21378, MICHAEL LEAL SOUSA - PI15734-A Advogados do(a) APELADO: LAIS ANDRADE MENEZES DE CARVALHO TEIXEIRA - PI8360-A, THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA - PI7559-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:50

Juntada de certidão

15/09/2025, 08:50

Decorrido prazo de CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/08/2025, 17:19

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA REU: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS, SICREDI PIAUI COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DAS REGIOES CENTRO E NORTE DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 6 de agosto de 2025. EMILLY JACKELINE FERNANDES OLIVEIRA Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0820979-47.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 16:17

Juntada de certidão

06/08/2025, 16:17

Decorrido prazo de MICHAEL LEAL SOUSA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:38

Decorrido prazo de LUANA RODRIGUES DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:21

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:17

Sentença

•05/06/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉUS: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS, SICREDI PIAUI COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DAS REGIOES CENTRO E NORTE DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0820979-47.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenização por Danos Morais, ajuizada por Josélia Gonçalves de Oliveira em face de Cleide Jonas Simplício de Sousa Santos e Sicredi Piauí Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Saúde das Regiões Centro e Norte do Piauí, partes processualmente qualificadas. Na inicial, a parte autora alega que manteve um relacionamento amoroso com o requerido, e que durante este tempo contraiu algumas dívidas em seu nome, dentre elas um empréstimo perante a Cooperativa UNICRED, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo que o requerido pagou apenas 10 (dez) parcelas e as demais se encontram em aberto, tendo em vista que a autora não tem condições financeiras para pagar o restante. A parte autora procurou o requerido para resolver a questão amigavelmente, porém não obteve êxito, vez que este alega não ter condições de arcar com as dívidas contraídas em seu benefício. Ante tais fatos, pugna pela transferência do débito existente em seu nome para o réu Cleide Jonas, bem como indenização pelos danos morais que alega ter sofrido (Id. 673484). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 3606568). Regularmente citada, a SICREDI Piauí Cooperativa de Crédito dos Profissionais de Saúde das Regiões Centro e Norte do Piauí apresentou contestação na qual alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial, ao argumento de que faltaria a autora causa de pedir a embasar o pedido de indenização por danos morais. No mérito, sustenta que a contratação do empréstimo é válida e regular, dado que, no ato de assinatura, a autora foi informada de todas as condições e encargos. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais (Id. 3725415). O requerido Cleide Jonas Simplício de Sousa Santos apresentou contestação afirmando que, de fato a quantia emprestada à requerente foi revertida voluntariamente em favor deste. No mérito, argumenta que ocorreu uma doação de valores, de tal forma que o pedido formulado pela requerente é impossível, na medida em que o requerido sequer é cooperado da instituição financeira (Id. 3756834). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica, momento em que reiterou os argumentos aduzidos na inicial (Id. 5501331). Sobreveio decisão de saneamento e de organização do processo na qual este juízo apreciou as preliminares e designou audiência de instrução e julgamento (Id. 12415885). Realizada a audiência de instrução na qual foram tomados os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas arroladas (Id. 65264637). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A demanda tramitou regularmente e as partes tiveram a oportunidade de produzir as provas necessárias ao deslinde da causa. Esclareço que o contraditório foi efetivamente exercido e a demanda encontra-se apta a julgamento definitivo. Enfrentadas as preliminares (Id. 12415885), passo a analisar o mérito da demanda. DO MÉRITO Na hipótese dos autos, as alegações da autora giram em torno do fato de que contraiu algumas dívidas em nome do réu Cleide Jonas Simplício de Sousa Santos, tendo este se aproveitado do envolvimento afetivo entre eles para lhe retirar recursos financeiros, causando-lhe diversos danos, tanto na esfera material quanto moral. Das provas coligadas, restou incontroversa a relação amorosa estabelecida entre as partes, bem como que a autora, durante o relacionamento amoroso mantido com o requerido Cleide Jonas Simplício de Sousa Santos, contraiu empréstimo perante a Sicredi Piauí Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Saúde das Regiões Centro e Norte do Piauí, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas. Pois bem, de fato, nas relações afetivas, como namoro, união estável ou casamento, é perfeitamente natural e frequente que exista auxílio recíproco entre os parceiros, seja de natureza econômica ou emocional. É usual, portanto, que um dos envolvidos arque, eventualmente, com despesas que seriam de responsabilidade do outro, assuma compromissos financeiros ou realize transferências de valores com o propósito de auxiliar o companheiro ou de contribuir para a harmonia da convivência. Esse comportamento se insere no contexto de colaboração e solidariedade que caracteriza as relações afetivas, não sendo possível, por essa razão, presumir, de forma automática, a existência de ilicitude ou má-fé. Por esse motivo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que, nesses casos, não se configura, de imediato, o chamado “estelionato amoroso”, que pressupõe a alegação de que uma das partes teria induzido a outra em erro para auferir benefício financeiro. Para que tal hipótese se configure, seria indispensável a comprovação inequívoca de que o requerido, desde o princípio, agiu com dolo, mediante ardil ou dissimulação, com a finalidade deliberada de enganar a autora e obter vantagem econômica indevida, valendo-se de uma relação afetiva forjada ou inexistente, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, as provas orais colhidas em audiência indicam que a relação entre as partes se deu de forma espontânea e recíproca, tendo a autora, por liberalidade, contraído o empréstimo, possivelmente confiando na estabilidade do relacionamento. De mais a mais, é importante destacar que a autora contraiu o empréstimo de forma livre e consciente, não havendo qualquer elemento que indique coação ou pressão psicológica por parte do requerido. A propósito, as provas carreadas demonstram que os valores obtidos com o referido empréstimo foram utilizados não apenas em benefício exclusivo do requerido, mas também em despesas comuns do casal, como viagens. Esse contexto reforça que a operação financeira se deu no âmbito da confiança recíproca que permeava o relacionamento, tratando-se de ato voluntário e típico das relações amorosas, nas quais é habitual que uma das partes arque com despesas, ainda que posteriormente, com o fim da relação, sinta-se prejudicada. Logo, ausente a comprovação do alegado dolo ou abuso de confiança específico e intencional, não há como acolher a tese autoral, seja para reconhecer a existência de ato ilícito, seja para transferir a dívida formalmente para o nome do réu, medida que, ademais, não encontra respaldo jurídico, pois a assunção de dívida depende de anuência expressa do credor (art. 299, do Código Civil), inexistente no caso concreto. Por fim, destaca-se que o término de um relacionamento amoroso, com eventual prejuízo financeiro para uma das partes, não implica em ilícito indenizável, tampouco enseja a revisão ou transferência de obrigações regularmente assumidas perante terceiros. Para corroborar tal entendimento, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ESTELIONATO AFETIVO. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO DE SENTIMENTOS PARA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O TERMO "ESTELIONATO AFETIVO/EMOCIONAL" É PROVENIENTE DE UMA CONSTRUÇÃO DO DIREITO PENAL, A FIM DE ALCANÇAR AS RELAÇÕES AMOROSAS QUE VISAM À OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA, A PARTIR DO CONCEITO DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. 2. AINDA QUE A AJUDA FINANCEIRA NO CURSO DE RELACIONAMENTO AMOROSO NÃO SEJA CONSIDERADA COMO VANTAGEM ILÍCITA, O ABUSO DESSE DIREITO MEDIANTE PROMESSAS SENTIMENTAIS, VALENDO-SE DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES SOCIAIS, PODE REPRESENTAR UM ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 3. NA HIPÓTESE, A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE FOI LUDIBRIADA E INDUZIDA DE FORMA ARTIFICIOSA A ARCAR COM AS DESPESAS DA MORADIA, ALIMENTAÇÃO, E SAÍDAS EM CASA, OU A EMPRESTAR DINHEIRO AO RÉU. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR TER HAVIDO UTILIZAÇÃO DE ARDIL OU MEIO FRAUDULENTO PELO RÉU PARA OBTER VANTAGEM FINANCEIRA ADVINDA DO RELACIONAMENTO AMOROSO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50100154620228210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50100154620228210022 OUTRA, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 27/02/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Doação em namoro. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pelo autor, que sustenta que a doação realizada à requerida ocorreu em razão da prática de "estelionato afetivo". EXAME: elementos dos autos que evidenciam que a doação de veículo ocorreu por mera liberalidade do requerente, que posteriormente, manifestou arrependimento após o término do relacionamento. Prática de "estelionato afetivo" não comprovada. Ausência de provas de que a requerida ludibriou o autor e que terminou o relacionamento logo após a doação. Ré que manifestou a intenção de devolver o bem antes de receber orientação jurídica e por conta das diversas solicitações de devolução efetuadas pelo autor. Desfazimento da doação. Não cabimento. Negócio jurídico válido e eficaz. Inteligência dos artigos 104 e 538 do CC. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do artigo 373, inciso I, do CPC. Dano moral não evidenciado. Término de relacionamento que não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade que justifique a ocorrência de dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013676120238260220 Guaratinguetá, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 24/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ESTELIONATO SENTIMENTAL DANOS MATERIAIS Inocorrência As dívidas que foram contraídas em nome da apelante tiveram a sua anuência. Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a existência de vícios de consentimento DANOS MORAIS Não cabimento Nem todo sofrimento é capaz de gerar abalo moral indenizável. O término do relacionamento é considerado um mero dissabor da vida, algo corriqueiro. O mesmo ocorre com as dívidas, cuja assunção se deu de forma livre e consentida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Outrossim, no que se refere ao pleito de indenização por danos morais, não se vislumbra a configuração de qualquer conduta ilícita por parte dos requeridos que tenha ocasionado à autora abalo moral passível de indenização, na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Trata-se, no máximo, de mero dissabor, insuscetível de ensejar reparação de natureza extrapatrimonial. Assim, não caracterizado “estelionato afetivo”, o fato de ter ocorrido término de relacionamento não representa violação a direitos da personalidade, não havendo falar em dano moral. Diante desse cenário, revela-se impositiva a improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2.º, do CPC. Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

11/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHAEL LEAL SOUSA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA RODRIGUES DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.

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