Procedimento Comum Cível 0016683-88.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0016683-88.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:15

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 17:56

Juntada de Petição de procuração

27/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 09:14

Baixa Definitiva

14/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de certidão de custas

17/08/2025, 04:27

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 06:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:00

Decorrido prazo de WIUMAR CARVALHO DE GOIS em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOSE CARLOS VERAS ROCHA INTERESSADO: WIUMAR CARVALHO DE GOIS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016683-88.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 11 de julho de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/07/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE CARLOS VERAS ROCHA INTERESSADO: WIUMAR CARVALHO DE GOIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016683-88.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Vistos, RELATÓRIO JOSÉ CARLOS VERAS ROCHA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS C/ PEDIDO DE LIMINAR em face de WIUMAR CARVALHO DE GOIS, também qualificado, Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu através de escritura pública o imóvel localizado na Rua VIII, Quadra 04, Casa 21, Conjunto Habitacional Santa Fé, Bairro Areias, Teresina-PI, da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, pelo valor de R$ 14.551,00, tendo o título sido registrado no Cartório competente. Sustenta que o réu ocupa indevidamente o imóvel, causando-lhe prejuízos, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para imissão na posse e indenização por perdas e danos. O réu, em sua defesa, suscitou preliminar de conexão com ação que tramita na Justiça Federal (processo nº 2009.40.00.004693-30), requerendo a suspensão do presente feito. No mérito, alegou ter adquirido o imóvel legitimamente através de cadeia sucessória iniciada com Antonio Claudinho dos Santos Filho, que vendeu para Isabel Bastos Batista Coelho, a qual posteriormente vendeu para o requerido pelo valor de R$ 10.000,00. Sustentou sua boa-fé e a existência de ação de quitação de saldo devedor na Justiça Federal envolvendo o mesmo imóvel. Houve réplica. Audiência de conciliação infrutífera. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso a preliminar de conexão arguida pela defesa. A conexão pressupõe a existência de ações com identidade de objeto ou causa de pedir, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil. Embora ambas as ações envolvam o mesmo imóvel, possuem objetos distintos: enquanto a presente ação visa à reivindicação da propriedade com base em título registrado, a ação federal busca a quitação de saldo devedor decorrente de financiamento habitacional. Não se verifica, portanto, a identidade necessária para caracterizar a conexão, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao pedido de suspensão do feito, também não merece acolhimento. A existência de ação na esfera federal não impede o prosseguimento da presente demanda, que possui fundamento jurídico próprio e independente, baseado no direito de propriedade regularmente constituído. No mérito, a questão central reside na análise dos títulos apresentados pelas partes e na verificação de qual detém o melhor direito sobre o imóvel em disputa. O autor comprovou documentalmente a aquisição do imóvel através de escritura pública lavrada perante o Cartório competente, adquirindo da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis. O registro imobiliário, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, é o modo de aquisição da propriedade imobiliária, conferindo ao proprietário registral presunção relativa de titularidade. Por outro lado, o réu alegou ter adquirido o imóvel através de cadeia sucessória privada, iniciada com Antonio Claudinho dos Santos Filho. Contudo, não demonstrou que esta cadeia dominial esteja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, apresentando apenas contratos particulares de compra e venda. O sistema registral brasileiro adota o princípio da publicidade, segundo o qual apenas os atos registrados produzem efeitos perante terceiros. Assim, embora o réu possa ter adquirido o imóvel de boa-fé, sua aquisição não foi suficiente para conferir-lhe a propriedade perante terceiros, especialmente diante de proprietário que possui título registrado. A boa-fé do réu, embora reconhecida, não é suficiente para afastar o direito do proprietário registral. O ordenamento jurídico protege tanto a boa-fé quanto a segurança jurídica proporcionada pelo registro público, devendo prevalecer, em caso de conflito, o título registrado. O procedimento de imissão de posse pressupõe que a parte autora seja o efetivo proprietário do imóvel, requisito inafastável para o deferimento da medida e na hipótese dos autos, argumenta o demandante que adquiriu através de escritura pública o imóvel localizado na Rua VIII, Quadra 04, Casa 21, Conjunto Habitacional Santa Fé, Bairro Areias, Teresina-PI, da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, pelo valor de R$ 14.551,00, tendo o título sido registrado no Cartório competente. Com efeito, o direito do autor exsurgiu da arrematação do bem que pertencia à EMGEA (que teve a propriedade consolidada ante a inadimplência do devedor-fiduciário). No caso dos autos, restou demonstrado que o autor adquiriu o imóvel litigioso em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal, conforme escritura pública de compra e venda devidamente registrada na matrícula do imóvel do Cartório competente (ID 7933616, fls. 13). Por outro lado, inexiste nos autos qualquer prova de decisão judicial anulando ou suspendendo a execução extrajudicial na qual foi promovida à arrematação do bem. Contudo, a nulidade do procedimento de alienação do imóvel não pode ser oposta ao autor, que é terceiro de boa-fé, resolvendo-se a questão em perdas e danos em face do alienante, no caso a Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o art. 40 do DL n.º 70/66, verbis: "Art 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário". Nesse sentido também é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE ENCARGOS VINCULADOS AO IMÓVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DOS RÉUS DO IMÓVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, NO IMPORTE DE 1% DO VALOR DO BEM ARREMATADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE ENCARGOS RELACINADOS AO IMÓVEL, DESDE A ARREMATAÇÃO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AS ALEGAÇÕES DE PREJUDICIALIDADES EXTERNAS QUE VISAM À ANULAÇÃO DO LEILÃO NÃO PODEM INTERFERIR NOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO PELOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. POSSE PRECÁRIA DOS RÉUS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO PARA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRE DE AGENTE FINANCEIRO (CEF) IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL TEM DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO QUE É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 37-A, CAPUT, DA LEI N. 9.514/97. PRECEDENTES. MONTANTE RELATIVO À TAXA DE OCUPAÇÃO E AOS ENCARGOS VINCULADOS AO IMÓVEL QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005919-92.2021.8.19.0045 2023001102286, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 06/02/2024) Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA FEDERAL. SOBRESTAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. É devida a concessão de gratuidade da justiça à pessoa beneficiária do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. 2. Silente o Juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade realizado na primeira oportunidade, é cabível a concessão de efeitos retroativos (ex tunc), de modo a retroagir para atingir atos anteriores ao requerimento. 3. Não há prejudicialidade externa ou conexão entre a ação de reivindicatória com determinação de imissão na posse e a ação anulatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal com a finalidade de anular o leilão extrajudicial do imóvel. 4. A comprovada aquisição da propriedade imóvel, por meio do registro da arrematação na matrícula correspondente, confere ao titular do domínio direito pleno de usar, gozar e dispor da coisa, tratando-se de título legítimo a amparar o pleito de imissão de posse. 5. É devida a cobrança de taxa de ocupação como forma de lucros cessantes, nos termos do artigo 37- A da Lei 9.514/97. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-DF 0708325-46.2022.8.07.0012 1817854, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Ressalte-se que a EMGEA, empresa da qual o autor adquiriu o imóvel, é entidade reconhecida que atua na gestão de ativos oriundos de financiamentos habitacionais inadimplidos, tendo legitimidade para alienar imóveis de seu patrimônio após os procedimentos legais pertinentes. A ocupação do imóvel pelo réu, embora de boa-fé inicialmente, tornou-se irregular após a aquisição pelo autor e sua notificação para desocupação. A partir deste momento, caracterizou-se o esbulho possessório, gerando para o autor o direito à reivindicação da propriedade. Quanto aos danos materiais pleiteados, o autor comprovou ter investido R$ 14.551,00 na aquisição do imóvel com finalidade de obter renda através de locação. A ocupação indevida impediu a fruição do bem, caracterizando dano emergente. Arbitro o valor da indenização em R$ 300,00 mensais desde a aquisição até a efetiva desocupação, valor condizente com o padrão do imóvel e da região. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o autor JOSÉ CARLOS VERAS ROCHA proprietário do imóvel descrito na inicial, determinando a reintegração de sua posse, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00 mensais desde a data da aquisição até a efetiva desocupação, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se eventual benefício da justiça gratuita. Concedo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Decorrido prazo de WIUMAR CARVALHO DE GOIS em 10/07/2025 23:59.

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