Requerimento de Reintegração de Posse 0830533-64.2021.8.18.0140 - TJPI

Requerimento de Reintegração de Posse 0830533-64.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BIOCORE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA REU: FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830533-64.2021.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) ASSUNTO: [Urgência] Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por BIOCORE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA. em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando ao recebimento de valores decorrentes do fornecimento de fórmulas lácteas infantis, inicialmente contratado pela extinta FEPISERH. A parte autora apresentou documentos que apontam a existência de Ata de Registro de Preços, notas fiscais, ordens de fornecimento e comprovantes de recebimento assinados por servidores da Administração Pública. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando ausência de contrato administrativo formal, de empenho e de previsão orçamentária, sustentando a impossibilidade jurídica do pagamento pretendido. Considerando que o processo já se encontra em fase de postulação e resposta, e que as partes se manifestaram quanto ao mérito, cumpre agora delimitar as questões controvertidas e verificar a necessidade de produção de outras provas. A controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento do direito da parte autora à indenização mesmo na ausência de contrato formal e de empenho, tendo em vista a entrega comprovada e não impugnada dos produtos. Diante disso, intime-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, especificando quais pretendem produzir, ou, alternativamente, requererem o julgamento antecipado da lide. Ficam advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse na produção probatória e concordância com o julgamento conforme o estado do processo. Após as manifestações, voltem os autos conclusos. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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