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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDINAILDA NUNES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000654-70.2015.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, Competência da Justiça Estadual] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, na qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo ente público, com o reconhecimento de excesso de execução e a determinação de recálculo dos valores devidos à exequente Edinailda Nunes Pereira. O embargante aponta a existência de erro material e contradição na fundamentação da decisão embargada, alegando que esta teria se baseado em dispositivo legal inexistente ao mencionar o artigo 534, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil como fundamento para afastar o efeito suspensivo da impugnação. Sustenta, outrossim, que há contradição interna na própria decisão, porquanto, ao mesmo tempo em que afasta o efeito suspensivo, reconhece que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se opera mediante precatório ou requisição de pequeno valor, instrumentos que, por sua natureza, dependem do trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 5º, da Constituição Federal e do artigo 535, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Aduz o embargante que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública possui efeito suspensivo ope legis, uma vez que a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que fixar definitivamente o quantum debeatur, não sendo possível a prática de atos executivos enquanto pendente de julgamento a insurgência do devedor quanto ao valor executado. No mérito da impugnação, insurge-se o Estado do Piauí contra a omissão verificada na decisão embargada no que concerne à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que, conquanto a decisão tenha reconhecido o excesso de execução e determinado a exclusão de período indevido e a correção dos critérios de atualização monetária, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o valor total da condenação, e não sobre o valor efetivamente controvertido, em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o embargante que o proveito econômico a que se refere o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para fins de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, deve corresponder ao valor efetivamente controvertido, isto é, à diferença entre o montante inicialmente pleiteado pela exequente e aquele reconhecido como devido após o julgamento da impugnação. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que sufragam esse entendimento, ressaltando que a adoção de critério diverso implicaria flagrante violação ao princípio da causalidade e ao próprio regime de sucumbência estabelecido no Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre pedido expresso formulado na impugnação, qual seja, o de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Piauí, em razão da sucumbência parcial verificada na impugnação. Nesse particular, invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, reconhecido o excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente redução da quantia executada, o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, calculados sobre o valor decotado do montante inicialmente cobrado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja suprida a omissão verificada na decisão embargada, com o prequestionamento da matéria relativa ao artigo 85, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, determinando-se que os honorários advocatícios devidos à parte exequente sejam calculados sobre o valor efetivamente controvertido e não sobre o valor total da condenação, bem como para que seja arbitrada verba honorária em favor do Estado do Piauí, em razão da sucumbência parcial da exequente na impugnação apresentada. Subsidiariamente, caso mantida a base de cálculo utilizada na decisão embargada, requer que seja observado o princípio da isonomia, condenando-se a parte exequente ao pagamento de honorários calculados sobre idêntica base. É o relatório. Decido. Analisando detidamente as razões recursais apresentadas pelo embargante, constata-se que os embargos merecem parcial acolhimento, porquanto efetivamente se verificam na decisão embargada vícios que reclamam correção, tanto no que concerne à fundamentação relativa ao efeito suspensivo da impugnação quanto no tocante à omissão sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Primeiramente, no que tange à questão atinente ao efeito suspensivo da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, assiste razão ao embargante ao apontar a existência de erro material na fundamentação da decisão embargada. Ocorre que a questão relativa ao efeito suspensivo da impugnação apresentada pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença deve ser analisada à luz da sistemática especial estabelecida para a execução contra o Poder Público, que se opera mediante o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Esse regime peculiar impõe que a inclusão do débito no orçamento público somente possa ocorrer após a definição final e transitada em julgado do valor devido, porquanto o precatório ou a requisição de pequeno valor devem conter montante líquido, certo e exigível, insuscetível de discussão ulterior. Nessa perspectiva, conquanto não haja previsão legal expressa quanto ao efeito suspensivo da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, a sistemática constitucional e legal que rege a execução contra o Poder Público conduz à conclusão de que os atos executivos subsequentes à impugnação ficam necessariamente suspensos até o julgamento definitivo da insurgência do devedor, porquanto a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor pressupõe a definição definitiva do quantum debeatur, o que somente se perfaz com o trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação. Esse entendimento harmoniza-se com o disposto no artigo 535, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que determina que o pagamento de obrigações definidas em título executivo judicial far-se-á de acordo com as normas que regem a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, bem como com os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade orçamentária que norteiam a execução contra a Fazenda Pública. Assim sendo, reconheço a existência de erro material na fundamentação da decisão embargada no tocante à menção a dispositivo legal, esclarecendo que, embora não se possa falar propriamente em efeito suspensivo nos moldes tradicionais, a sistemática do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impede a prática de atos executivos definitivos, como a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, enquanto pendente de julgamento a impugnação apresentada pelo ente público. No que concerne à omissão apontada pelo embargante relativamente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que a insurgência merece integral acolhimento, porquanto a decisão embargada, conquanto tenha reconhecido a procedência parcial da impugnação apresentada pelo Estado do Piauí, com o reconhecimento de excesso de execução tanto em relação ao período considerado quanto aos critérios de atualização monetária empregados, deixou de observar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios elencados nos incisos do parágrafo 2º do referido dispositivo. A interpretação desse dispositivo, quando aplicado à fase de cumprimento de sentença, especialmente nos casos em que há apresentação de impugnação com reconhecimento parcial de excesso de execução, tem suscitado controvérsias quanto à delimitação do que efetivamente constitui o proveito econômico para fins de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução deve excluir a parcela incontroversa do crédito, incidindo apenas sobre o excesso de execução apresentado na impugnação que foi rejeitada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.2. Compete ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo-se da base de cálculo, caso exista, a parcela incontroversa do crédito.3. (STJ - AgInt no REsp: 2077873 RS 2023/0189707-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Essa orientação jurisprudencial justifica-se pela necessidade de se conferir efetividade ao princípio da causalidade, que informa o regime de distribuição dos ônus sucumbenciais, evitando-se que o exequente possa se beneficiar com a fixação de honorários sobre valores que não eram objeto de controvérsia ou que extrapolavam o montante efetivamente devido. Transpondo essas premissas ao caso concreto, verifica-se que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença requerendo o pagamento de R$ 11.326,26 (onze mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), com vigência para abril de 2024. O Estado do Piauí, em sua impugnação, reconheceu o valor incontroverso de R$ 10.784,42 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), impugnando apenas o excesso correspondente à diferença entre o montante pleiteado e aquele efetivamente devido. A decisão embargada acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo a procedência das alegações do executado quanto à inclusão indevida de período posterior à exoneração da exequente (meses de agosto a dezembro de 2014) e quanto aos critérios de atualização monetária empregados. Determinou, ainda, que os cálculos fossem refeitos observando-se o período de junho de 2008 a julho de 2014 e aplicando-se os índices de correção monetária e juros estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da parte exequente, a decisão embargada estabeleceu o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sem esclarecer se essa base de cálculo corresponderia ao valor total do cumprimento de sentença ou apenas à parcela efetivamente controvertida. Pois bem, considerando que a impugnação foi julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento de excesso de execução, e que o Estado do Piauí reconheceu expressamente a existência de valor incontroverso correspondente a R$ 10.784,42 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), impugnando apenas o montante excedente, forçoso concluir que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte exequente deve corresponder apenas à diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor reconhecido como devido após a correção dos cálculos determinada na decisão embargada, e não sobre a integralidade do quantum executado. Essa conclusão decorre da aplicação do princípio da causalidade e da interpretação do conceito de proveito econômico à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, evitando-se que o exequente seja beneficiado com honorários calculados sobre parcela do crédito que sequer era objeto de controvérsia ou que não lhe era efetivamente devida. Ademais, a fixação de honorários sobre o valor total executado implicaria tratamento isonômico desproporcional entre as partes, porquanto o Estado do Piauí, conquanto vencedor parcial na impugnação, restaria onerado com verba honorária calculada sobre montante que incluiria até mesmo valores indevidamente cobrados pela exequente. No caso dos autos, considerando que foi reconhecido excesso de execução, tanto em relação à inclusão indevida de período posterior à exoneração da exequente quanto no tocante aos critérios de atualização monetária empregados, e que esse reconhecimento importou em redução do valor inicialmente pleiteado, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do Estado do Piauí, observado o princípio da causalidade e calculados sobre o proveito econômico obtido com a procedência parcial da impugnação, correspondente à diferença entre o valor inicialmente executado e aquele que será apurado após a correção dos cálculos determinada na decisão embargada. Destarte, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, passo a suprir as omissões e corrigir os vícios identificados na decisão embargada, nos seguintes termos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, para: (a) retificar a fundamentação da decisão embargada no tocante ao efeito suspensivo da impugnação, esclarecendo que a sistemática do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impede a prática de atos executivos definitivos enquanto pendente de julgamento a impugnação; (b) determinar que os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte exequente incidam apenas sobre o valor efetivamente controvertido, e não sobre a integralidade do quantum executado; e (c) condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Piauí, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo ente público com a procedência parcial da impugnação. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São João do Piauí- PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição