Procedimento Comum Cível 0801772-20.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801772-20.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARISSA COSTA VEIGA REU: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801772-20.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Educação Fundamental Regular - Anos Finais] Trata-se de novo pedido de reconsideração formulado pela parte autora, direcionado à decisão de ID 72608457, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de tutela de urgência para antecipação de colação de grau no curso de Medicina. Na nova manifestação (ID 77016545), a parte autora reitera o pedido de reconsideração, apresentando os seguintes fundamentos: a) Obteve prorrogação do prazo para assumir o emprego público no Município de Santa Rita/MA, agora fixado até o dia 20 de junho de 2025; b) Anexou nova documentação atualizada, comprovando o cumprimento de 6.903 horas, equivalentes a 93% da carga horária total exigida pelo curso de Medicina; c) Alcançou nota 9,1 no Mini Exercício Clínico Avaliativo (Mini-CEX), indicador relevante de desempenho acadêmico prático; Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os argumentos e documentos trazidos pela parte autora em seu novo pedido de reconsideração, verifico que não houve comprovação de alteração fática substancial que justifique a modificação das decisões anteriormente proferidas. O fundamento central e determinante para o indeferimento do pedido liminar permanece inalterado: a ausência de comprovação do preenchimento do requisito de "ausência de reprovação em módulos do internato", conforme expressamente previsto no artigo 2º, inciso VI, da Resolução CONSUP nº 011/2021 da instituição requerida. As decisões anteriores foram categóricas ao apontar que a autora " apresenta duas reprovações por nota em módulos do internato, quais sejam, estágio curricular em atenção ambulatorial e hospitalar em ginecologia e obstetrícia I e estágio curricular em saúde coletiva (ID 71793613, pág. 7)”, situação que permanece inalterada. Embora a parte autora tenha apresentado novos elementos em sua petição, tais como a correção do percentual de carga horária cursada (93%), o resultado positivo no Mini-CEX (nota 9,1) e a dilação do prazo para assumir o cargo público, destaca-se que nenhum desses elementos afasta o fato impeditivo central: a existência de reprovações em módulos do internato, o que constitui requisito expressamente vedado pela Resolução CONSUP nº 011/2021. Ressalto, mais uma vez, que a autonomia didático-científica das universidades, constitucionalmente assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, permite que as instituições de ensino estabeleçam requisitos específicos para a antecipação de colação de grau, incluindo a ausência absoluta de reprovações em módulos do internato. O pedido de reconsideração não apresenta argumentos capazes de modificar as conclusões anteriormente firmadas, persistindo o não preenchimento do requisito essencial e imprescindível ao deferimento da tutela pretendida. A mera juntada de documentos complementares — por mais meritórios que sejam os resultados acadêmicos da requerente — não supre a ausência do requisito específico estabelecido pela instituição de ensino em sua regulamentação interna. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente as decisões anteriores (IDs 71864743 e 72608457) por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, com fulcro nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz de Direito Substituto 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/09/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de LARISSA COSTA VEIGA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)