Cumprimento de sentença 0800385-55.2025.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800385-55.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:29

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:29

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de certidão

14/01/2026, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:30

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOAO BATISTA ALVES INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800385-55.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Intime-se a parte executada para efetuar o cumprimento da obrigação de pagar, que totaliza R$ 4.424,32 (quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme petição de ID nº 79960674, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Na sua inércia, fica já deferido o pedido de penhora online, devendo a serventia providenciar o necessário nesse sentido. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 13:25

Decisão

•23/09/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA ALVES REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800385-55.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA movida por JOAO BATISTA ALVES em face da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirma a parte autora que é aposentada, recebendo o seu benefício pelo INSS. Aduz que descobriu descontos mensais em seu aposento feitos pela entidade requerida, que informa desconhecer, sem que houvesse autorização. DO MÉRITO. Diante da ausência injustificada da parte requerida na audiência Una de conciliação e instrução (ID nº 76814305), tenho por decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995), julgando antecipadamente a lide na forma do art. 355, II do CPC. Pois o requerido foi previamente citado, conforme (ID n° 75415062). A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 319 do CPC), mas não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos fictamente provados podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pelo autor ou pode existir algum fato capaz de obstar os efeitos da revelia. Contudo, no presente caso, a revelia implica além da veracidade dos fatos alegados, a procedência do pedido, pois inexiste nos autos qualquer elemento que possa afastar esta presunção. Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento. De fato, formou-se a convicção deste juízo quanto à ilegalidade na realização de descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos à “Contribuição ABCB SAC 0800 323 5069”. A esse respeito, a parte autora juntou prova documental que demonstra a consignação dos valores em seus benefícios previdenciários, os quais vêm sendo descontado mês a mês em favor do requerido, conforme extrato do INSS (ID nº 72622910). A requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve a regular contração do serviço discutido. Neste prisma, cabia à parte requerida a prova de fato impeditiva do direito do autor, consistente na demonstração da regularidade da inserção da parte requerente ao seu quadro de filiados. Por conseguinte, a parte requerida, todavia, citada do presente processo, em que se oportunizaria prova em contrário do direito da autora, não o fez, deixando de comparecer à audiência e juntar contestação. Logo, a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora restou demonstrada nos autos. Desse modo, tendo sido reconhecida a irregularidade da contratação que originou os descontos, resta evidente a inexistência de qualquer obrigação da requerente com o requerido em relação ao referido contrato. Em relação à repetição do indébito, instituto jurídico tratado no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que indica a devolução em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor ao fornecedor de serviços ou produtos, é cabível ao caso em tela, uma vez que a realização dos descontos ocorreu sem que a parte autora tivesse previamente celebrado qualquer negócio jurídico correspondente. No que tange ao dano moral pelos descontos indevidos no benefício previdenciário, a quantificação da compensação é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Atento aos parâmetros acima traçados creio que o valor eleito em R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à reparação moral almejada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Por essas razões, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora junto a requerida AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS a restituir em dobro, à parte requerente JOAO BATISTA ALVES, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas no benefício previdenciário do autor, referente ao serviço denominado “Contribuição ABCB SAC 0800 323 5069”, limitado aos 05 anos anteriores à propositura da ação e aquelas que tenham sido descontadas durante o seu curso, corrigidas monetariamente e acrescida dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e 54 do STJ c/c artigo 398, CC); c) CONDENAR a parte demandada AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor JOAO BATISTA ALVE, no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (artigo 398, CC c/c Súmula 54 do STJ) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). DEFIRO a gratuidade da Justiça a parte autora. Após do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ___Assinatura Eletrônica___ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECC de São Raimundo Nonato

11/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

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