Procedimento Comum Cível 0801727-36.2024.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801727-36.2024.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 00:22

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 00:22

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 00:22

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIA ROSA DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

11/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 23:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 23:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 23:24

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

11/03/2026, 21:52

Recebidos os autos

11/03/2026, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIA ROSA DE LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0801727-36.2024.8.18.0068 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 23:24

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ROSA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Autor, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da requerida, também já qualificado nos autos na forma da lei. Narra a parte autora que foram descontados valores de sua conta em virtude de gasto com cartão de crédito, de forma indevida. Ao final, requer a indenização por danos materiais e danos morais. Para provar o alegado, juntou os documentos com a inicial. Foi determinada a citação do Requerido. Citado, o Requerido apresentou contestação sustentando inexistência de ato ilícito praticado pelo réu, em virtude das cobranças serem devidas ao uso do cartão de crédito. Juntou faturas do cartão de crédito em ID 70613760. Decisão determinando produção de provas. Parte autora pediu o julgamento do mérito. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, já que a parte autora não contraditou as alegações fáticas da parte requerida. Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) grifo nosso. Neste diapasão, verifico ainda que a parte autora é hipossuficiente em relação a parte ré, pois é pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, havendo, pois, vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC. A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta, como bem explicado, o Banco forneceu o cartão de crédito para funcionários de órgãos públicos, aposentados e pensionistas do INSS, conveniados ao Banco do Bradesco. Resta, assim, a análise da responsabilidade do réu em razão da falha na prestação de seus serviços. Como é sabido, preceitua o artigo 186, da lei material civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Nessa toada, tem-se que dispõe o artigo 927, do mesmo diploma legal, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Pois bem, a parte autora pugna por indenização por dano material e danos morais, pois teve cobrança de cartão de crédito indevidas. Contudo, analisando as provas dos autos, houve a juntada de faturas que indicam que a parte autora usou do crédito para realizar diversas compras (ID 70613760). Ainda que a parte autora não tivesse realizado o pedido de cartão de crédito, houve seu desbloqueio e uso para realização de compra com senha pessoal e intransferível. Nesse sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º, DO CDC – IMPROVIDO. A guarda do cartão de crédito é ônus conferido ao consumidor, competindo-lhe velar por sua preservação e conservação, coibindo sua utilização por terceiros. Em se verificando o extravio ou perda do cartão, o consumidor, até que comunique o fato à administradora e solicite o seu bloqueio ou cancelamento, é responsável pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, notadamente se consumadas mediante utilização de sua senha pessoal. (TJ-MS - APL: 08083484120128120002 MS 0808348-41.2012.8.12.0002, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2015) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Operações bancárias não reconhecidas pelo requerente. Transações realizadas mediante utilização do cartão magnético e digitação da senha cadastrada pelo correntista. Furto do cartão magnético do autor em via pública. Contato telefônico da instituição financeira para confirmação da operação, por suspeita de fraude. Devido o ressarcimento da operação lançada após contestação do correntista, momento em que solicitou o bloqueio do cartão magnético. Validade da contratação realizada antes da solicitação de bloqueio do cartão. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do cartão. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados do cartão. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1002266-78.2021.8.26.0010; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Nesta esteira, sabido que a compra que gerou a cobrança questionada foi realizada com cartão com chip e senha secreta. In casu, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que a autora foi negligente na sua obrigação de guarda e sigilo, respectivamente, do seu cartão e senha de acesso, portanto, a presente hipótese se amolda à excludente da "culpa exclusiva da vítima". Não havendo, assim, que se falar em falha na prestação do serviço por parte do banco, muito menos em reparação ou restituição de valores. Logo, em que pese a inversão, verifico que o banco requerido desconstituiu as alegações da parte autora, eis que as provas acostadas aos autos revelam a ocorrência de culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária, portanto, não configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço a justificar restituição de valores e ou indenização por dano moral. No caso concreto, houve a cobrança de gasto com crédito na conta-corrente do autor, e apesar da alegação de ausência de autorização para o débito automático, nas faturas já havia a advertência quanto ao pagamento automático. Além disso, não há comprovação de que o autor tenha contestado a cobrança por qualquer meio administrativo, quando ocorreram os primeiros descontos em 2018. Com efeito, segundo a jurisprudência pátria a responsabilidade civil contratual somente se caracteriza o dano quando demonstrado situação de anormalidade, excepcional capaz de atingir o patrimônio, a honra e a dignidade da pessoa humana, o que não se configura in casu. Nessa esteira, tem-se que não restou comprovado nenhum elemento caracterizador da responsabilidade civil da requerida. Desta forma, inviável condenar à parte requerida a suposta repetição de indébito e indenizações, já que restou comprovado a realização do uso do cartão de crédito, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801727-36.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas e honorários pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA ROSA DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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