Procedimento Comum Cível 0800202-43.2018.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800202-43.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/10/2025, 13:55

Juntada de certidão

06/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/08/2025, 15:04

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROGERIO DA CONCEICAO MENDES REU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI, ESTADO DO PIAUI, VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, RAFAEL FERNANDES CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAÍBA, 5 de agosto de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800202-43.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Liberação de Veículo Apreendido, Perda da Propriedade, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Liberação de Veículo Apreendido, Licenciamento de Veículo]

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:02

Juntada de certidão

05/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:28

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 15:36

Documentos

Manifestação

•13/06/2025, 14:14

Sentença

•11/06/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO DA CONCEICAO MENDES EXECUTADO: RAFAEL FERNANDES CARVALHO e outros (3) SENTENÇA réus: o DETRAN/PI, o ESTADO DO PIAUÍ e a empresa VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA (antiga VIP Leilões), sob diferentes fundamentos, os quais passo a examinar individualmente. A legitimidade das partes é requisito essencial para a propositura de qualquer ação. Com efeito, a legitimidade passiva para figurar no quadro da relação jurídica, é analisada de acordo com o sujeito que deve suportar os efeitos da condenação, caso a lide seja julgada procedente. Neste sentido leciona discorre a doutrina de Humberto Theodoro Júnior1: “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão”. (grifei) Nesse sentido, o art.17 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Tal requisito, inclusive é de importância ímpar para o desenvolvimento regular do processo. Tanto que, o próprio Magistrado, nos moldes do art. 485, § 3º, do CPC, pode reconhecê-lo de ofício. Passo à análise das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pelo DETRAN/PI e pelo ESTADO DO PIAUÍ, as quais demandam exame conjunto, uma vez que o reconhecimento da legitimidade de um, por consequência lógica e jurídica, implica o afastamento da legitimidade do outro para determinados pedidos formulados na exordial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0800202-43.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Liberação de Veículo Apreendido, Perda da Propriedade, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Liberação de Veículo Apreendido, Licenciamento de Veículo] Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO MENDES, neste ato assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, ESTADO DO PIAUÍ, VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA e RAFAEL FERNANDES CARVALHO, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Objetiva a parte autora, em apertada síntese, a declaração de inexistência de propriedade de motocicleta YAMAHA/YBR 125, ano/modelo 2001/2001, cor prata, placa LWN – 8950, código RENAVAM 769998224 e Chassi 9C6KEQ10010035841, bem como a consequente exclusão de todos os débitos tributários e encargos vinculados ao bem após a arrematação ocorrida em hasta pública no ano de 2016, além da determinação para que seja realizada a transferência do referido veículo ao requerido Rafael Fernandes Carvalho, com a responsabilização deste por todos os encargos tarifários, tributários, civis, administrativos e criminais incidentes sobre a motocicleta a partir de 05 de março de 2016, bem como a abstenção, por parte do DETRAN/PI e do Estado do Piauí, de qualquer cobrança dirigida ao autor relativamente ao mencionado bem, desde a referida data. Aduz, inicialmente, a autora que, no ano de 2005, vendeu a motocicleta mencionada a terceiro, não sendo mais o possuidor do bem, porém, não foi possível realizar a transferência junto ao órgão de trânsito. Relata que o veículo foi apreendido em 22/09/2005, sendo posteriormente levado a leilão pelo DETRAN/PI, como lote nº 11, e arrematado em 07/03/2016, mas, mesmo com a venda judicial, a motocicleta permaneceu indevidamente registrada em seu nome, gerando cobranças indevidas de débitos tributários e multas de trânsito. Informa, também, que buscou administrativamente a solução do impasse junto ao DETRAN/PI, inclusive por meio de ofícios emitidos pela Defensoria Pública, especificamente o Ofício nº 039/2016 e o Ofício nº 149/2017, contudo, não obteve resposta satisfatória para a retirada de seu nome do registro do veículo. Destaca, igualmente, que o fato de o bem ter sido arrematado em hasta pública configura aquisição originária de propriedade, o que rompe qualquer vínculo jurídico do antigo proprietário com o veículo, não sendo cabível a manutenção de seu nome atrelado a débitos e obrigações tributárias posteriores à data da arrematação. Ressalta que os débitos referentes a IPVA e multas de trânsito gerados no ano de 2017 são indevidos, considerando que a alienação judicial foi consumada no ano de 2016. Pontua ainda a autora que permanece exposta a diversas responsabilidades, de natureza administrativa, tributária, civil e até criminal, advindas da manutenção do seu nome no cadastro do veículo, o que entende ser ilegal e injusto, dada a inexistência de propriedade sobre o bem desde 2005, e reforçada pela arrematação em 2016. Defende que, segundo o artigo 328, §§ 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro, os débitos anteriores à alienação do veículo em hasta pública são desvinculados do bem e, portanto, não podem ser cobrados do antigo proprietário. Alega, por fim, que faz jus à declaração judicial de que não é mais proprietário da motocicleta desde a data de sua venda, pleiteando a anulação de todos os lançamentos tributários e encargos incidentes sobre o veículo, bem como a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de registro junto ao DETRAN/PI e à Secretaria da Fazenda Estadual, a fim de evitar futuras cobranças indevidas. A inicial juntou documentos, requerendo os benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência (ID’s nº 815762 e 815767). Concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte autora (ID nº 908457). Contestação do ESTADO DO PIAUÍ aduzindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à transferência de propriedade e taxas de licenciamento da motocicleta, por serem de competência do DETRAN-PI, autarquia dotada de personalidade jurídica própria. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos sob o argumento de que não foi comprovada a alienação do veículo, inexistindo documentos idôneos que atestem a realização do leilão ou a identificação do arrematante. Sustenta que a responsabilidade tributária pelo IPVA permanece com o autor, conforme arts. 7º a 9º da Lei Estadual nº 4.548/92, em virtude da ausência de comunicação formal da venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB. Alega que o contrato informal não pode ser oposto à Fazenda Pública (art. 123 do CTN) e que o lançamento tributário decorre de atividade vinculada da administração (art. 142 do CTN), sendo legítima a inscrição em dívida ativa e divulgação junto aos órgãos de proteção ao crédito, com respaldo na legislação estadual e no art. 198, §3º, do CTN. Contestação da VIP LEILÕES (Organizadora de Leilões Ltda/VIP Gestão e Logística Ltda) aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui competência legal para atender aos pedidos formulados na exordial, os quais são dirigidos exclusivamente ao DETRAN/PI e ao Estado do Piauí, tampouco detém atribuição para declarar propriedade de veículo, anular débitos tributários ou providenciar transferência de titularidade. Sustenta que, na condição de leiloeira, atua como mera mandatária, nos termos do Decreto nº 21.981/32 e do art. 653 do Código Civil, sendo sua função restrita à intermediação da hasta pública. Invoca jurisprudência consolidada do TJRS e TJSP no sentido de que o leiloeiro não possui legitimidade passiva para responder por eventuais prejuízos decorrentes da aquisição de bens em leilão. No mérito, pugna pela improcedência da ação, argumentando que a responsabilidade pela desvinculação de débitos anteriores ao leilão é do órgão executivo de trânsito, conforme previsto nas Resoluções CONTRAN nº 331/2009 e nº 623/2016. Réplica sustentando a legitimidade passiva do ESTADO DO PIAUÍ, ao argumento de que o requerente não é contribuinte do IPVA do veículo leiloado, e que, sendo comprovada a arrematação em hasta pública, não pode ser responsabilizado por encargos posteriores. Em relação à VIP LEILÕES, rebate a tese de ilegitimidade passiva, afirmando que a empresa não apresentou o edital ou instrumento de mandato/comissão, o que compromete sua defesa. Aduz que, independentemente da natureza do vínculo (mandato ou comissão), a organizadora responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da execução do leilão, nos termos do art. 667 do Código Civil e do art. 22 do Decreto nº 21.981/32. (ID nº 3873406). Instado a manifestarem-se sobre a de produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo oficiamento do DETRAN/PI e a VIP LEILÕES, para que forneçam toda documentação que estiver em sua posse relacionado ao leilão do lote n° 11, que ocorreu em 5 de março de 2016, incluindo edital e informações que possam identificar a pessoa que adquiriu a motocicleta YAMAHA/YBR 125, ano/modelo 2001/2001, cor prata, placa LWN – 8950, código RENAVAM 769998224 e Chassi 9C6KEQ10010035841. Lado outro, ESTADO DO PIAUÍ e VIP LEILÕES não requereram a produção de qualquer prova (ID’s nº 18871137 e 19048878). Petição do DETRAN/PI acostando documentos (ID nº 7236644). Petição incidental da parte autora, pugnando pela inclusão de RAFAEL FERNANDES CARVALHO no polo passivo da ação, além do acréscimo no item f.5) entre os pedidos constantes da inicial: “f.5.) Que seja realizada a transferência da motocicleta YAMAHA/YBR 125, ano/modelo 2001/2001, cor prata, placa LWN – 8950, código RENAVAM 769998224 e Chassi 9C6KEQ10010035841 ao requerido RAFAEL FERNANDES CARVALHO, condenando o mesmo na responsabilidade de todos os encargos tarifários e tributários, assim como a responsabilidade civil, administrativa e criminal que recaiam na motocicleta, desde a data de 05 de março de 2016, DETERMINANDO ao DETRAN e ao Estado do Piauí que se abstenham de realizar qualquer cobrança sobre quaisquer encargos relacionados a motocicleta ao AUTOR, desde a referida data;”. Decisão deferindo o aditamento da peça vestibular na forma requerida pela parte autora (ID nº 14462958). Aviso de recebimento da diligência de citação, acostado aos autos (ID nº 18032084). Certidão da Secretaria da Unidade, confirmando que embora regularmente citado RAFAEL FERNANDES CARVALHO, não apresentou contestação no prazo legal (ID nº 14462958). Decisão tornando nulo todos os atos decisões após a a decisão de ID nº 14462958, haja vista que aviso de recebimento da carta citatória fora assinada por pessoal diversa do réu, RAFAEL FERNANDES CARVALHO. Na oportunidade, determinou-se a citação pessoal do autor, através de oficial de justiça (ID nº 29525248). Citação pessoal, realizada por oficial de justiça, de RAFAEL FERNANDES CARVALHO, devidamente cumprida (ID nº 29981306). Contestação do réu RAFAEL FERNANDES CARVALHO pugnando, em preliminar, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ter adquirido a motocicleta objeto da lide em leilão da VIP Leilões, tampouco ter assinado a nota de venda apresentada, a qual sustenta ter sido falsificada, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, por ausência de comprovação da propriedade da motocicleta e da responsabilidade do réu pelos débitos posteriores ao leilão. Requer a realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura, diante da provável falsidade, constante na nota de venda e, subsidiariamente, a designação de audiência de instrução e julgamento (ID nº 30970938). Cota Ministerial, pugnando pela intimação do DETRAN/PI, a fim de juntar aos autos toda documentação utilizada para participação do leilão do eventual arrematante e os formalizados no ato do recebimento do bem objeto dos autos, acompanhado dos dados do leiloeiro (ID nº 42270499). Petição incidental do DETRAN/PI, informando que as informações pugnadas pelo Ministério Público encontram-se presentes no ID nº 7236644 (ID nº 46582114). Nova cota Ministerial, pugnando pela intimação do Diretor da Empresa Vip Leilões para manifestação nos autos, especialmente quanto à eventual identificação da pessoa que efetivamente assinou a citada Nota de Venda em Leilão, e mais, se tal pessoa estava constituída através de instrumento formal para recebimento do bem, ou alternativamente, sendo o entendimento deste juízo, seja realizada prova pericial pertinente à análise da assinatura constante no citado documento e demais documentos pertinentes à participação no leilão do veículo objeto da lide (ID nº 50580920). Decisão deferindo os pedidos do Ministério Público, na oportunidade nomeou-se perito para autuar no feito (ID nº 50611969). Manifestação do perito nomeado, informando que o réu, RAFAEL FERNANDES CARVALHO, não compareceu a coleta de assinaturas padrão e necessárias para a realização da pericia outrora designada (ID nº 65033878). Decisão indeferindo o pedido de realização da perícia grafotécnica formulado pelo Ministério Público, por ausência de documento de confronto adequado e pelo não comparecimento da parte interessada à coleta de assinaturas. Na oportunidade, foram acolhidos os pedidos formulados pelo autor e demais requeridos, a fim de declarar a presunção de veracidade da assinatura constante do documento de nota de venda em leilão, carreado ao ID nº 7236664 (ID nº 71279240). Parecer Ministerial pela procedências dos pedidos carreados na peça vestibular (ID nº 76348948). É o relatório do necessário. DECIDO. Mormente, há de se pontuar que embora o feito encontre-se apto a julgamento, existe duas questões processuais pendentes. Estas exteriorizadas, na ausência de defesa da autarquia ré, DETRAN/PI, embora regularmente intimado e no pedido de gratuidade do réu, RAFAEL FERNANDES CARVALHO. Sem maiores delongas, e como consequência da circunstância processual acima destacada, decreto a revelia da Autarquia de trânsito. Contudo, à luz do disposto no art. 345, I e II, do Código de Processo Civil, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, previstos no art. 344 do mesmo diploma legal, considerando a natureza da lide, que envolve direitos indisponíveis, e a presença de contestação válida apresentada pelos demais rés, o que impede a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Em segundo ponto, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por RAFAEL FERNANDES CARVALHO. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ocorre que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser afastada pelo juiz diante de elementos que infirmem a alegação de necessidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No presente caso, além de não existir circunstâncias aptas a afastar tal presunção, verifica-se que o réu encontra-se representado pela Defensoria Pública, circunstância que, por si só, reforça a presunção de insuficiência financeira. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública depende de prévia comprovação da condição de hipossuficiência do assistido, a teor do que dispõe a Lei Complementar 65/2003, em seu art. 4º - Encontrando-se a parte assistida pela Defensoria Pública, presume-se a sua condição de hipossuficiente. (TJ-MG - AC: 10024122999501001 Belo Horizonte, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 05/10/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2016) (grifei) Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida por RAFAEL FERNANDES CARVALHO, nos termos do art. 98 do CPC. Passo à análise das preliminares suscitadas pelas partes rés, qual seja a ilegitimidade passiva ad causam, arguida por três dos Trata-se, portanto, de relação diametralmente excludente, considerando a estrutura administrativa do ente público estadual e as competências legalmente atribuídas a cada um dos órgãos em questão. Embora o Departamento Estadual de Trânsito seja uma autarquia, criada pela Lei Estadual nº 2.834, e detenha, por delegação, a capacidade tributária ativa para arrecadar as taxas de licenciamento e de seguro obrigatório, trata-se de mera descentralização da atividade executória a ser exercida pelo Estado do Piauí, que detém, de fato, a competência para instituir e regular os tributos em questão, nos moldes do arts. 145, II e 155, III, ambos, da CF. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos automotores. Entretanto, não lhe compete a constituição, desconstituição ou cobrança de tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tampouco possui atribuição para anular débitos tributários, taxas ou encargos dessa natureza, porquanto tais competências estão reservadas ao Estado do Piauí, ente federado responsável pela instituição e arrecadação do tributo, nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 4.548/1992. O DETRAN/PI, nesses casos, atua meramente como órgão fiscalizador e arrecadador por delegação administrativa, mas não é sujeito ativo da obrigação tributária, razão pela qual não detém legitimidade para responder por pedidos que visem à exclusão, anulação ou desconstituição de lançamentos tributários vinculados ao veículo em discussão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é cristalina nesse sentido. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/PI PARA RESTITUIR IPVA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS DESPESAS RELACIONADAS À EMISSÃO DO CRLV RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2017 COMPROVADO. APELAÇÃO MANEJADA PELO DETRAN/PI PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO APELATÓRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO. 1. No que diz respeito ao que foi arrazoado pelo Detran/PI no que concerne ao dano moral, argumentando a sua não configuração por falta de provas quanto aos danos sofridos, tenho que a insurgência posta no apelo carece de interesse recursal, porquanto não sucumbiu quanto ao dano moral e se não foi parte vencida quanto a este pedido, não há interesse recursal para querer que o tema seja enfrentado em instância superior. 2. Do exame do feito, constato que, na inicial, o apelado pleiteia a procedência da ação para o fim de condenar os demandados a restituírem os valores cobrados indevidamente (IPVA, taxa de licenciamento e seguro) e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. No caso, observa-se a ilegitimidade do DETRAN/PI, pois a competência tributária para a instituição e devolução do IPVA é do Estado do Piauí, verdadeiro legitimado para devolver os valores pagos em duplicidade pelo autor. 4. O Detran/PI não possui competência para instituir o tributo (IPVA), motivo pela qual não pode restituí-lo, por ser de responsabilidade do Estado. 5. Quanto ao recurso apelatório manejado pelo Estado do Piauí, este defende que o pagamento em duplicidade não restou demonstrado. 6. Examinando os autos, observo que não assiste razão ao recorrente, porquanto o autor logrou êxito em comprovar o pagamento em duplicidade, juntando para tanto, o comprovante de pagamento. Na inicial, pretende o autor a devolução do pagamento ocorrido em duplicidade referente ao pagamento das despesas relacionadas à emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV - exercício 2017). 7. O arcabouço probatório permite concluir através do ID 4682691 que o autor, ora apelado, já estava de posse do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) relativo ao exercício 2017. 8. Sabe-se que antes que o condutor tenha acesso ao CRLV é necessário que efetue o pagamento de taxa, imposto e seguro relacionado ao ano de exercício. 9. Como consta nos autos que o autor já tinha em mãos o CRLV do exercício de 2017, entende-se que as despesas para a sua emissão já foram pagas. 10. Verificada a duplicidade no pagamento, mostrou-se correta a sentença que reconheceu o direito do autor de lhe ser restituído a importância de R$ 449,27 (quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte sete centavos). 11. Conhecida parcialmente a apelação interposta pelo DETRAN/PI e, no mérito, provida. 12. Recurso apelatório do Estado do Piauí desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801314-10.2019.8.18.0032 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 29/10/2021). (grifei e destaquei) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN – PI. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – PROPRIETÁRIO ANTERIOR. CANCELAMENTO DE DÉBITOS IPVA – COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretensão de transferência documental do veículo, para afastar responsabilidade pelos encargos, taxas e tributos referentes ao veículo objeto da demanda. Exclusão do nome da lista de maus pagadores da Fazenda Estadual. 2. A responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao proprietário anterior, que tem o dever de informar a transferência junto ao órgão competente. Antigo proprietário do veículo possui a responsabilidade de diligenciar no sentido de determinar com quem de fato se encontra o veículo e comunicar ao DETRAN sobre a realização do negócio jurídico. Com efeito, ao deixar de atualizar o registro de propriedade do veículo e alienar o bem, o apelante submete-se à cobrança de eventuais débitos posteriores à tradição, ainda que não tenha cometido a infração. 3. O art. 155, III, CF dispõe expressamente que o IPVA é tributo de competência dos Estados, a quem é destinado o produto de sua arrecadação. No caso, entendo que a entidade autárquica recorrida não possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois a competência tributária para a análise de débitos de IPVA é do Estado do Piauí, verdadeiro legitimado para exclusão dos débitos e valores vindicados. 4. Sentença mantida. 5. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0812760-45.2017.8.18.0140, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 22/03/2023, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) (grifei) Ademais, nos moldes da Lei nº 4.548, esta responsável por regulamentar o IPVA no Estado do Piauí, entende este Juízo que cabe a Fazenda Pública Estadual, através de sua Secretaria de Fazenda, a administração e a fiscalização do imposto, e não ao DETRAN/PI. Art. 25. A administração e a fiscalização do imposto são da competência da Secretaria da Fazenda. […] Art. 27. À fiscalização do imposto incumbe, além das atribuições inerentes à função: I - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei; II - orientar o contribuinte ou responsável, diretamente ou através das associações de classe; […] Assim, ACOLHO preliminar ilegitimidade passiva do DETRAN/PI para todos os pedidos formulados na presente ação, inclusive quanto à transferência de titularidade do veículo no registro de trânsito, uma vez que eventual determinação nesse sentido poderá ser implementada por ordem judicial diretamente dirigida à autoridade competente, via ofício, caso se entenda procedente o pedido deduzido em juízo, não sendo necessária sua permanência no polo passivo. Via de consequência, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DO PIAUÍ, o qual se mostra parte legítima para responder aos pedidos narrados na exordial, notadamente aqueles relativos à desconstituição de débitos tributários e à responsabilização fiscal pelo IPVA e demais encargos incidentes sobre o veículo objeto da demanda. Passo, agora, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA, empresa responsável pela organização do leilão público no qual foi arrematada a motocicleta objeto da presente demanda. A parte autora sustenta que a empresa ré possui legitimidade para responder pelos efeitos decorrentes da arrematação, especialmente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do veículo, à identificação do arrematante e à permanência de débitos registrados em nome do antigo proprietário. Alega, ainda, que a ausência de juntada do edital de leilão e de instrumento formal de representação comprometeria a regularidade do procedimento, razão pela qual atribui à leiloeira corresponsabilidade pelos prejuízos narrados. Não obstante os argumentos expendidos pela parte autora, entendo que a preliminar de deve ser acolhida, haja vista que tanto em análise a jurisprudência pátria, como na aplicação sistemática dos arts. 123, § 1º, 124 e 128, todos do Código de Trânsito Brasileiro, tem-se que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação quanto à transferência da motocicleta nos moldes indicados na inicial é do arrematante do bem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALTERAÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE, NOVO PROPRIETÁRIO - DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRIMEVA DO VENDEDOR - CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. A obrigação de realização da transferência do registro de propriedade do veículo no órgão de trânsito é do comprador, ou, no caso, do arrematante. Não obstante, para que seja realizada a alteração, indispensável que lhe seja entregue o CRV - Certificado de Registro do Veículo quando da realização da alienação, providência esta que compete ao proprietário anterior. Ausente dos autos qualquer prova que derrua a afirmação do comprador de que o vendedor nunca lhe entregou o CRV do veículo, inafastável o reconhecimento de que a alteração no registro no órgão de trânsito seria, na hipótese destes autos, impossível de ser cumprida pelo requerido. (TJ-MG - AC: 10000190990788001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 31/10/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2019). (grifei) Não havendo, pois, qualquer imputação específica de ilicitude à atuação da leiloeira, nem pedido que possa ser validamente dirigido à empresa VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA, RECONHEÇO a sua ilegitimidade passiva, por não ser titular da relação jurídica material objeto do litígio. Importa, neste ponto, consignar que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser analisada com base na narrativa apresentada na petição inicial, considerando-se, portanto, o contexto afirmado pelo autor no momento da propositura da ação (in status assertionis). Todavia, a jurisprudência e a doutrina pátrias já admitem que, caso a ausência de legitimidade somente se revele após instrução probatória e exame exauriente do mérito, como no presente caso, deve-se reconhecer a improcedência do pedido, com resolução do mérito, e não a extinção do feito sem julgamento do mérito, em prestígio ao princípio da primazia da decisão de mérito, insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil de 2015. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485 DO CPC/1973. CABIMENTO DA RESCISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Sentença de mérito a que se refere o art. 485 do CPC, sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" (REsp 784.799/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/2/2010). 2. À luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito. Conforme já decidido pelo STJ, "Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor" (REsp 1.605.470/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/12/2016). 3. Sujeita-se à ação rescisória, portanto, o acórdão que reafirma a ilegitimidade ativa a partir do exame aprofundado da relação jurídico-material subjacente ao título executivo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 861548 MA 2015/0308387-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2018). (grifei) Portanto, embora se trate de ilegitimidade passiva, a ausência de pressuposto processual apenas se revelou a partir da análise aprofundada do mérito, razão pela qual, em observância à sistemática do processo civil contemporâneo, deve a pretensão formulada contra VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA ser julgada improcedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Superadas todas as questões processuais pendentes e as preliminares de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia gira em torno da alegação de que o autor não mais detém a propriedade da motocicleta YAMAHA/YBR 125, ano/modelo 2001/2001, cor prata, placa LWN – 8950, cujo registro permanece, indevidamente, em seu nome, mesmo após arrematação do bem ocorrida em hasta pública no ano de 2016. Alega, ainda, que em razão da ausência de transferência formal, continuam a ser atribuídos a ele débitos tributários, multas, encargos administrativos e responsabilidades civis e penais, os quais entende serem ilegítimos desde a alienação do bem. Em função dessa narrativa, a parte autora formula, essencialmente, dois grupos de pedidos, direcionados às partes remanescentes no polo passivo: 1) Em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ: Que seja declarada a inexistência de propriedade do autor sobre a motocicleta a partir da data da arrematação judicial (07/03/2016) ou, subsidiariamente, desde a venda informal ocorrida em 2005; Que seja determinada a exclusão de todos os débitos tributários e encargos incidentes sobre o veículo registrados em nome do autor após a referida arrematação, notadamente IPVA, multas e taxas de licenciamento; Que o Estado do Piauí seja condenado a se abster de efetuar cobranças fiscais, administrativas ou judiciais contra o autor, relativas ao veículo, a partir de 07/03/2016; Que seja providenciada a exclusão definitiva do nome do autor dos registros fiscais e cadastrais vinculados ao veículo, junto à Secretaria da Fazenda Estadual. 2) Em desfavor de RAFAEL FERNANDES CARVALHO: Que seja reconhecido como arrematante do veículo, assumindo integralmente a responsabilidade por todos os encargos tarifários, tributários, administrativos, civis e eventualmente penais incidentes sobre o bem a partir de 05/03/2016; Que seja determinada a transferência da titularidade do veículo para o nome do referido requerido, junto ao órgão de trânsito competente; Que o réu seja condenado, caso necessário, a realizar os atos e diligências administrativas necessárias à efetivação da transferência de titularidade, regularizando a situação do bem perante os cadastros públicos. Adentrando a matéria em discussão, a transferência da propriedade de veículo automotor, bem móvel, opera-se com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo irrelevante, para efeitos de definição da titularidade material, o não cumprimento do dever de registro junto ao órgão de trânsito. No caso dos autos, observa-se que a motocicleta YAMAHA/YBR 125, ano/modelo 2001/2001, placa LWN-8950, anteriormente registrada em nome do autor Rogério da Conceição Mendes, foi arrematada em hasta pública, edital nº 02/2016 (ID nº 7236664), no dia 05/03/2016, conforme documentos acostados pelo DETRAN/PI, por R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo réu RAFAEL FERNANDES CARVALHO. Destaco, ainda, que embora o requerido RAFAEL FERNANDES CARVALHO tenha alegado, em sua contestação, possível falsidade na assinatura constante da nota de venda do leilão, deixou de comparecer à coleta de padrão grafotécnico designada por este Juízo (ID nº 65033878), inviabilizando a realização da perícia que ele mesmo suscitou. Diante dessa inércia, e ausente qualquer elemento técnico idôneo a infirmar a autenticidade do documento, foi corretamente reconhecida a presunção de veracidade da assinatura constante na nota de venda (ID nº 7236664), o que reforça a conclusão de que o referido réu foi, de fato, o arrematante do veículo em hasta pública realizada em 05/03/2016. Ainda assim, conforme demonstrado nos autos (ID nº 815767), a motocicleta continuou sendo indevidamente vinculada ao nome do demandante nos sistemas do DETRAN/PI e da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, sendo-lhe atribuídos débitos de IPVA, licenciamento e multas, inclusive posteriores à data da arrematação, notadamente referentes ao exercício de 2017. Nessas circunstâncias, não se revela razoável exigir do autor o adimplemento de obrigações tributárias e administrativas vinculadas a bem cuja propriedade jurídica fora extinta por ato da própria Administração Pública, por meio da alienação em leilão promovido pelo DETRAN/PI. Especialmente, pois a arrematação judicial caracteriza modalidade de aquisição originária, apta a romper os vínculos preexistentes, inclusive com relação à titularidade do bem e às obrigações acessórias. APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITOS - IPVA - TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - VEÍCULO ALIENADO -TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA - VEÍCULO LEILOADO EM 2001- DÉBITOS POSTERIORES AO LEILÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Não pode o autor responder por tributos lançados após o leilão do bem pelo ente público a terceiro, devendo o Estado de Minas Gerais/ Detran atribuir a propriedade do bem, objeto da presente ação, ao arrematante, retirando-a do nome do autor. (TJ-MG - AC: 10106090438453001 Cambuí, Relator.: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO- CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013 DO CPC/2015- ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NO ANO DE 1994 - AUSENCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO- VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPROVAÇÃO - PERDA DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM- VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO PARA O ARREMATANTE- EXCLUSÃO DO NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA NO DETRAN E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES AO LEILÃO- CABIMENTO- CANCELAMENTO DAS MULTAS E TRIBUTOS - AUSENCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO FOI RETIRADO DE CIRCULAÇÃO- PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1- Pretendendo a autora a exclusão de seu nome da condição de proprietária de veículo junto ao órgão de trânsito competente e o afastamento de eventual multa e obrigação tributária vinculada ao bem, que foi apreendido e leiloado pelo próprio ente estatal, inocorre a obrigatoriedade de o adquirente integrar o polo passivo da ação. 2- Afastada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, de ofício, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15. Prosseguimento do julgamento de mérito pelo Tribunal. Aplicação da teoria da causa madura. Exegese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 3- Compete ao alienante a comunicação da transferência de propriedade ao órgão executivo de trânsito do Estado. Exegese dos artigos 53, parágrafo único, do CTB antigo, e art. 134 do CTB atual. 4- Ausente a prova da alienação do veículo para terceiro, no ano de 1994, persiste a responsabilidade da autora sobre os débitos incidentes sobre a propriedade do bem no aludido período. 5-Existindo comprovação de que o veículo foi apreendido e leiloado pela própria Fazenda Pública Estadual no ano de 200 2, sem que tenha havido a transferência para o adquirente, não se mostra cabível a exigibilidade dos tributos, encargos e multas da antiga proprietária, após o aludido evento. 6- Não havendo prova de que o veiculo automotor foi retirado de circulação, persiste o fato gerador da obrigação tributária, o que afasta o pedido de cancelamento de multas e tributos que incidem sobre o referido bem. 7- Pedido julgado parcialmente procedente. (TJ-MG - AC: 10312150012911001 Ipanema, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 16/10/2018, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2018) (grifei) Principalmente, considerando que nos termos da Resolução nº 623/20162 do CONTRAN (ainda em vigor), realizado o leilão, proceder-se-á a desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, ficando o arrematante responsável pelos pagamentos dos tributos incidentes sobre o bem a partir da aquisição. Art. 25 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. [...] §4º O arrematante de veículo destinado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão. Ademais, restou demonstrado (art. 373, I e II) que o bem foi efetivamente liberado para terceiro, Rafael Fernandes Carvalho, o qual figura como possuidor e responsável fático e jurídico pelo veículo desde a arrematação. Sendo, conforme acima reiterado, de sua responsabilidade a aludida transferência. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ARREMATANTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COMINATÓRIO (TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E ENCARGOS E MULTAS POSTERIORES AO LEILÃO). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NESSA PARTE. Logo após o leilão realizado, já deveriam ter sido realizadas as providências necessárias para transferência do veículo arrematado. No entanto, sem ela, é responsabilidade do adquirente regularizar a situação jurídica criada. Depois da arrematação findou a responsabilidade do antigo proprietário por eventuais multas e encargos. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA CASSADA. APELO PROVIDO NESSA PARTE. Diante da impossibilidade de cumprimento da determinação de transferência da propriedade do veículo para o nome do réu, na medida em que o bem não passaria na vistoria obrigatória exigida pelo órgão de trânsito competente (falta de itens de segurança obrigatórios e impossibilidade de uso do veículo), de rigor a cassação da multa cominatória imposta por desobediência da determinação judicial. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO ADESIVO ADMITIDO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. Demonstrada a existência dos requisitos de admissibilidade do recurso, de rigor a sua admissão para análise do mérito. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS PARA O NOME DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELOS ENCARGOS E MULTAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.- Incabível a transferência dos débitos fiscais para o nome do réu. Autora que deve, por ação própria tendo a fazenda pública no polo passivo, buscar a desvinculação de tais obrigações fiscais do seu nome; 2.- Comprovado nos autos que o arrematante era o responsável pelos débitos anteriores à realização do leilão, cabível o acolhimento do pedido de que efetue o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pela autora para quitação dos mesmos. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Interposta apelação na vigência do CPC/2015, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. (TJ-SP - APL: 10004158120158260020 SP 1000415-81.2015.8.26.0020, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/03/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2017) (grifei) Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo sido o bem alienado por órgão público competente, mediante procedimento regular, e permanecendo indevidamente registrada a titularidade em nome do autor, impõe-se reconhecer a inexigibilidade dos débitos lançados após 05/03/2016, inclusive com a retirada do nome do requerente dos cadastros oficiais, por ausência superveniente de relação jurídica com o bem. Ante o exposto, JULGO: I) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face da empresa VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA e do DETRAN/PI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de legitimidade passiva, conforme reconhecido após a instrução probatória, nos moldes da teoria da asserção; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de propriedade da motocicleta YAMAHA/YBR 125, ano/modelo 2001/2001, cor prata, placa LWN – 8950, código RENAVAM 769998224 e Chassi 9C6KEQ10010035841 por parte do autor ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO MENDES, a partir de 05/03/2016 (ID nº 7236664), data da arrematação do bem em hasta pública; b) RECONHECER a inexigibilidade de todos os débitos tributários, taxas, encargos administrativos e multas incidentes sobre o referido veículo, lançados após a arrematação ocorrida em 05/03/2016, inclusive determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros fiscais e de trânsito vinculados ao bem, tão somente, junto ao ESTADO DO PIAUÍ. Que deverão ser transferidas, tomando como marco a data em questão, para RAFAEL FERNANDES CARVALHO; c) CONDENAR o réu RAFAEL FERNANDES CARVALHO a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência da titularidade da motocicleta junto ao órgão competente de trânsito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Concedo, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, tutela de urgência para determinar o cumprimento imediato das obrigações reconhecidas nesta sentença, no item “II”. A urgência da medida justifica-se, tanto pela fumaça do bom direito, aqui confirmado no mérito, como pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, mesmo após mais de seis anos do ajuizamento da demanda (2018), persistem débitos sendo indevidamente lançados em nome do autor, fato que pode ensejar inscrição em dívida ativa, negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, a propositura de execuções fiscais contra quem não mais detém a posse ou propriedade do bem. No que se refere aos ônus da sucumbência, diante da parcial procedência dos pedidos, reconhece-se a existência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Dessa forma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados, de forma equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada um dos réus VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA e DETRAN/PI, valores estes que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora litiga sob o benefício da justiça gratuita. Por outro lado, condeno os réus ESTADO DO PIAUÍ e RAFAEL FERNANDES CARVALHO ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, também fixados, de forma equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, em razão da procedência parcial dos pedidos formulados na exordial. Ressalva-se, quanto às custas, que o ESTADO DO PIAUÍ é isento, conforme legislação estadual vigente, e que, em relação ao réu RAFAEL FERNANDES CARVALHO, os ônus sucumbenciais, tanto quanto as custas, quanto aos honorários também ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público P.R.I. Parnaíba/PI, 10 de junho de 2024. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba 1 - Curso de Direito Processual Civil, 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 2- https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(27)